Execução Fiscal 0103408-44.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2015

Valor da Causa

R$ 96.925,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os dados do representante do espólio do polo passivo da demanda, sob pena de suspensão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o representante do espólio, fornecendo o nome completo e endereço para fins de citação, sob pena de extinção e posterior arquivamento do feito. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DECISÃO Indefiro, momentaneamente, o pedido formulado no ID n. 133185122, considerando que não houve, até o presente momento, o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio. Nesses termos, intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para sanar o vício processual apontado, considerando, ainda, o disposto no art. 75, VII, do CPC. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0103408-44.2015.8.20.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: R A DOS SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Ademais, considerando o determinado no despacho (ID 129084557) e que foi juntado documento (ID 129759777), INTIMO o exequente para 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 3ª Vara da Comarca de Assu, RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000, 20 de setembro de 2024. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/09/2024, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:13

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:13

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103408-44.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R A DOS SANTOS - ME DESPACHO Em observado o decorrer do prazo sem manifestação acerca do despacho de id. 108363614, atestado pela Secretaria mediante Certidão de id. 113313572, determino a intimação pessoal do exequente, nos moldes do artigo Art. 485 §1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, supra a omissão, informando se ainda possui interesse no feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de arquivamento por abandono da causa. Outrossim, tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, manifeste-se, no mesmo prazo, acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC.. P.I. ASSU/RN, data registrada. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 07:26

Conclusos para despacho

12/01/2024, 08:28

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os dados do representante do espólio do polo passivo da demanda, sob pena de suspensão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DESPACHO Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o representante do espólio, fornecendo o nome completo e endereço para fins de citação, sob pena de extinção e posterior arquivamento do feito. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103408-44.2015.8.20.0100 DECISÃO Indefiro, momentaneamente, o pedido formulado no ID n. 133185122, considerando que não houve, até o presente momento, o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio. Nesses termos, intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para sanar o vício processual apontado, considerando, ainda, o disposto no art. 75, VII, do CPC. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0103408-44.2015.8.20.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: R A DOS SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Ademais, considerando o determinado no despacho (ID 129084557) e que foi juntado documento (ID 129759777), INTIMO o exequente para 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 3ª Vara da Comarca de Assu, RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000, 20 de setembro de 2024. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/09/2024, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:13

Publicado Intimação em 14/05/2024.

15/05/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 18:13

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103408-44.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R A DOS SANTOS - ME DESPACHO Em observado o decorrer do prazo sem manifestação acerca do despacho de id. 108363614, atestado pela Secretaria mediante Certidão de id. 113313572, determino a intimação pessoal do exequente, nos moldes do artigo Art. 485 §1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, supra a omissão, informando se ainda possui interesse no feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de arquivamento por abandono da causa. Outrossim, tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, manifeste-se, no mesmo prazo, acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC.. P.I. ASSU/RN, data registrada. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

19/04/2024, 07:26

Conclusos para despacho

12/01/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/11/2023.

12/01/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103408-44.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: R A DOS SANTOS - ME D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de R A DOS SANTOS - ME. Despacho determinando a citação do executado (

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:06

Decorrido prazo de Primeiro Ofício de Notas da Cidade de Assu/rn em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 06:42

Juntada de Petição de certidão

13/01/2023, 06:42

Juntada de certidão

12/01/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:58

Juntada de certidão

29/09/2022, 10:31

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

28/06/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 17:55

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 21:56

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 23:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 10:19

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 18:27

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

01/07/2020, 18:25

Decorrido prazo de R A DOS SANTOS - ME em 15/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2020, 21:33

Juntada de Petição de diligência

07/06/2020, 21:33

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 15:47

Digitalizado PJE

15/04/2020, 11:54

Recebidos os autos

15/04/2020, 11:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 10:12

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 03:48

Documento

24/10/2019, 05:24

Documento

01/10/2019, 04:05

Outras Decisões

23/07/2019, 08:54

Petição

17/07/2019, 09:30

Recebimento

10/07/2019, 11:28

Recebimento

10/07/2019, 11:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/06/2019, 10:38

Documento

11/06/2019, 08:44

Documento

31/05/2019, 09:55

Antecipação de tutela

21/02/2019, 11:56

Petição

14/02/2019, 04:43

Recebimento

22/01/2019, 11:24

Recebimento

22/01/2019, 11:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2018, 11:15

Ato Ordinatório praticado

24/10/2018, 01:50

Recebidos os Autos do Magistrado

11/10/2018, 12:26

Concluso para despacho

03/09/2018, 09:40

Decurso de Prazo

23/08/2018, 09:00

Juntada de mandado

02/08/2018, 01:26

Expedição de mandado

22/01/2018, 03:18

Juntada de mandado

06/11/2017, 05:10

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:08

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Mero expediente

21/09/2017, 10:49

Expedição de mandado

08/02/2017, 03:04

Recebimento

02/08/2016, 03:53

Mero expediente

28/07/2016, 04:39

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:04

Recebimento

24/05/2016, 09:56

Petição

18/05/2016, 04:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2016, 08:40

Ato ordinatório

04/04/2016, 12:11

Juntada de mandado

16/02/2016, 01:18

Certidão de Oficial Expedida

02/02/2016, 10:57

Mero expediente

15/01/2016, 03:06

Expedição de mandado

08/01/2016, 09:55

Distribuído por sorteio

14/12/2015, 05:15

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:52

Decisão

•11/04/2025, 14:05

Despacho

•14/02/2025, 14:46

Despacho

•13/12/2024, 06:46

Decisão

•10/10/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:30

Despacho

•22/08/2024, 07:03

Despacho

•10/05/2024, 10:38

Despacho

•09/10/2023, 15:51

Despacho

•26/09/2022, 09:39

Despacho

•26/08/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 10:19

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/03/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:52

Decisão

•11/04/2025, 14:05

Despacho

•14/02/2025, 14:46

Despacho

•13/12/2024, 06:46

Decisão

•10/10/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 09:30

Despacho

•22/08/2024, 07:03

Despacho

•10/05/2024, 10:38

Despacho

•09/10/2023, 15:51

Despacho

•26/09/2022, 09:39

Despacho

•26/08/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 10:19

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50

Decisão / Despacho

•15/04/2020, 11:50