Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800565-81.2019.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800565-81.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TOUROS ADVOGADO: FÁBIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800565-81.2019.8.20.5158 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 27306345) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contrarrazões apresentadas (Id. 28033638). É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento. É que a decisão impugnada negou seguimento ao apelo ante a aplicação do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), submetido à sistemática da repercussão geral. Desse modo, o recurso cabível para impugnar a decisão agravada não seria o agravo no recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), senão o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, endereçado a este Tribunal de Justiça, já que fora negado seguimento ao recurso especial outrora oferecido (art. 1.030, I, §2º, do CPC). Ressoa evidente, pois, o equívoco do peticionário, de modo a impedir o seguimento do recurso, uma vez que a irresignação deveria ter motivado o manejo do agravo interno do 1.021, CPC, com fundamento exclusivo no artigo supracitado, e não do agravo no recurso especial, inequivocamente incabível, na espécie. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, eis que inexiste qualquer dúvida a respeito do recurso a ser interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.085/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) - grifos acrescidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TOUROS ADVOGADO: FÁBIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800565-81.2019.8.20.5158 Cuida-se de recurso especial (Id. 25654490) interposto pelo MUNICÍPIO DE TOUROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF/1988), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão (Id. 24693480) impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE TOUROS A REALIZAR REFORMAS ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE INQUÉRITO CIVIL. ATENDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A SEGURANÇA DOS DOCENTES, DISCENTES E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Em suas razões, sustenta a parte recorrente contrariedade, ou negativa de vigência, a tratado ou lei federal; além de dissídio jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas (Id. 26269419). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 684612/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 698), no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação de poderes. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 24693480): Cinge-se a análise da Remessa Necessária e do apelo do Município demandado acerca da sentença que julgou procedente o pleito formulado pelo Parquet, para determinar ao Município de Touros o cumprimento da obrigação de fazer consistente em realizar reformas e adaptações nas instalações físicas onde funciona a Creche Pequeno Davi e o CMEI Vila Assis, situados no município de Touros/RN, com o fim de garantir que sua estrutura física atenda integralmente às necessidades das crianças usuárias, com segurança e funcionalidade, especialmente em seus aspectos de estrutura devendo, para tanto, deflagrar o procedimento licitatório correspondente e realizar as reformas indicadas, caso ainda não as tenha feito, no prazo total de 12 (doze) meses, sob pena de estipulação de multa por atraso na realização das obras. [...] Na hipótese em análise, observa-se que apesar do Município demandado ter conhecimento da situação em que se encontra a Creche Pequeno Davi e o CMEI Vila Assis, não tomou nenhuma providência para solucionar os problemas noticiados no inquérito civil ou tampouco um cronograma para a solução dos problemas relatados. Sem dúvida, negar a proteção postulada significa atentar contra a dignidade da pessoa humana, já que o direito à educação em um ambiente seguro não pode ser relativizado, mormente tendo por escopo garantir outro direito social fundamental, que é o direito à educação (art. 205, da CF), o qual é priorizado quando se trata de crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais (art. 208, III, da CF). Noutro pórtico, não há como vislumbrar qualquer afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que não se pode invocar a teoria da reserva do possível, para afastar o Município do cumprimento de suas obrigações prioritárias e constitucionais. Nesse contexto, igualmente não há como inferir qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, inserto no art. 2º, da CF, nem ao Princípio da Autonomia dos Estados-membros, previsto no art. 25, da aludida Carta Política, porquanto não é defeso o controle da legalidade de políticas públicas adotadas pela Administração, por parte do Judiciário, conforme já se posicionou o STF. [...]Desse modo, é inegável que, diante da omissão inconstitucional do Município de Touros em promover as reformas na Creche Pequeno Davi e no CMEI Vila Assis, situados no município de Touros, a fim de garantir as crianças usuárias, a educação com segurança e funcionalidade, pode o Poder Judiciário, visando a tutela dos direitos da educação das crianças e adolescentes, especialmente os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, suprir a omissão estatal. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 698/STF 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.(RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Efetivamente, as medidas fixadas no dispositivo da sentença proferida pelo órgão julgador de primeira instância e mantidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça são genéricas e resumem a finalidade da tutela judicial, não especificando de que maneira a criação de faixas livres para pedestres deverão ser efetivadas, apenas fazendo remissão às normas técnicas estabelecidas legalmente. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 698/STF, deve ser obstado o seguimento do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no Tema 698/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente E16 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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