Execução de Título Extrajudicial 0828353-85.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828353-85.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO EXECUTADO: EMERSON REINALDO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0828353-85.2021.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 133911290, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade do executado. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando o AR acostado no Id. 121806366, verifica-se que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, alheia aos autos, a qual não se pode atestar se possui relação com o executado. Nesse tocante, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1840466 / SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Conforme ressaltado pelo supracitado acórdão, a citação é pessoal, nos termos dos arts. 242 e 248, § 1º, do CPC. Além disso, a situação dos autos não se coaduna a nenhuma das exceções legais quanto à citação pessoal. Sendo assim, tendo em vista que não há como demonstrar que o citando, efetivamente, recebeu o mandado ora expedido por este Juízo, e que é necessário inicialmente proceder à citação do executado antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio online e de buscas de bens em desfavor do executado EMERSON REINALDO DA SILVA, visto que ainda não foi citado. Por sua vez, considerando que já houve busca de endereço no sistema SISBAJUD, proceda a Secretaria à constatação de que todos os endereços ali indicados já foram diligenciados. Caso negativo, realize nova tentativa de citação nos endereços ainda não tentados. Se todos os endereços já tiverem sido diligenciados, intime-se o exequente para indicar endereço para a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO em 11/02/2026.

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA CAPISTRANO SARINHO PAIVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fernanda Tavares Barreto em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(133)