Execução Fiscal 0105246-19.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 39.535,62

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105246-19.2015.8.20.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAYNARD & FILHOS LTDA, CESAR AUGUSTO MAYNARD, ABDON AUGUSTO MAYNARD, SAULO AUGUSTO MAYNARD SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 136491167. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Proceda ao desbloqueio de eventuais valores constritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 12:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAYNARD & FILHOS LTDA DECISÃO É verdade que o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução fiscal estatui ser lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até o julgamento, em primeira instância, da execução ou dos embargos opostos a ela, inclusive Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0105246-19.2015.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:31

Outras Decisões

10/01/2024, 09:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:43

Publicado Intimação em 16/10/2023.

11/11/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

11/11/2023, 03:04

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0105246-19.2015.8.20.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAYNARD & FILHOS LTDA, CESAR AUGUSTO MAYNARD, ABDON AUGUSTO MAYNARD, SAULO AUGUSTO MAYNARD SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 136491167. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC. Proceda ao desbloqueio de eventuais valores constritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se dando baixa na distribuição. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 12:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAYNARD & FILHOS LTDA DECISÃO É verdade que o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução fiscal estatui ser lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até o julgamento, em primeira instância, da execução ou dos embargos opostos a ela, inclusive Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0105246-19.2015.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:31

Outras Decisões

10/01/2024, 09:47

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:43

Publicado Intimação em 16/10/2023.

11/11/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

11/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MAYNARD & FILHOS LTDA DECISÃO De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0105246-19.2015.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:17

Outras Decisões

15/08/2023, 23:17

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de MAYNARD & FILHOS LTDA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 21:59

Publicado Intimação em 03/08/2022.

10/08/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

10/08/2022, 06:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:54

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2021, 15:06

Conclusos para decisão

12/05/2021, 12:55

Decorrido prazo de exequente em 29/09/2020.

12/05/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

18/12/2020, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 29/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 11:26

Digitalizado PJE

13/08/2020, 01:34

Conclusos para despacho

06/08/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:53

Recebidos os autos

05/08/2020, 10:31

Recebimento

07/01/2020, 05:40

Recebimento

07/01/2020, 05:40

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/08/2019, 10:25

Expedição de termo

01/08/2019, 09:52

Certidão expedida/exarada

01/08/2019, 09:46

Petição

01/08/2019, 09:39

Recebimento

30/07/2019, 05:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/05/2019, 09:27

Expedição de termo

20/05/2019, 07:59

Certidão expedida/exarada

17/05/2019, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

16/05/2019, 03:20

Mero expediente

10/05/2019, 10:40

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/03/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:07

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:07

Mero expediente

28/02/2019, 04:40

Concluso para despacho

19/02/2019, 08:05

Certidão expedida/exarada

19/02/2019, 08:00

Petição

19/02/2019, 07:56

Recebimento

19/02/2019, 07:56

Remetidos os Autos ao Advogado

25/01/2019, 01:41

Expedição de termo

25/01/2019, 01:41

Processo Suspenso

05/07/2018, 12:59

Recebidos os Autos do Magistrado

04/07/2018, 12:32

Mero expediente

20/06/2018, 12:48

Concluso para decisão

13/06/2018, 01:28

Certidão expedida/exarada

13/06/2018, 01:22

Petição

13/06/2018, 01:20

Recebimento

13/06/2018, 01:20

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/04/2018, 12:51

Expedição de termo

10/04/2018, 12:45

Ato ordinatório

03/04/2018, 02:12

Decurso de Prazo

02/03/2018, 12:53

Despacho Proferido em Correição

07/02/2018, 10:31

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:59

Juntada de AR

14/07/2017, 12:46

Expedição de carta de citação

17/04/2017, 06:18

Recebimento

11/01/2017, 02:50

Mero expediente

14/12/2016, 10:19

Concluso para despacho

03/11/2016, 07:11

Decurso de Prazo

03/11/2016, 06:34

Petição

14/10/2016, 09:33

Recebimento

21/09/2016, 04:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/08/2016, 11:27

Recebimento

26/08/2016, 04:13

Decisão Proferida

25/08/2016, 02:12

Concluso para despacho

10/05/2016, 02:29

Petição

10/05/2016, 02:11

Recebimento

03/05/2016, 02:13

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

03/05/2016, 02:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:16

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 02:43

Distribuído por sorteio

30/11/2015, 12:56

Concluso para despacho

30/11/2015, 04:26

Certidão expedida/exarada

30/11/2015, 04:14

Recebimento

30/11/2015, 03:58

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:45

Sentença

•04/12/2024, 22:54

Despacho

•07/11/2024, 12:01

Despacho

•03/07/2024, 15:50

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:27

Decisão

•10/01/2024, 09:47

Decisão

•15/08/2023, 23:17

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:12

Despacho

•27/07/2022, 15:54

Decisão

•17/05/2021, 15:06

Despacho

•26/08/2020, 11:26

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/03/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:45

Sentença

•04/12/2024, 22:54

Despacho

•07/11/2024, 12:01

Despacho

•03/07/2024, 15:50

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:27

Decisão

•10/01/2024, 09:47

Decisão

•15/08/2023, 23:17

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:12

Despacho

•27/07/2022, 15:54

Decisão

•17/05/2021, 15:06

Despacho

•26/08/2020, 11:26

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31

Decisão / Despacho

•05/08/2020, 10:31