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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

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Partes do Processo(248)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Outras Decisões

Todas as movimentações(93)