Execução Fiscal 0000077-37.2004.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000077-37.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000077-37.2004.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o decurso do prazo para embargar da parte executada, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar sobre a penhora e avaliação, requerendo o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 12 de novembro de 2024. POLLYANA ARAUJO SOARES Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000077-37.2004.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação por edital e transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que o(a) executado(a) tenha adimplido a obrigação nem constituído advogado para apresentar impugnação ao arresto convertido em penhora, INTIMO a Defensoria Pública para atuar na defesa do(a) executado(a), na condição de curador especial, a quem caberá, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 830, § 3º c/c art. 523 c/c art. 525, § 1º, IV c/c art. 915 c/c art. 917, II c/c art. 72, II c/c art. 186). HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO em 25/08/2023.

11/04/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a).NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita na Vara Única deste Juízo uma ação de EXECU

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a).NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita na Vara Única deste Juízo uma ação de EXECU

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:35

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:23

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:10

Digitalizado PJE

04/11/2021, 10:29

Recebidos os autos

04/11/2021, 10:29

Todas as movimentações(64)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000077-37.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000077-37.2004.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o decurso do prazo para embargar da parte executada, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar sobre a penhora e avaliação, requerendo o que reputar de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 12 de novembro de 2024. POLLYANA ARAUJO SOARES Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0000077-37.2004.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação por edital e transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que o(a) executado(a) tenha adimplido a obrigação nem constituído advogado para apresentar impugnação ao arresto convertido em penhora, INTIMO a Defensoria Pública para atuar na defesa do(a) executado(a), na condição de curador especial, a quem caberá, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 830, § 3º c/c art. 523 c/c art. 525, § 1º, IV c/c art. 915 c/c art. 917, II c/c art. 72, II c/c art. 186). HALYSSON MARLLON MOURA SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO em 25/08/2023.

11/04/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a).NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita na Vara Única deste Juízo uma ação de EXECU

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a).NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento, que tramita na Vara Única deste Juízo uma ação de EXECU

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:35

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 00:23

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:10

Digitalizado PJE

04/11/2021, 10:29

Recebidos os autos

04/11/2021, 10:29

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/08/2021, 11:24

Concluso para despacho

17/11/2017, 08:36

Petição

05/10/2017, 11:28

Recebimento

05/10/2017, 10:05

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2017, 09:21

Recebimento

29/08/2017, 02:27

Remetidos os Autos ao Advogado

03/08/2017, 11:07

Recebimento

20/11/2015, 12:57

Mero expediente

09/11/2015, 12:03

Concluso para despacho

19/05/2015, 10:17

Juntada de carta precatória

19/05/2015, 10:15

Expedição de carta precatória

16/04/2015, 02:30

Mero expediente

29/08/2014, 04:44

Petição

29/04/2014, 04:41

Recebimento

02/04/2014, 03:20

Remetidos os Autos ao Advogado

18/03/2014, 04:36

Recebimento

18/02/2014, 09:36

Decisão Proferida

12/02/2014, 10:00

Concluso para decisão

03/12/2013, 12:00

Petição

19/11/2013, 12:00

Recebimento

12/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

15/10/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

24/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2011, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

17/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

25/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2008, 12:00

Juntada de AR

22/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

22/08/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

28/11/2007, 12:00

Concluso para Despacho

23/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

13/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

06/07/2007, 12:00

Expedir Mandados

05/06/2007, 12:00

Remessa à Outra Comarca / Juízo

02/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/07/2006, 12:00

Juntada de AR

09/06/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

30/05/2006, 12:00

Vistos em Correição

24/11/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

13/08/2004, 12:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 17:28

Outros documentos

•25/02/2026, 08:55

Despacho

•05/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:47

Decisão

•14/05/2025, 14:21

Decisão

•24/02/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:53

Despacho

•25/07/2022, 15:35

Despacho

•01/04/2022, 00:23