Procedimento Comum Cível 0857289-62.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 11:45

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de laudo pericial

11/05/2026, 21:59

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 22:31

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 02:57

Todas as movimentações(176)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 11:45

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de laudo pericial

11/05/2026, 21:59

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 11:45

Decisão

•27/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 22:31

Publicado Intimação em 29/01/2026.

01/02/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

01/02/2026, 02:57

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:43

Outras Decisões

27/01/2026, 13:00

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 23:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2025, 13:32

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:48

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:48

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 08:49

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 05:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/06/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:12

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:44

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:04

Outras Decisões

15/05/2025, 13:23

Conclusos para decisão

15/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 21:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857289-62.2017.8.20.5001. AUTOR: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Não havendo concordância quanto aos valores apresentados pela perita nomeada, considerando o teor da petição interposta pela parte autora, desobrigo Andressa Adrômena Varella Souto Silva, da obrigação anteriormente lhe incubida para funcionar como perita nos presentes autos. Nomeio Afonso Celso Peixoto Marques Filho, [email protected], telefone (84)98161-3722, com endereço a ua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal - RN cep: 59086005, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta no prazo de 15 dias. PIC NATAL /RN, 18 de março de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

01/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento

19/03/2025, 14:36

Outras Decisões

18/03/2025, 11:13

Conclusos para decisão

10/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 20:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

10/02/2025, 09:13

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857289-62.2017.8.20.5001. AUTOR: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cumpra-se a decisão id. 11815775. Uma vez que Apresentada proposta, id 138729252, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários, em conta vinculada aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C NATAL /RN, 27 de janeiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857289-62.2017.8.20.5001. AUTOR: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Cumpra-se a decisão id. 11815775. Uma vez que Apresentada proposta, id 138729252, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 intime-se a parte autora para promover o depósito dos honorários, em conta vinculada aos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C NATAL /RN, 27 de janeiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:06

Outras Decisões

27/01/2025, 13:22

Conclusos para decisão

21/01/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 21:19

Decorrido prazo de ANDRESSA ADROMENA VARELLA SOUTO SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANDRESSA ADROMENA VARELLA SOUTO SILVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

26/11/2024, 15:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.

26/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:16

Outras Decisões

22/11/2024, 11:08

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:32

Juntada de certidão

22/11/2024, 09:14

Juntada de certidão

06/11/2024, 10:24

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:23

Outras Decisões

30/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:37

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA MAFRA GUEDES DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:50

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA MAFRA GUEDES DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:50

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:30

Outras Decisões

16/09/2024, 14:07

Conclusos para decisão

30/07/2024, 10:21

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 04:59

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 04:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:30

Outras Decisões

02/04/2024, 14:07

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:04

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857289-62.2017.8.20.5001. AUTOR: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o ente público para se manifestar no prazo de 15 dias Cumpra-se NATAL/RN, 9 de outubro de 2023. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na f

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:43

Conclusos para decisão

06/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:54

Desentranhado o documento

25/08/2023, 09:50

Outras Decisões

08/08/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:52

Declarada incompetência

14/06/2023, 17:36

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:25

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 03:20

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 16:37

Outras Decisões

27/09/2022, 21:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:55

Conclusos para decisão

17/06/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:49

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/05/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2018, 23:30

Conclusos para julgamento

28/08/2018, 11:57

Juntada de Petição de parecer

21/08/2018, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 13:39

Juntada de ato ordinatório

16/08/2018, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 26/03/2018 23:59:59.

19/04/2018, 11:43

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2018 23:59:59.

03/04/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 16:38

Decorrido prazo de MONTANA CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2018 23:59:59.

03/04/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:21

Juntada de ato ordinatório

26/02/2018, 10:01

Juntada de Petição de contestação

19/02/2018, 14:13

Juntada de certidão

19/01/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2017, 12:24

Conclusos para decisão

11/12/2017, 21:27

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 21:27

Decisão

•04/08/2025, 12:03

Decisão

•06/06/2025, 14:11

Decisão

•15/05/2025, 13:23

Decisão

•18/03/2025, 11:13

Despacho

•26/02/2025, 14:14

Decisão

•10/02/2025, 09:13

Decisão

•27/01/2025, 13:22

Decisão

•22/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:28

Decisão

•30/10/2024, 10:12

Decisão

•16/09/2024, 14:07

Decisão

•02/04/2024, 14:07

Despacho

•19/10/2023, 12:04

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/05/2026, 11:45

Decisão

•27/01/2026, 13:00

Decisão

•04/08/2025, 12:03

Decisão

•06/06/2025, 14:11

Decisão

•15/05/2025, 13:23

Decisão

•18/03/2025, 11:13

Despacho

•26/02/2025, 14:14

Decisão

•10/02/2025, 09:13

Decisão

•27/01/2025, 13:22

Decisão

•22/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:28

Decisão

•30/10/2024, 10:12

Decisão

•16/09/2024, 14:07

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•02/04/2024, 14:07

Despacho

•19/10/2023, 12:04

Despacho

•09/10/2023, 12:43

Decisão

•08/08/2023, 11:01

Decisão

•14/06/2023, 17:36

Outros documentos

•10/03/2023, 11:24

Outros documentos

•10/03/2023, 11:24

Decisão

•27/09/2022, 21:50

Documento de Comprovação

•16/06/2021, 18:52

Documento de Comprovação

•16/06/2021, 18:52

Decisão

•13/05/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 13:36

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 10:01

Decisão

•14/12/2017, 12:23