Execução Fiscal 0800416-69.2019.8.20.5131 - TJRN

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:49

Outras Decisões

25/02/2026, 13:47

Conclusos para decisão

25/11/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição incidental

09/09/2025, 12:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 20:17

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800416-69.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILLEVAGNER BENTO DE SA, WILLEVAGNER BENTO DE SA AUTO PECAS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Estado do Rio Grande do Norte no Id. 128782942. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em erro material, uma vez que não houve abandono da causa, mas sim que o procurador do estado foi intimado pessoalmente para cumprimento de despacho, quando o Estado do Rio Grande do Norte era quem deveria tê-lo sido Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da embargante. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico, na realidade, ter ocorrido erro material deste juízo ao não atentar não ter sido o ente estatal devidamente intimado pela secretaria judiciária acerca do despacho que determinou a realização de providências de sua parte. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de Id. 127508527, ao tempo em que determino a intimação do Estado do Rio Grande do Norte acerca do despacho de Id. 108334474. Assim, resta caracterizada a nulidade processual desde a prolação da sentença sob vergasta (Id. 127508527). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para nulificar todos os atos processuais praticados desde a prolação da sentença sob vergasta (Id. 127508527). Proceda a secretaria judiciária a correta intimação do Estado do Rio Grande do Norte acerca do despacho de Id. 108334474. Esgotados todos os prazos recursais, voltem-me os autos conclusos. P.R.I. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:15

Juntada de certidão

07/03/2025, 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2025, 21:56

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800416-69.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILLEVAGNER BENTO DE SA, WILLEVAGNER BENTO DE SA AUTO PECAS - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Estado do Rio Grande do Norte no Id. 128782942. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. Alega a embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em erro material, uma vez que não houve abandono da causa, mas sim que o procurador do estado foi intimado pessoalmente para cumprimento de despacho, quando o Estado do Rio Grande do Norte era quem deveria tê-lo sido Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da embargante. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico, na realidade, ter ocorrido erro material deste juízo ao não atentar não ter sido o ente estatal devidamente intimado pela secretaria judiciária acerca do despacho que determinou a realização de providências de sua parte. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de Id. 127508527, ao tempo em que determino a intimação do Estado do Rio Grande do Norte acerca do despacho de Id. 108334474. Assim, resta caracterizada a nulidade processual desde a prolação da sentença sob vergasta (Id. 127508527). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para nulificar todos os atos processuais praticados desde a prolação da sentença sob vergasta (Id. 127508527). Proceda a secretaria judiciária a correta intimação do Estado do Rio Grande do Norte acerca do despacho de Id. 108334474. Esgotados todos os prazos recursais, voltem-me os autos conclusos. P.R.I. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

10/02/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2025, 15:55

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:45

Juntada de certidão

20/01/2025, 09:44

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 05:28

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:43

Juntada de Petição de petição incidental

19/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 13:49

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800416-69.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILLEVAGNER BENTO DE SA, WILLEVAGNER BENTO DE SA AUTO PECAS - ME SENTENÇA Em correição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação entre as partes em epígrafe. Nos termos do despacho de id. 108334474, foi determinada a intimação do autor para informar o nome e endereço atualizado do requerido para citação, tendo o mesmo permanecido inerte, embora devidamente intimado. É o relatório. Decido. O art. 485, III do Novo Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese da parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, nos casos de deliberada omissão dos postulantes em cumprir com o ônus de sanar a irregularidade de representação verificada (necessidade de constituir novo causídico), pode o juízo julgar extinto o processo, se a providência couber ao autor, como no caso dos autos, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Em face do exposto, configurada a desídia dos requerentes declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I e art. 485, inciso III, ambos do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/08/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/11/2023.

30/07/2024, 16:46

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 04:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.

18/10/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800416-69.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: WILLEVAGNER BENTO DE SA, WILLEVAGNER BENTO DE SA AUTO PECAS - ME DESPACHO Considerando não ter especificado o espólio ou sucessor(es) do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se mais uma vez o Órgão Fazendário para, no prazo de 15 (quinze) dia

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:32

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 03:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:26

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:25

Decorrido prazo de RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:15

Juntada de certidão

25/11/2019, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2019, 12:06

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 12:06

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 15:53

Conclusos para despacho

04/04/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 13:46

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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