Execução Fiscal 0514256-85.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.499,02

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

Advogados / Representantes

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

Representa: Réu

Partes do Processo(259)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

PRO SACHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARIA FERRO PERON

Reu

16 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:17

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:54

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 14:05

Decisão

•19/05/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 08/09/2025

10/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 02:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:13

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição de extinção

05/06/2025, 07:26

Outras Decisões

19/05/2025, 09:04

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:49

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2025, 12:49

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:16

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:40

Conclusos para despacho

26/09/2024, 07:51

Decorrido prazo de PRO SACHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de PRO SACHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:41

Juntada de diligência

14/08/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2024, 12:38

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão

10/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

06/05/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:19

Outras Decisões

15/03/2024, 08:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/03/2024, 17:19

Desentranhado o documento

12/03/2024, 17:19

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de PRO SACHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:08

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:13

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juíza de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:43

Juntada de certidão

23/06/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 17:12

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:18

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 13:53

Recebidos os autos

19/10/2020, 20:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/08/2020, 17:53

Certidão de Oficial Expedida

16/01/2020, 10:06

Certidão expedida/exarada

12/11/2019, 12:24

Reativação

06/11/2019, 09:31

Mero expediente

06/08/2019, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 09:50

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

01/10/2018, 14:47

Certidão expedida/exarada

01/10/2018, 14:29

Mero expediente

26/09/2018, 12:14

Decurso de Prazo

19/09/2018, 08:55

Certidão expedida/exarada

25/05/2018, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2018, 11:15

Expedição de edital

23/05/2018, 09:11

Decisão Proferida

19/02/2018, 17:35

Petição

20/10/2017, 11:46

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 15:51

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 15:45

Despacho Proferido em Correição

21/03/2017, 15:25

Petição

18/01/2017, 09:31

Recebimento

10/01/2017, 18:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/11/2016, 16:51

Certidão expedida/exarada

18/10/2016, 15:05

Processo Suspenso

25/03/2015, 08:47

Decisão Proferida

20/03/2015, 16:31

Petição

16/03/2015, 11:19

Recebimento

16/03/2015, 11:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/03/2015, 07:14

Reativação

11/03/2015, 17:17

Mero expediente

10/03/2015, 16:42

Processo Suspenso

09/12/2014, 17:32

Mero expediente

04/12/2014, 12:28

Petição

03/12/2014, 12:21

Recebimento

02/12/2014, 11:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/07/2014, 13:46

Mero expediente

04/07/2014, 10:47

Mero expediente

23/10/2013, 13:00

Petição

18/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/09/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

14/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/02/2013, 13:00

Expedição de mandado

07/02/2013, 13:00

Despacho Proferido em Correição

28/01/2013, 13:00

Petição

22/01/2013, 13:00

Concluso para despacho

22/01/2013, 13:00

Recebimento

21/01/2013, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/01/2012, 13:00

Ato ordinatório

13/10/2011, 12:00

Decisão Proferida

21/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/11/2009, 13:00

Concluso para Decisão

08/10/2009, 12:00

Concluso para Decisão

20/08/2009, 12:00

Concluso para Sentença

30/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

05/02/2009, 13:00

Concluso para Despacho

05/02/2009, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

04/02/2009, 13:00

Carga à PGM

26/11/2008, 13:00

Vista à Fazenda Pública

10/09/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

15/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

09/06/2008, 12:00

Carga à PGM

09/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

19/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

31/10/2007, 13:00

Expedir Mandados

31/01/2007, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

24/11/2006, 13:00

Distribuído por prevenção

24/11/2006, 13:00

Despacho Proferido

28/11/2005, 13:00

Concluso para Despacho

15/06/2005, 12:00

Intimação da Sentença

10/06/2005, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

15/12/2004, 13:00

Juntada de Devolução de Cartas

13/12/2004, 13:00

Carta de Citação Expedida

12/11/2004, 13:00

Recebimento do SAJ_IEF

13/05/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

29/12/2002, 13:00

Despacho

•11/02/2025, 15:49

Despacho

•10/02/2025, 10:16

Despacho

•26/09/2024, 11:40

Despacho

•10/06/2024, 11:54

Despacho

•06/05/2024, 17:57

Decisão

•15/03/2024, 08:51

Despacho

•17/04/2023, 12:10

Despacho

•30/03/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 13:53

Despacho

•19/10/2020, 20:43

Despacho

•19/10/2020, 20:43

Despacho

•19/10/2020, 20:43

Despacho

•19/10/2020, 20:43