Execução Fiscal 0630866-92.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.331,84

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

PEDRO CORREIA DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO CORREIA DA SILVA MERCEARIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:50

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

22/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:17

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/02/2024, 13:48

Conclusos para decisão

18/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 18:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 18:02

Todas as movimentações(79)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:50

Extinto o processo por desistência

22/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

22/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:17

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 11:29

Decisão

•12/03/2024, 14:10

Juntada de certidão

15/03/2024, 12:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/02/2024, 13:48

Conclusos para decisão

18/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 18:03

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0630866-92.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PEDRO CORREIA DA SILVA MERCEARIA, PEDRO CORREIA DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão pelo Art. 40 d

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:05

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 08:25

Juntada de diligência

05/10/2023, 08:25

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 12:17

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:30

Outras Decisões

04/04/2023, 10:40

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:37

Juntada de certidão

20/09/2022, 22:58

Juntada de certidão

23/11/2021, 17:10

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:37

Conclusos para decisão

23/03/2020, 17:34

Mov. [49] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

18/02/2019, 21:24

Mov. [48] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município do Natal contra Pedro Correia da Silva Mercearia Me, na qual o exequente requer às fls. dos autos, o bloqueio on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, através do sistema do Bacenjud - Banco Central. Inicialmente, registro que a incorporação na reforma do Poder Judiciário e no âmbito da revisão da legislação processual da denominada penhora on line deve ser recebida como instrumento valioso de eficácia da jurisdição. Nestes termos merece ser observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, in verbis: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrôn

22/11/2018, 16:15

Mov. [47] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

24/10/2018, 12:12

Mov. [46] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

22/10/2018, 00:00

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70015269-2 Tipo da Petição: Outros Data: 18/10/2018 11:07

19/10/2018, 08:04

Mov. [43] - Outras Decisões: Outras Decisões/Compulsando-se os autos, constata-se que a Executada é pessoa jurídica de natureza individual, caracterizada pela confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e do sócio, razão pela qual também deve ser realizada a pesquisa de bens pelo BACENJUD e RENAJUD no CPF da corresponsável. Assim, cumpra-se a decisão de fl. 23, realizando-se a penhora eletrônica pelo sistema BACENJUD e de veículo através do RENAJUD, em desfavor da corresponsável, devendo ser observado para tanto o CPF constante no documento de fl. 21. Cumpra-se.

09/10/2018, 10:08

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

09/10/2018, 00:00

Mov. [42] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2018, 07:34

Mov. [41] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/10/2018, 05:28

Mov. [40] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/09/2018, 04:06

Mov. [39] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

30/07/2018, 03:36

Mov. [38] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/07/2018, 01:41

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/06/2018, 12:46

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 22:40

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

20/05/2018, 16:21

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/05/2018, 01:53

Mov. [33] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2018, 02:43

Mov. [32] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/04/2018, 04:23

Mov. [31] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

26/03/2018, 00:00

Mov. [29] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

15/03/2018, 18:37

Mov. [28] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

15/03/2018, 18:37

Mov. [27] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0630866-92.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Pedro Correia da Silva Mercearia Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e, em razão da frustração em apreender-se valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo, conforme determinado no despacho inicial. Natal, 15 de março de 2018. Alexandre da Cunha Carvalho Auxiliar Judiciário

15/03/2018, 18:36

Mov. [26] - Documento: Documento

15/03/2018, 18:35

Mov. [25] - Documento: Documento

15/03/2018, 18:34

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

15/03/2018, 00:00

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0630866-92.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Pedro Correia da Silva Mercearia Me CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Município do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha em anexo. Natal, 07 de março de 2018. Matheus da Silva Soares Estagiário

07/03/2018, 11:53

Mov. [23] - Documento: Documento

07/03/2018, 11:51

Mov. [22] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Cumpra-se a decisão de página 23. Frustrada a diligência de Bacenjud, proceda-se a penhora de veículo de propriedade da parte executada, através do convênio RENAJUD. Em seguida, lavre-se o respectivo termo de penhora e proceda-se a intimação da parte, através de oficial de justiça, para assinar o termo de penhora cientificando-o sobre o prazo legal de 30 dias, para oposição de embargos. Cumpra-se. Restando frustrada a diligência de Renajud, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e registro, para penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

31/01/2018, 14:06

Mov. [21] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

31/01/2018, 14:05

Mov. [20] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se o Município do Natal para apresentar planilha atualizada da dívida executada no prazo de 60 dias. PI

10/02/2015, 16:11

Mov. [19] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

10/02/2015, 14:43

Mov. [18] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Tecidas as considerações anteriores defiro o pedido de penhora on-line, a teor do que preceitua o art. 655-A do CPC, devendo o procedimento ser realizado em segredo por envolver sigilo bancário, até a conclusão da diligência. Uma vez comprava a incidência do bloqueio sobre conta-salário, determino o desbloqueio imediato da importância penhorada, pois o Código de Processo Civil, no art. 649, inciso IV, assegura a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria.

07/10/2014, 16:22

Mov. [17] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

19/09/2014, 10:22

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70041505-3 Tipo da Petição: Outros Data: 17/09/2014 12:53

18/09/2014, 08:11

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

08/09/2014, 00:00

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

26/08/2014, 00:00

Mov. [13] - Despacho Proferido em Correição: Despacho Proferido em Correição/Intime-se o exequente para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

16/07/2014, 14:43

Mov. [12] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

13/03/2014, 11:09

Mov. [11] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

13/03/2014, 09:53

Mov. [10] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/086486-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/02/2014 Local: Natal / William Batista Pereira (96)

08/04/2013, 12:00

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Certifico que decorreu o prazo legal sem que a parte executada haja comprovado o pagamento do débito ou oferecido bens à penhora. Dessa forma, remeto os autos à fila de trabalho correspondente para expedição do mandado de penhora, avaliação, registro e intimação.

03/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [8] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 13 de dezembro de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR034415347TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0630866-92.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Pedro Correia da Silva Mercearia Me. Usuário:

13/12/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

03/06/2011, 12:00

Mov. [5] - Redistribuição por sorteio: Redistribuição por sorteio/Of[icio n. 2307/2010-CGJ-RN, datada de 13092010

18/09/2010, 12:00

Mov. [4] - Redistribuição de Processo - Saida: Redistribuição de Processo - Saida/Of[icio n. 2307/2010-CGJ-RN, datada de 13092010

18/09/2010, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

31/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

31/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

31/12/2009, 12:00

Decisão

•20/02/2024, 13:48

Despacho

•09/10/2023, 11:05

Decisão

•04/04/2023, 10:40

Despacho

•23/03/2020, 17:37

Decisão

•22/11/2018, 16:16

Decisão

•09/10/2018, 10:08

Decisão

•31/01/2018, 14:06

Despacho

•10/02/2015, 16:20

Decisão

•07/10/2014, 16:30

Despacho

•16/07/2014, 14:43

Despacho

•31/12/2009, 19:32