Procedimento Comum Cível 0801139-54.2020.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801139-54.2020.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2024.

06/12/2024, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

06/12/2024, 06:01

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

12/11/2024, 16:04

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:03

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:13

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801139-54.2020.8.20.5131. AUTOR: MARIA LUIZA DIOGENES CARVALHO, MARCELL BERGSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que, por meio de SISBAJUD, bloqueou-se a quantia necessária ao adimplemento da obrigação de pagar. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, haverá a satisfação da obrigação com os valores bloqueados via SISBAJUD. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, e considerando os valores certificados nos autos, chegando as quantias no SISCONDJ, determino a expedição dos dois alvarás, um em favor da parte exequente e outro em favor do advogado (RPV dos honorários sucumbenciais- id 126641698). Em relação ao valor do principal, verifico que o RPV da parte exequente já demonstra a "retenção". Em se tratando de retenção de honorários CONTRATUAIS, autorizo desde já a expedição de tal quantia ao patrono, por meio de alvará. Caso não estejam as contas indicadas no processo, fica a secretaria autorizada a realizar a intimação para obter tal informação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 12:24

Despacho

•29/01/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801139-54.2020.8.20.5131. AUTOR: MARIA LUIZA DIOGENES CARVALHO, MARCELL BERGSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que, por meio de SISBAJUD, bloqueou-se a quantia necessária ao adimplemento da obrigação de pagar. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, haverá a satisfação da obrigação com os valores bloqueados via SISBAJUD. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, e considerando os valores certificados nos autos, chegando as quantias no SISCONDJ, determino a expedição dos dois alvarás, um em favor da parte exequente e outro em favor do advogado (RPV dos honorários sucumbenciais- id 126641698). Em relação ao valor do principal, verifico que o RPV da parte exequente já demonstra a "retenção". Em se tratando de retenção de honorários CONTRATUAIS, autorizo desde já a expedição de tal quantia ao patrono, por meio de alvará. Caso não estejam as contas indicadas no processo, fica a secretaria autorizada a realizar a intimação para obter tal informação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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