Execução de Título Extrajudicial 0844698-34.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844698-34.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO REU: NEY RAMOS DA SILVA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0844698-34.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) fundada em contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) bens e serviços, não em cédula de crédito bancário. O contrato em questão não se encontra subscrito por duas testemunhas, nele há apenas aparente subscrição digitalizada atribuída ao devedor, muito embora o rodapé do antedito instrumento consigne que assinado eletronicamente, em qualquer das suas margens ou no seu corpo não há indicação do método de assinatura empregado, se com inserção de senha eletrônica ou de certificado digital e, via de consequência, impossibilitando a verificação de ser ela autêntica, ponderando ainda que assinatura digitalizada não é o mesmo que assinatura digital. Devo rememorar que, em caso idêntico, mesmo contrato, idêntico credor originário, o TJRN, por suas Câmaras Cíveis (2ª e 3ª, por ora), em recursos que partiram deste juízo, apelações de nº 0870191-37.2023.8.20.5001 e 0821097-23.2023.8.20.5001, ratificou o indeferimento da petição inicial, nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE “OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) BENS E SERVIÇOS”. AÇÃO APARELHADA POR INSTRUMENTO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE LIQUIDEZ. AVENÇA NÃO CARACTERIZADORA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DESPROVIDA DESSA DENOMINAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL EXIGIDO POR LEI (ART. 29, INCISO I DA LEI Nº 10.931/2004). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0870191-37.2023.8.20.5001. Relator Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 11/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL (OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) BENS E SERVIÇOS) QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 29, I DA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0821097-23.2023.8.20.5001. Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa Des. 3ª Câmara Cível. Julgado em 25/11/2024) Diante do exposto, intime-se o credor para, em 15 dias, discorrer sobre a força executiva do contrato exequendo (contrato particular não subscrito por duas testemunhas), especificando e comprovando o suposto método de assinatura eletrônica empregada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924, I, do CPC). P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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