Execução Fiscal 0002264-07.2004.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002264-07.2004.8.20.0102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: IRON IDALINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso haja o pagamento do débito, proceda-se ao desbloqueio. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023.

07/02/2024, 09:19

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:03

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:29

Publicado Citação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:29

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: IRON IDALINO O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara d Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0002264-07.2004.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:55

Todas as movimentações(82)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002264-07.2004.8.20.0102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: IRON IDALINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de processo de execução fiscal, no qual a parte devedora foi citada, não pagou o débito e não apresentou defesa. Instada, a edilidade exequente requereu a penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. O artigo 11, inc. I, da Lei n° 6.830/80, como ordem de preferência a penhora de dinheiro, aliado ao fato de que não houve nomeação de bens à penhora pela parte devedora, há de se determinar a expedição de ordem de bloqueio nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD, para o regular e célere andamento do feito. Diante do exposto, proceda-se à penhora on-line do valor do débito, nos Sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Caso a penhora tenha êxito, intime-se o executado para tomar ciência e, caso queira, apresentar embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, com esteio no art. 40 da LEF. Caso haja o pagamento do débito, proceda-se ao desbloqueio. Publique-se. Intimem-se após a expedição da ordem. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 09:22

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023.

07/02/2024, 09:19

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:03

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de IRON IDALINO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:29

Publicado Citação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:29

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: IRON IDALINO O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara d Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0002264-07.2004.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:46

Juntada de documento de comprovação

15/05/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 08:10

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/07/2022.

27/10/2022, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/07/2022 23:59.

24/07/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:37

Recebidos os autos

24/01/2022, 15:14

Digitalizado PJE

24/01/2022, 03:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/12/2021, 02:06

Certidão expedida/exarada

20/05/2021, 08:40

Recebimento

16/04/2021, 10:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/10/2020, 09:30

Expedição de termo

13/10/2020, 02:32

Recebidos os Autos do Magistrado

13/10/2020, 02:24

Mero expediente

13/08/2020, 02:01

Concluso para despacho

11/08/2020, 10:17

Mero expediente

15/03/2018, 03:42

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:06

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:38

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:20

Petição

10/08/2017, 01:16

Recebimento

20/06/2017, 12:06

Remetidos os Autos ao Advogado

13/03/2017, 10:07

Certidão expedida/exarada

25/07/2016, 11:35

Relação encaminhada ao DJE

22/07/2016, 03:29

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/07/2016, 11:20

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/07/2016, 01:05

Reativação

11/02/2016, 01:05

Recebimento

04/12/2015, 03:57

Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo

08/10/2015, 01:58

Incompetência

17/09/2015, 01:48

Recebimento

07/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

07/10/2013, 12:00

Recebimento

09/05/2013, 12:00

Petição

09/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

09/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

08/01/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2012, 12:00

Reativação

23/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/07/2012, 12:00

Processo Suspenso

18/04/2012, 12:00

Decisão Proferida

09/04/2012, 12:00

Audiência

15/03/2012, 12:00

Concluso para decisão

15/03/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

23/02/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

06/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2012, 12:00

Audiência

20/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/01/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/11/2011, 12:00

Petição

21/07/2011, 12:00

Recebimento

21/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

21/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2011, 12:00

Recebimento

24/05/2011, 12:00

Carga ao Advogado

12/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/05/2010, 12:00

Outra

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

30/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

12/09/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2005, 12:00

Expedir Mandados

06/08/2005, 12:00

Expedir Mandados

27/12/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

29/10/2004, 12:00

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:05

Decisão

•19/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:22

Despacho

•17/02/2023, 08:10