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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 655,53

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIANA SERVICO E COMERCIO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SERVICO E COMERCIO LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Citação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)