Procedimento Comum Cível 0102855-20.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102855-20.2017.8.20.0102. AUTOR: ROSINEIDE DE BRITO ALMEIDA, LUCIANO DE FRANCA BRITO REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSINEIDE DE BRITO ALMEIDA e LUCIANO DE FRANÇA BRITO ajuizaram a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO – DER/RN. Em breve síntese, indicaram residir no distrito de Coqueiros, na cidade de Ceará-Mirim. Destacaram a dificuldade de acesso e a ausência de transporte público coletivo na localidade. Afirmaram ser comum o hábito de caronas, mediante uma pequena ajuda de custo esporádica para o custeio do combustível, entre os moradores da área em questão. Aduziram terem sido abordados pela fiscalização do DER quando o segundo autor se deslocava para o trabalho na companhia de duas vizinhas, tendo o seu veículo apreendido sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. Destacaram a ilegalidade na atuação administrativa, bem como discorreram sobre os transtornos causados pela apreensão indevida do automóvel. Assim, em sede de antecipação da tutela, pretendem a restituição imediata do veículo apreendido, um VW/GOL 1.0, 2005, de cor cinza e placas MZF 7834/RN. No mérito, pleitearam a declaração de nulidade do Auto de Infração n°150023, bem como seja afastada qualquer multa administrativa aplicada. Pediram, ainda, a condenação dos demandados na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Solicitaram os efeitos da gratuidade judiciária. Concedida a antecipação da tutela pleiteada (ID n° 80010205 – Pág. 42). Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (ID n° 80010205 – Pág. 50). Preliminarmente, foi aventada a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte. Destacaram a inconsistência das alegações, posto que há prova do transporte irregular de passageiros. Houve réplica (ID n° 31594472). Acolhida a preliminar de ilegitimidade passivado Estado do Rio Grande do Norte (ID n° 80010205). Realizada audiência de instrução (ID n° 111940866). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do procedimento administrativo que culminou na apreensão do seu veículo por transporte clandestino de passa, bem como a condenação do demandado a título de danos morais. Pois bem, o Código Brasileiro de Trânsito prevê a remoção do veículo como medida administrativa para o chamado transporte clandestino de passageiros. Vejamos: Art. 231. Transitar com o veículo: [...] VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; Ademais, no próprio CTB é determinada a competência dos órgãos estaduais na fiscalização do cumprimento das regras de trânsito: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; [...] VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; [...] III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; [...] V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Compulsando a legislação local, deve ser destacado os termos da LCE n° 163/1999, a qual fixou as competências do Departamento de Estradas e rodagens do Rio Grande do Norte, o DER: Art. 40. Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) compete: [...] XII - coordenar, controlar e fiscalizar a exploração os serviços de transporte coletivo intermunicipal, no território do Estado; XIII - permitir ou autorizar a concessão de exploração dos serviços do inciso anterior por terceiros na forma regulada em lei. Ademais, Decreto Estadual n° 27045/2017 disciplina a realização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros: Art. 1º O Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (STIP/RN), caracterizado como prestação de serviço público, reger-se-á pelo presente Decreto, bem assim pelas normas complementares, editadas pela autoridade competente, sendo explorado diretamente pelo Estado, por pessoas jurídicas de direito privado, mediante concessão, permissão ou autorização, observados os princípios da licitação. Art. 17. O Transporte Clandestino (TC) é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que: I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente; II - não obedeça a itinerário definido pelo DER/RN. Art. 18. O Transporte Irregular (TI) é aquele transporte realizado por veículos e condutores cadastrados no DER/RN, mas que não atendem a todos os requisitos estabelecidos pelo referido Departamento. Art. 19. Os transportes clandestino e irregular constituem infrações gravíssimas, conforme disposto no art. 106, inciso III, deste Decreto. Dessa forma, não resta dúvida acerca da competência fiscalizatória do DER no que tange autuar e aplicar sanções aos particulares que exercem clandestinamente o transporte de passageiros. No caso em tela, é visto que o transporte clandestino ficou caracterizado pelo relato de uma das passageiras do veículo. Vejamos os dizeres do auto de infração e do termo de declaração de testemunha (ID n° 80010205 – Pág. 62/63): Descrição sucinta da infração: veículo de placa cinza da cidade de Ceará-Mirim fazendo transporte remunerado para Natal, cobrando R$ 7,00 reais. Obs: informou a passageira de nome Maria Josineide CPF 837.235.094.00 vindo do município de Coqueiros – Ceará-Mirim. Eu, Maria Josineide Souza [...] delcaro que pague R$ 7,00 (sete reais) pela passagem para ser transportada de Coqueiros para Natal pelo condutor Luciano de França Brito [...] Nota-se que o autor não possuía qualquer autorização administrativa para realizar o transporte remunerado de passageiros, violando os termos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o DER apenas cumpriu a sua regular competência fiscalizatória autuando o particular que violava os termos do CTB: Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo Contran. Parágrafo único - A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Insta discorrer que ao Poder Judiciário vedado adentrar no mérito do ato administrativo, lição essa que se coaduna com o que prescreve o doutrinador Hely Lopes Meirelles, em seu livro, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19ª ed., páginas 607/608, in verbis: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. Assim, cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato, sem a possibilidade de apreciar a conveniência e oportunidade (o mérito administrativo) que levaram o administrador público a praticar determinado ato. Perceba que acolhimento da pretensão autoral consistiria em uma indevida intervenção do Judiciário no âmbito de atuação de ente público que exerceu adequadamente o seu poder de polícia. Não há qualquer irregularidade demonstrada pelos autores, mas, tão somente, um inconformismo com a atuação fiscalizatória do DER. Nessas linhas, entendo por indeferir a pretensão autoral. Por fim, destaco que, mediante o pagamento espontâneo da multa administrativa fixada, houve a liberação do veículo apreendido (ID n° 80010205 – Pág. 73/77). Assim, registra-se a perda de objeto referente ao pedido de restituição do automóvel apreendido. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 26 de agosto de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 14:42

