Execução de Título Extrajudicial 0103287-78.2013.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Acla Cobrança LTDA ME Requerido(a): MARIA ALDENISE SILVA DA ROCHA SENTENÇA Por meio dos Embargos de Declaração de ID n.º 109208276, a parte requerente alegou a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de fundamento legal para a extinção do feito, já que antes não houve apreciação do pedido de utilização da ferramenta teimosinha e a audiência de conciliação, não se esgotando todos os meios existentes para a satisfação da execução. Argumentou que a justificativa apresentada por esta magistrada contraria o entendimento da jurisprudência. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observo a inexistência de omissão apontada nos embargos. Isto porque, ao contrário do afirmado nos embargos, a sentença enfrentou a questão da prescrição intercorrente, no qual o prazo da suspensão iniciou em 20 de fevereiro de 2017, data em que o exequente tomou ciência da ausência de bens da executada para a penhora, independente de pedidos subsequentes frustrados ou indeferidos. Consequentemente, o prazo de suspensão de 1 (um) ano decorreu em 20 de fevereiro de 2018 e o prazo de arquivamento provisório e prescrição de 3 (três) anos expirou em 20 de fevereiro de 2021. Instado a se manifestar acerca do decurso do prazo prescricional, o exequente apresentou manifestação em 14 de abril de 2023 (ID n.º 98676017), isto é, em data posterior ao decurso do prazo necessário para o reconhecimento da prescrição. Para tanto, uma simples leitura da sentença embargada atesta a ausência da apontada omissão. Nesse sentido, o autor/embargante se utilizou de embargos de declaração com o objetivo de modificar o entendimento deste juízo acerca da extinção, já que não há nenhuma omissão a ser suprida. Na verdade, a matéria alegada nos embargos como contradição representa contra-argumentos à sentença proferida, somente cabíveis em sede de apelação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103287-78.2013.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência da omissão apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2024, 10:37

Conclusos para decisão

28/02/2024, 08:47

Juntada de diligência

08/02/2024, 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 21:23

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:38

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Acla Cobrança LTDA ME Requerido(a): MARIA ALDENISE SILVA DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103287-78.2013.8.20.0102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ACLA COBRANÇAS LTDA ME, em desfavor de MARIA ALDENISE SILVA DA ROCHA, aduzindo, em síntese, que é credor da executad

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

13/09/2023, 11:07

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 21:29

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:32

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:50

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

01/02/2023, 10:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2023 09:40, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

01/02/2023, 10:03

Audiência conciliação não-realizada para 01/02/2023 09:40 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

01/02/2023, 10:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

01/02/2023, 09:58

Juntada de Petição de diligência

21/01/2023, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2023, 14:35

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

18/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento

03/01/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:38

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:11

Audiência conciliação designada para 01/02/2023 09:40 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

06/10/2022, 17:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

31/08/2022, 11:29

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

31/08/2022, 11:11

Audiência conciliação realizada para 31/08/2022 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

31/08/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 16:14

Audiência conciliação designada para 31/08/2022 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

19/06/2022, 16:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

16/05/2022, 16:06

Recebidos os autos

20/12/2021, 16:20

Digitalizado PJE

20/12/2021, 04:20

Recebimento

17/12/2021, 08:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/12/2021, 02:51

Recebimento

03/08/2021, 03:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2020, 09:44

Recebidos os Autos do Magistrado

12/08/2020, 09:42

Execução Frustrada

11/08/2020, 04:22

Concluso para despacho

11/07/2020, 07:14

Petição

29/01/2020, 08:00

Recebido os Autos do Advogado

28/01/2020, 01:57

Remetidos os Autos ao Advogado

16/01/2020, 08:52

Certidão expedida/exarada

18/12/2019, 11:34

Relação encaminhada ao DJE

17/12/2019, 04:46

Documento

11/12/2019, 10:51

Documento

19/07/2019, 02:30

Certidão expedida/exarada

06/08/2018, 02:20

Relação encaminhada ao DJE

03/08/2018, 01:28

Recebidos os Autos do Magistrado

04/07/2018, 02:51

Outras Decisões

28/06/2018, 11:34

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:05

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:37

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:18

Concluso para despacho

16/05/2017, 11:16

Petição

16/05/2017, 11:07

Certidão expedida/exarada

20/02/2017, 08:21

Relação encaminhada ao DJE

17/02/2017, 05:53

Ato ordinatório

14/02/2017, 12:09

Recebimento

29/11/2016, 12:46

Concluso para despacho

22/05/2015, 04:45

Certidão expedida/exarada

21/05/2015, 05:02

Juntada de mandado

25/06/2014, 02:01

Recebimento

23/06/2014, 02:00

Certidão de Oficial Expedida

18/03/2014, 09:56

Expedição de mandado

04/02/2014, 11:17

Mero expediente

10/01/2014, 02:57

Distribuído por sorteio

09/01/2014, 10:17

Concluso para despacho

09/01/2014, 02:51

—

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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