Execução Fiscal 0103013-12.2016.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0103013-12.2016.8.20.0102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em desfavor de José Paulino de Medeiros. Foi efetuado bloqueio de valor no sistema Sisbajud (ID 120930105). Ocorre que em petição formulada, requer o exequente a extinção da execução, com fulcro no art. 26, da Lei n° 6.830/1980, c/c com o art. 493 do Código de Processo Civil, bem como a desconstituição da penhora. Alega a parte exequente que houve erro na elaboração da CDA, retirando os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, ocasionando a baixa/cancelamento da CDA. Disse que o erro foi identificado administrativamente, em processo administrativo de revisão cadastral nº 2024.002722.6, onde se verificou cadastro no imóvel inexistente (ID 122204475). É o breve relato. Decido. A Lei n° 6.830/80 estabelece: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” No caso, o exequente informa que em revisão cadastral nº 2024.002722.6, verificou cadastro no imóvel inexistente. Com isso, aduz erro na elaboração da CDA, ocasionado a baixa/cancelamento. Considerando o cancelamento da CDA em razão do motivo declarado, dando conta da inexistência do imóvel, por conseguinte, do fato gerador, deve a execução fiscal ser extinta na fase em que se encontra, conforme requerido. Isso posto, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, declaro extinto o presente feito, sem qualquer ônus para as partes. Proceda-se o imediato desbloqueio de valor constrito no Sisbajud efetuado no processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se as partes. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:45

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

09/05/2024, 09:45

Juntada de recibo (sisbajud)

06/05/2024, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

04/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão

04/03/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/12/2023.

06/02/2024, 14:30

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 12:54

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 10:53

Publicado Citação em 06/10/2023.

06/10/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:34

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0103013-12.2016.8.20.0102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 22:13

Juntada de diligência

29/08/2023, 22:13

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 14:29

Juntada de documento de comprovação

03/05/2023, 08:45

Juntada de documento de comprovação

28/04/2023, 09:44

Juntada de documento de comprovação

01/04/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:45

Conclusos para decisão

18/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:38

Juntada de mandado

25/04/2022, 17:44

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:39

Recebidos os autos

20/09/2021, 15:31

Digitalizado PJE

20/09/2021, 04:27

Expedição de termo

20/09/2021, 03:58

Recebimento

16/09/2021, 11:52

Recebimento

16/09/2021, 11:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/06/2021, 10:11

Expedição de mandado

18/06/2021, 09:26

Expedição de termo

16/06/2021, 09:16

Recebidos os Autos do Magistrado

11/06/2021, 10:27

Mero expediente

21/05/2021, 01:17

Concluso para despacho

16/04/2021, 09:28

Certidão expedida/exarada

16/04/2021, 08:53

Recebimento

16/04/2021, 08:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/10/2020, 02:50

Expedição de termo

20/10/2020, 02:41

Recebidos os Autos do Magistrado

20/10/2020, 02:37

Concluso para despacho

26/08/2020, 05:33

Certidão expedida/exarada

26/08/2020, 05:32

Recebidos os Autos do Magistrado

11/04/2018, 02:24

Mero expediente

22/03/2018, 11:32

Mero expediente

14/03/2018, 09:27

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:03

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:35

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:15

Mero expediente

04/08/2017, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

27/07/2017, 04:39

Antecipação de tutela

28/06/2017, 02:56

Expedição de mandado

09/06/2017, 01:15

Antecipação de tutela

10/05/2017, 12:00

Distribuído por sorteio

15/02/2017, 02:57

—

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 05/12/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)