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

05/12/2023, 10:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 09:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

05/12/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:01

Juntada de termo

17/11/2023, 14:57

Juntada de diligência

25/10/2023, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

24/10/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102855-20.2017.8.20.0102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 05/12/2023, às 09:00horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das A

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

06/10/2023, 15:43

Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

06/10/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:09

Conclusos para despacho

27/02/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 19:28

Decorrido prazo de ROSINEIDE DE BRITO ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 01:45

Decorrido prazo de ROSINEIDE DE BRITO ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:54

Recebidos os autos

31/03/2022, 12:03

Digitalizado PJE

31/03/2022, 12:03

Remessa

17/12/2021, 11:42

Remessa

17/12/2021, 11:42

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2021, 09:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE

17/12/2021, 02:03

Remessa

17/12/2021, 01:54

Remessa

17/12/2021, 01:54

Outras Decisões

13/12/2021, 02:06

Certidão expedida/exarada

31/03/2021, 11:15

Recebimento

31/03/2021, 10:52

Concluso para sentença

31/03/2021, 02:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/10/2020, 09:53

Expedição de termo

16/10/2020, 09:13

Recebidos os Autos do Magistrado

16/10/2020, 09:08

Concluso para sentença

01/07/2020, 08:58

Concluso para despacho

01/07/2020, 08:48

Publicação

07/11/2018, 11:47

Certidão expedida/exarada

07/11/2018, 11:22

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2018, 05:27

Certidão expedida/exarada

06/11/2018, 04:54

Juntada de Contestação

09/08/2018, 05:00

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:09

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:40

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:23

Recebimento

10/10/2017, 12:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/08/2017, 02:33

Certidão expedida/exarada

14/08/2017, 10:18

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2017, 05:34

Recebimento

09/08/2017, 04:35

Concluso para despacho

21/07/2017, 11:30

Distribuído por prevenção

21/07/2017, 11:15

Liminar

21/07/2017, 04:21

—

Conclusos para julgamento

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 09:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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