Execução Fiscal 0102212-70.2014.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102212-70.2014.8.20.0101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: MARIA DIAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Caicó/RN em face do Espólio de Maria Dias da Silva, na qual houve a penhora do imóvel correspondente ao apartamento nº 601 do Edifício Liberdade, localizado na Rua Felipe Guerra, nº 510, Centro, Caicó/RN. No curso da execução, os herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira requereram a substituição da penhora do referido imóvel por um automóvel Fiat Linea, sob a alegação de que a medida atenderia ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que a substituição encontra respaldo na ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal. Por outro lado, a parte executada manifestou interesse na alienação direta do bem penhorado, apresentando proposta de venda no valor de R$ 160.000,00, correspondente à avaliação realizada pela Secretaria Estadual de Tributação. O Município de Caicó, credor na presente execução, não se opôs à alienação direta, desde que os recursos oriundos da transação sejam utilizados para a quitação do débito, o que motivou a análise da viabilidade da medida pleiteada. É o breve relato. Decido. A análise do pedido de substituição da penhora pelo automóvel revela que a pretensão dos herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira não merece acolhimento. Primeiramente, observa-se a ausência de legitimidade dos requerentes para pleitear tal substituição, uma vez que o imóvel penhorado não integra o espólio de Hamilton Canuto de Oliveira, mas sim o espólio de Maria Dias da Silva, sendo este representado exclusivamente pelo inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que a representação processual do espólio cabe ao inventariante, o que inviabiliza a atuação direta dos herdeiros no pleito em questão. Além disso, não há qualquer impugnação anterior à penhora do imóvel por parte do inventariante do espólio de Maria Dias da Silva, o que demonstra a consolidação da constrição judicial. Ademais, a substituição do bem penhorado encontra óbice na fase processual em que se encontra a execução. A penhora foi realizada há anos, sem qualquer oposição tempestiva, e não há elementos que demonstrem que a substituição para um bem móvel, no caso um automóvel, não traria prejuízos à satisfação do crédito. A ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que privilegia a penhora de veículos em relação a imóveis, não se aplica de forma absoluta, sendo necessário avaliar o impacto da substituição na efetividade da execução. No caso concreto, há evidente risco de que a troca do bem penhorado por um automóvel comprometa a liquidez da execução, tendo em vista que a alienação de veículos pode ser significativamente mais difícil e menos vantajosa do que a alienação de um imóvel. Por outro lado, a alienação direta do bem penhorado, conforme pleiteado pela parte executada, revela-se medida adequada e consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual. O artigo 880 do Código de Processo Civil expressamente prevê a alienação por iniciativa particular, cabendo ao magistrado autorizar a medida nos casos em que se demonstre viável. No presente caso, além da existência de um comprador interessado, o preço proposto para a venda do imóvel equivale ao valor da avaliação oficial, assegurando que não haverá prejuízo na alienação. Importante ressaltar que a alienação por iniciativa particular evita os custos inerentes à realização de leilão judicial, como taxas de leiloeiro, honorários administrativos e eventual depreciação do bem em razão do tempo. Outro fator determinante para o deferimento da alienação direta é a anuência do credor. O Município de Caicó, titular do crédito exequendo, manifestou expressamente não se opor à alienação, desde que os recursos sejam utilizados para a quitação do débito. Essa circunstância demonstra que a medida atende ao interesse público e à finalidade da execução fiscal, que é a satisfação do crédito tributário de maneira célere e eficiente. Deste modo, resta evidente que o pedido de substituição da penhora não se sustenta juridicamente, seja pela ilegitimidade dos requerentes, seja pela ausência de comprovação da menor onerosidade da medida. Por outro lado, a alienação direta do bem penhorado mostra-se viável e vantajosa para todas as partes envolvidas, permitindo a satisfação do crédito fiscal sem onerar desnecessariamente o espólio. Pelo exposto, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado formulado pelos herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira. Por outro lado, defiro o pedido de alienação direta do imóvel penhorado, determinando que a parte executada proceda à venda nos termos legais, com a obrigação de utilizar o valor arrecadado para quitação integral do débito exequendo diretamente ao exequente, devendo eventuais valores remanescentes ser depositados em conta judicial vinculada ao espólio de Maria Dias da Silva. Determino um prazo de 20 (vinte) dias para concretização da venda do imóvel, pagamento do débito discutido nestes autos e juntada de comprovante de pagamento. Intimem-se as partes para ciência e providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102212-70.2014.8.20.0101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: MARIA DIAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Caicó/RN em face do Espólio de Maria Dias da Silva, na qual houve a penhora do imóvel correspondente ao apartamento nº 601 do Edifício Liberdade, localizado na Rua Felipe Guerra, nº 510, Centro, Caicó/RN. No curso da execução, os herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira requereram a substituição da penhora do referido imóvel por um automóvel Fiat Linea, sob a alegação de que a medida atenderia ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que a substituição encontra respaldo na ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal. Por outro lado, a parte executada manifestou interesse na alienação direta do bem penhorado, apresentando proposta de venda no valor de R$ 160.000,00, correspondente à avaliação realizada pela Secretaria Estadual de Tributação. O Município de Caicó, credor na presente execução, não se opôs à alienação direta, desde que os recursos oriundos da transação sejam utilizados para a quitação do débito, o que motivou a análise da viabilidade da medida pleiteada. É o breve relato. Decido. A análise do pedido de substituição da penhora pelo automóvel revela que a pretensão dos herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira não merece acolhimento. Primeiramente, observa-se a ausência de legitimidade dos requerentes para pleitear tal substituição, uma vez que o imóvel penhorado não integra o espólio de Hamilton Canuto de Oliveira, mas sim o espólio de Maria Dias da Silva, sendo este representado exclusivamente pelo inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que a representação processual do espólio cabe ao inventariante, o que inviabiliza a atuação direta dos herdeiros no pleito em questão. Além disso, não há qualquer impugnação anterior à penhora do imóvel por parte do inventariante do espólio de Maria Dias da Silva, o que demonstra a consolidação da constrição judicial. Ademais, a substituição do bem penhorado encontra óbice na fase processual em que se encontra a execução. A penhora foi realizada há anos, sem qualquer oposição tempestiva, e não há elementos que demonstrem que a substituição para um bem móvel, no caso um automóvel, não traria prejuízos à satisfação do crédito. A ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que privilegia a penhora de veículos em relação a imóveis, não se aplica de forma absoluta, sendo necessário avaliar o impacto da substituição na efetividade da execução. No caso concreto, há evidente risco de que a troca do bem penhorado por um automóvel comprometa a liquidez da execução, tendo em vista que a alienação de veículos pode ser significativamente mais difícil e menos vantajosa do que a alienação de um imóvel. Por outro lado, a alienação direta do bem penhorado, conforme pleiteado pela parte executada, revela-se medida adequada e consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual. O artigo 880 do Código de Processo Civil expressamente prevê a alienação por iniciativa particular, cabendo ao magistrado autorizar a medida nos casos em que se demonstre viável. No presente caso, além da existência de um comprador interessado, o preço proposto para a venda do imóvel equivale ao valor da avaliação oficial, assegurando que não haverá prejuízo na alienação. Importante ressaltar que a alienação por iniciativa particular evita os custos inerentes à realização de leilão judicial, como taxas de leiloeiro, honorários administrativos e eventual depreciação do bem em razão do tempo. Outro fator determinante para o deferimento da alienação direta é a anuência do credor. O Município de Caicó, titular do crédito exequendo, manifestou expressamente não se opor à alienação, desde que os recursos sejam utilizados para a quitação do débito. Essa circunstância demonstra que a medida atende ao interesse público e à finalidade da execução fiscal, que é a satisfação do crédito tributário de maneira célere e eficiente. Deste modo, resta evidente que o pedido de substituição da penhora não se sustenta juridicamente, seja pela ilegitimidade dos requerentes, seja pela ausência de comprovação da menor onerosidade da medida. Por outro lado, a alienação direta do bem penhorado mostra-se viável e vantajosa para todas as partes envolvidas, permitindo a satisfação do crédito fiscal sem onerar desnecessariamente o espólio. Pelo exposto, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado formulado pelos herdeiros de Hamilton Canuto de Oliveira. Por outro lado, defiro o pedido de alienação direta do imóvel penhorado, determinando que a parte executada proceda à venda nos termos legais, com a obrigação de utilizar o valor arrecadado para quitação integral do débito exequendo diretamente ao exequente, devendo eventuais valores remanescentes ser depositados em conta judicial vinculada ao espólio de Maria Dias da Silva. Determino um prazo de 20 (vinte) dias para concretização da venda do imóvel, pagamento do débito discutido nestes autos e juntada de comprovante de pagamento. Intimem-se as partes para ciência e providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102212-70.2014.8.20.0101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: MARIA DIAS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Considerando a petição de ID. 138538175, intime-se a parte exequente para manifestar-se e requerer o que entender devido no prazo de 15 dias. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

