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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 34.930,31

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

MARIA ELMA DA CUNHA PAIVA

CPF

Autor

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de MARIA ELMA DA CUNHA PAIVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 16/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Todas as movimentações(80)