Procedimento Comum Cível 0804262-33.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804262-33.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804262-33.2018.8.20.5001. RECORRENTE: CARLOS MAGNO FERNANDES ADVOGADO(A): SILVIA BARROS DE ALMEIDA PARTE RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO A matéria do presente feito envolve saques indevidos, desfalques e atualização equivocada no saldo do PASEP, decorrentes de alegada má gestão da instituição financeira, com discussão sobre a distribuição do ônus da prova. No que se refere a este último ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2024, afetou como paradigma a controvérsia repetitiva (Tema 1300) com o objetivo de definir “a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Em consequência, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional. A questão compõe a insurgência suscitada no recurso, o que atrai o sobrestamento do feito até que seja definida a tese jurídica na Corte Superior. Durante o período suspensivo o processo deverá permanecer na Secretaria Judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de autora em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:13

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:21

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 10:44

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:28

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.

06/12/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

06/12/2024, 21:06

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 16:42

Publicado Intimação em 13/11/2024.

06/12/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

06/12/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•10/11/2024, 08:37

Despacho

•03/09/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804262-33.2018.8.20.5001. AUTOR: CARLOS MAGNO FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Carlos Magno Fernandes em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que: a) ingressou no Banco do Brasil em 24 de março de 1980 e se aposentou em 26 de julho de 2015; b) quando da sua aposentadoria, procurou uma agência do Banco do Brasil para levantar os depósitos relativos as quotas do PASEP nº 1.023.067.568-6, no entanto, percebeu que não lhe fora pagos os valores correspondentes às quotas que se encontram depositadas no banco réu desde 1980, conforme extrato do PASEP em anexo; c) tendo em vista que o termo inicial dos depósitos do PASEP para o Requerente foi no ano de 1980, e final em 2015 quando se aposentou, foram 35 anos de rendimentos, sendo o valor existente depositado para o autor irrisório; d) o autor, como os demais na mesma situação, por imperativo legal, nunca teve disponibilidade quanto à movimentação da conta do PASEP; e) só tomou conhecimento de que não receberia o valor correspondente a sua quota no momento do resgate, quando este preenchia todos os requisitos que o permitiam consultar o saldo existente no referido banco. Amparada em tais fatos, a parte autora pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores desfalcados da sua conta do PASEP, devidamente corrigidos. Restou malograda a tentativa de acordo em audiência de conciliação (Id. 24180523). Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defendeu, em suma, ter a atualização da conta do PASEP da parte autora obedecido aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito passível de indenização. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 24181998). A parte autora não apresentou réplica (Id. 28860100). Promoveu-se o saneamento do feito, oportunidade na qual a matéria preliminar restou afastada (Id. 35101345 e Id. 51266405). Atendendo ao pleito da parte autora, realizou-se perícia técnica contábil (Ids. 84629135 e 118899331), ao que apenas a parte ré apresentou impugnação (Ids. 85134395 e 120571655). Por fim, este Juízo rechaçou as impugnações e homologou o laudo pericial contábil e o seu respectivo complemento (130065444), após o que o demandado interpôs agravo de instrumento (Id. 132429233), sem, no entanto, qualquer posterior comunicação de atribuição do efeito suspensivo ativo requerido pelo réu. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar a decisão de saneamento outrora proferida, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Carlos Magno Fernandes em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando, em suma, ter sofrido prejuízo financeiro em razão da má administração do PASEP por parte do banco requerido. Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente. O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda. A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos qüinqüênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”. Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados em valores da conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na Lei complementar nº 26/75: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. No caso vertente, verifica-se ter a parte autora recebido os depósitos do PASEP entre 1980 e 1989 (Id. 19714536 – Págs. 14-15). Logo, durante o período de depósito até aposentadoria, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, o caso dos autos não trata de valores depositados a menor por parte do Estado, mas sim, de ausência de aplicação da correção monetária sobre o montante depositado na conta vinculada à parte demandante, caracterizando-se, assim, a má gestão do réu. Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em benefício da parte autora. Salvo melhor juízo, entendo merecer parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial ( Ids. 84629135 e 118899331), verifico ter o expert concluído que o valor total a ser restituído ao autor (corrigido e atualizado até 2020) é de R$ 16.784,30 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) - (Id. 84629135 – Pág. 4). Nesse contexto, após a confecção da prova pericial, a instituição financeira ré não se insurgiu quanto a destinação da quantia divergente encontrada e, por conseguinte, desfalcada da conta individual, com a finalidade de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus que lhe competia e do qual não se incumbiu, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que se impele o reconhecimento do crédito, em favor da parte autora, ao qual se agregam juros remuneratórios, com base na TJLP e no RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver, conforme determina o art. 12 da Lei nº 9.365/96, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.131/94. Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré. Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. Portanto, deverá a parte autora ser indenizada com a quantia definida no laudo pericial, a saber, R$ 16.784,30 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) - (Id. 84629135 – Pág. 4). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial tão somente para condenar o requerido Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.784,30 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) - (Id. 84629135 – Pág. 4)., devidamente atualizada, pelo INPC e com juros remuneratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da última atualização referida no laudo pericial, ou seja, 2020 (Id. 84629135 – Pág. 4). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) em relação ao valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, 10 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de autora em 05/02/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA BARROS DE ALMEIDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

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