Execução Fiscal 0804543-04.2023.8.20.5101 - TJRN

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:45

Transitado em Julgado em 09/04/2025

24/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 01:26

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804543-04.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: ANA SILVINA DIAS SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Caicó em face Ana Silvina Dias. A ação fora ajuizada aos 06/10/2023, em decisão de ID 108561040 foi determinada a citação da parte executada. Expedido o mandado de citação, retornou com diligência negativa dando conta do falecimento da executada em 28/07/2020. Intimada a Fazenda exequente manifestou-se apresentando documento com informação do falecimento noticiado (ID 127091206), confirmando, assim, o ocorrido e requerendo pedido de extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impossibilidade de se prosseguir na execução fiscal na hipótese de falecimento da pessoa executada antes de concretizada a citação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; (AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.); PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019.) Veja que, no presente caso, quando a ação foi ajuizada a pessoa apontada para figurar no polo passivo como executada já havia falecido. É sabido que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com a sua morte física. Não havendo personalidade jurídica, resta evidente que a pessoa falecida não possui aptidão para estar em juízo como sujeito de uma relação processual, em que pese, em tese, o crédito haver sido constituído em momento anterior ao óbito. Perceba-se, que a ação sequer poderia haver sido ajuizada, cabendo a Fazenda Pública diligenciar para a correta propositura da ação e cobrança de seus créditos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a isenção legal que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 20:21

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 01:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.

07/12/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

07/12/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804543-04.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: ANA SILVINA DIAS DESPACHO Ao id. 127091205, o ente municipal juntou ao autos uma petição informando o falecimento da executada, tendo ao fato ocorrido antes mesmo da citação. No entanto, ao final do documento constam tanto o requerimento de extinção do feito quanto o de suspensão do processo. Desse modo, a fim de não proferir nenhuma decisão viciosa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se deseja a extinção do feito sem análise do mérito ou o prosseguimento da ação. Caso opte pela extinção do feito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:44

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:05

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição de extinção

29/07/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804543-04.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: ANA SILVINA DIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo por mptivo de informação de falecimento da parte executada, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, oferecer manifestação. CAICÓ, 3 de julho de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:34

Juntada de diligência

02/07/2024, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2024, 20:11

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:55

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:25

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2024, 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:01

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ANA SILVINA DIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0804543-04.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:15

Juntada de diligência

03/12/2023, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 07:28

Publicado Intimação em 16/10/2023.

29/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

29/10/2023, 03:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804543-04.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ANA SILVINA DIAS Decisão com força de mandado/edital/ofício Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Caicó RN em face da executada ANA SILVINA DIAS, CPF n. 297.414.914-68, residente na Rua Tereza Medeiros, n. 544, apto. 01, Boa Passagem, Caicó/RN, CEP 59.

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:26

Outras Decisões

09/10/2023, 16:12

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

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