03/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102212-70.2014.8.20.0101. EXECUTADO: MARIA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: MUNICIPIO DE CAICO Vistos. Intime-se o exequente acerca da petição de ID.105396985, a qual trata de pedido de habilitação de espólio de Hamilton Canuto de Oliveira,

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102212-70.2014.8.20.0101. EXECUTADO: MARIA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: MUNICIPIO DE CAICO Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, manifestar-se acerca da proposta de venda direta apresentada pela parte executada. Após

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:37

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:44

Outras Decisões

10/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 13:33

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:42

Conclusos para decisão

21/10/2022, 09:11

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:22

Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2022, 09:23

Juntada de Petição de diligência

26/02/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

22/12/2021, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DIAS DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/07/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:55

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:55

Juntada de certidão

10/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/06/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2021, 09:32

Juntada de certidão

22/04/2021, 09:22

Juntada de certidão

22/04/2021, 09:18

Outras Decisões

13/04/2021, 11:44

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 12:59

Conclusos para decisão

05/02/2021, 08:59

Decorrido prazo de executada em 07/07/2020.

05/02/2021, 08:59

Decorrido prazo de VALDIR CANUTO DE OLIVEIRA em 09/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:46

Decorrido prazo de MARIA DIAS DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2020, 15:04

Juntada de Petição de diligência

02/07/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 08:20

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 05:07

Conclusos para despacho

04/06/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 16:23

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:43

Juntada de certidão

18/02/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 09:38

Juntada de termo

02/10/2019, 09:32

Recebidos os autos

30/09/2019, 17:15

Digitalizado PJE

30/09/2019, 05:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE

25/09/2019, 02:20

Certidão expedida/exarada

04/09/2019, 07:30

Relação encaminhada ao DJE

03/09/2019, 12:11

Recebidos os Autos do Magistrado

03/09/2019, 11:32

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 11:49

Mero expediente

06/08/2019, 09:50

Concluso para despacho

31/05/2019, 09:09

Petição

08/04/2019, 04:05

Recebimento

08/04/2019, 03:39

Remetidos os Autos ao Advogado

01/04/2019, 08:43

Certidão expedida/exarada

27/03/2019, 07:20

Recebimento

26/03/2019, 08:09

Relação encaminhada ao DJE

26/03/2019, 01:48

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 06:16

Recebidos os Autos do Magistrado

25/03/2019, 06:16

Mero expediente

25/03/2019, 03:23

Concluso para sentença

28/02/2019, 12:58

Certidão expedida/exarada

28/02/2019, 12:56

Processo Suspenso

28/02/2019, 12:49

Mudança de Classe Processual

26/02/2019, 11:14

Recebimento

26/02/2019, 06:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/06/2018, 09:16

Ato Ordinatório praticado

06/06/2018, 01:16

Reativação

06/06/2018, 01:14

Prazo Alterado

03/02/2018, 03:20

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:55

Processo Suspenso

06/02/2017, 01:23

Petição

13/10/2016, 12:36

Recebimento

07/10/2016, 03:31

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

07/10/2016, 03:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/10/2016, 11:15

Certidão expedida/exarada

27/09/2016, 10:53

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2016, 04:51

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Decisão Proferida

08/09/2016, 11:32

Concluso para despacho

10/06/2016, 11:20

Petição

10/06/2016, 11:17

Recebimento

09/06/2016, 05:04

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

09/06/2016, 05:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2016, 10:20

Recebimento

03/06/2016, 03:09

Mero expediente

31/05/2016, 03:46

Petição

27/04/2016, 12:47

Concluso para despacho

27/04/2016, 02:14

Recebimento

26/04/2016, 06:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:29

Recebimento

01/04/2016, 12:07

Recebimento

01/04/2016, 03:58

Recebimento

23/02/2016, 08:51

Ato Ordinatório praticado

23/02/2016, 04:43

Certidão expedida/exarada

23/02/2016, 04:27

Petição

23/02/2016, 02:23

Petição

23/02/2016, 02:21

Remetidos os Autos ao Advogado

13/01/2016, 08:18

Certidão expedida/exarada

15/12/2015, 10:45

Mero expediente

14/12/2015, 03:01

Juntada de mandado

03/11/2015, 01:19

Certidão de Oficial Expedida

29/10/2015, 09:47

Expedição de mandado

15/10/2015, 08:18

Ato Ordinatório praticado

14/10/2015, 10:58

Audiência

14/10/2015, 09:29

Despacho Proferido em Correição

05/12/2014, 04:59

Recebimento

16/06/2014, 12:48

Mero expediente

16/06/2014, 10:45

Concluso para despacho

12/06/2014, 10:53

Certidão expedida/exarada

12/06/2014, 10:20

Recebimento

12/06/2014, 10:10

Distribuído por sorteio

11/06/2014, 11:21

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)