Reintegração / Manutenção de Posse 0801190-47.2021.8.20.5158 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801190-47.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158. AUTOR: Maria Aparecida de Souza ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA - RN7341 RÉU: ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DENISE MILITAO SILVA CRUZ - RN17201, NATALIA MELO DE MOURA - RN17028 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NATALIA MELO DE MOURA FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA DENISE MILITAO SILVA CRUZ Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 139024034 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: Maria Aparecida de Souza Polo passivo: ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 19 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 5.000,00 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face de ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que o imóvel foi adquirido por meio de doação do seu marido, Pedro Teixeira da Silva, e, posteriormente, completada por compra de outra parte do imóvel de Adeias Teixeira da Silva em 2015. Alega, ainda, que em 2021, o réu invadiu a propriedade, alegando que a terra seria parte do patrimônio de herdeiros de seus avós. Juntou documentos. A parte demandada, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 104805250), arguindo que o terreno pertence ao espólio dos avós do réu, Francisco Cândido Teixeira e Maria Antônia da Conceição, e que a autora nunca exerceu qualquer ato possessório sobre a totalidade do imóvel. Alegou, também, que o réu sempre residiu na área como herdeiro legítimo. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida, embora seja de fato e de direito, já se encontra devidamente pronta para a sua análise, uma vez que entendo pela desnecessidade de produção de outras provas. Assim, uma vez que não há pontos fáticos intrínsecos às questões controvertidas da demanda, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, passando ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção à posse, qualificada como o exercício de um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, consoante o art. 1.196 do Código Civil, que prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O conceito adotado pelo legislador evidencia o caráter híbrido da posse, transitando em momentos no âmbito do direito real e, em outros, no âmbito do direito pessoal, o que, por vezes, provoca intensos debates acerca da sua natureza jurídica. Nesse quadrante, imperioso destacar a doutrina de Flávio Tartuce, para quem a posse é um direito: (...) a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito. Logo, sendo um direito, ainda que com o conceito sui generis, acertou o legislador ao conferir ao possuidor meios para defender a posse, o que fez através da expressa previsão do uso da autotutela (art. 1.210, § 1º, CPC) e pela heterotutela, representada pelo manejo das ações possessórias. No plano processual, os artigos 560 e 561, ambos do CPC, preveem a possibilidade de deferimento de provimento antecipado nas ações possessórias quando presentes os requisitos próprios: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, em que pese as alegações autorais, verifico que a demanda deve ser julgada improcedente. Ressalta-se, inicialmente, que, para o sucesso de uma ação possessória, como a de reintegração de posse, é necessário que se demonstre o exercício anterior da posse, a turbação ou o esbulho, bem como a data da violação, conforme disposto nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2008, quando alega ter adquirido o imóvel por meio de doação e compra. A autora sustenta que o imóvel foi doado pelo seu marido e adquirido também por meio de compra, mas, em nenhum momento, logrou demonstrar que efetivamente exerceu a posse do bem. A simples existência de documentos de doação e compra não é suficiente para caracterizar a posse, que exige atos concretos de uso e gozo do imóvel, como a construção, a utilização do espaço ou qualquer outro tipo de ação que evidencie o exercício de posse. Ademais, as fotografias e os documentos apresentados não demonstram que a autora tenha exercido a posse de forma contínua, o que é imprescindível para a configuração de um esbulho possessório. A simples menção de que planejava construir uma residência, sem a efetiva execução de tal ato, não caracteriza a posse. No presente caso, a autora também não demonstrou que foi retirada da posse de maneira ilícita ou que houve qualquer tipo de turbação ou violência por parte do réu. A alegação de que o réu teria "invadido" o imóvel não é suficiente, pois não se configuram os requisitos do esbulho, uma vez que não há comprovação de que a autora detinha a posse do imóvel no momento do alegado ato de invasão. Diante disso, a autora não logrou demonstrar que tinha a posse do imóvel, nem tampouco que houve a turbação ou o esbulho de sua posse, conforme exige o Código de Processo Civil. A simples alegação de que o réu teria invadido o imóvel não se sustenta frente à falta de provas de que a autora efetivamente exerceu a posse de forma contínua e sem contestação. Ainda, a natureza dos pedidos e as provas carreadas nos autos ratificam que a pretensão da autora não encontra amparo em alegações de esbulho ou turbação possessória, mas, ao contrário, repousa sobre discussão de titularidade de domínio. Portanto, a via eleita é manifestamente inadequada para a solução do conflito apresentado. Em demandas possessórias, especialmente nas ações de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove o exercício efetivo da posse no momento do suposto esbulho, não sendo cabível a discussão sobre a propriedade, a qual deve ser tratada em sede própria. Portanto, resta claro que o pleito autoral não se sustenta, por carecer de elementos probatórios suficientes e idôneos para justificar a concessão da medida requerida. Tal ausência de provas impõe a improcedência da pretensão veiculada na inicial. É que, se não há posse, não há como haver esbulho, e assim por diante. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial de reintegração de posse. Condeno a parte vencida ao ressarcimento/pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, sendo respeitado, porém, o benefício de gratuidade judiciária concedida no despacho ID. 103424091. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 19/12/2024 09:20:21 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139024034 24121909202137700000129641984 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158

20/12/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 10:00, 2ª Vara da Comarca de Touros.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2026 10:00, 2ª Vara da Comarca de Touros.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2026 10:00, 2ª Vara da Comarca de Touros.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de Petição de outros documentos

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