Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800954-05.2023.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800954-05.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800954-05.2023.8.20.5133 Polo ativo C R GUIMARAES DE MELO Advogado(s): PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS Polo passivo MUNICIPIO DE TANGARA e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DE PESSOAS E AVALIAÇÃO DE REGISTROS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO DO VALOR CONTRATADO POR PARTE DO MUNICÍPIO RECORRENTE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CARACTERIZADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ADUZIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PARTE RÉ QUE SE MANTEVE INERTE NA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0800954-05.2023.8.20.5133, movida por CR GUIMARAES DE MELO – FENIX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, julgou procedente o pedido contido na exordial, condenando o município demandado ao pagamento ao autor do valor de R$ 38.175,00 (trinta e oito mil cento e setenta e cinco reais). Condenou ainda a parte demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Município apelante alega, em síntese, “a inaplicabilidade da revelia e de seus efeitos no presente caso não é apenas uma questão de interpretação legal, mas uma exigência da legislação processual civil brasileira, que busca assegurar um julgamento justo e equânime, respeitando as peculiaridades da Fazenda Pública e os princípios fundamentais do processo”. Aduz que “No caso em tela, a aplicação do princípio da publicidade e transparência é de suma importância, visto que se trata de uma cobrança de valores referentes a serviços de assessoria técnica prestados ao Município de Tangará-RN. A ausência de contestação por parte do município, levando à decretação da revelia, não deve ser interpretada de maneira a prejudicar o princípio da publicidade e transparência”. Defende “A obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços pela Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, e detalhado pela Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações”. Argui que “a cobrança de valores pelo autor, referente a serviços de assessoria técnica prestados ao Município de Tangará-RN, deve ser analisada sob a ótica do princípio da legalidade. Se o contrato de prestação de serviços não observou as disposições legais pertinentes, especialmente aquelas relativas à licitação e à formalização de contratos administrativos, sua validade pode ser questionada”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença, e afastada a condenação do Município demandado. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 26462254. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto pelo Município demandado. A controvérsia da causa está restrita ao reconhecimento da dívida do Município réu junto à parte autora, em decorrência da prestação de serviço de assessoria técnica especializada de cunho administrativo, nos serviços de recursos humanos, gestão de pessoas, avaliação de registros processuais e de controle interno àquela Municipalidade, no valor de R$ 38.175,00 (trinta e oito mil cento e setenta e cinco reais). Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que há demonstração inequívoca da existência da contratação do demandante para a prestação do serviço em comento, consoante se extrai dos documentos de Id. 26462228 a 26462237, os quais não tiveram sua autenticidade contestada pela edilidade ré. Por outro lado, ressalto a ausência de comprovação, por parte do Município, do pagamento do valor acordado pelos serviços prestados, conforme lhe era devido. Isso porque, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, não tendo o Município arcado com este ônus probatório, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Além disso, o não pagamento pelo serviço prestado afronta não apenas ao princípio da moralidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, como também o primado geral do direito, que veda qualquer forma de recebimento de vantagem indevida. Nesse sentido, elucidativa a seguinte ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). Sobre o tema em epígrafe, transcrevo precedente desta Câmara: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO PRESENCIAL, NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS COM ACEITE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO PAGAMENTO. PARTE APELANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECLAMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Fica evidenciada a exigibilidade da cobrança em face da Fazenda Pública aparelhada com o contrato celebrado com a Administração, Nota de Empenho e respectivas Notas Fiscais com aceite.- Diante da inexistência de prova do pagamento dos serviços em questão, depreende-se que a parte Apelante deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, decaindo do seu ônus probandi, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800673-76.2020.8.20.5158, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) Assim, não existindo dúvida sobre a contratação e a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme documentos dos autos, incontestável é o dever do Município na sua contraprestação, qual seja, o pagamento do valor reclamado, sob pena de obter vantagem indevida. Sobre o argumento de inaplicabilidade da revelia, esclareço que, com base nos autos, o apelante, apesar de devidamente citado para contestar a ação, manteve-se inerte, conforme Certidão de Id. 26462245, e em seguida, intimado para manifestar-se acerca do interesse na produção de outras provas, peticionou informando a ausência de interesse na produção de provas (Id. 26462248). Outrossim, quanto à alegação de necessidade de realização de processo licitatório para contratação dos serviços em comento, a constatação da referida irregularidade na contratação não permite que o ente público se beneficie da sua própria torpeza ao não remunerar a prestação do serviço do qual se beneficiou, com base nesta alegação, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ressalto que diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo interposto pelo Município demandado. A controvérsia da causa está restrita ao reconhecimento da dívida do Município réu junto à parte autora, em decorrência da prestação de serviço de assessoria técnica especializada de cunho administrativo, nos serviços de recursos humanos, gestão de pessoas, avaliação de registros processuais e de controle interno àquela Municipalidade, no valor de R$ 38.175,00 (trinta e oito mil cento e setenta e cinco reais). Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que há demonstração inequívoca da existência da contratação do demandante para a prestação do serviço em comento, consoante se extrai dos documentos de Id. 26462228 a 26462237, os quais não tiveram sua autenticidade contestada pela edilidade ré. Por outro lado, ressalto a ausência de comprovação, por parte do Município, do pagamento do valor acordado pelos serviços prestados, conforme lhe era devido. Isso porque, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao Município demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, não tendo o Município arcado com este ônus probatório, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Além disso, o não pagamento pelo serviço prestado afronta não apenas ao princípio da moralidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, como também o primado geral do direito, que veda qualquer forma de recebimento de vantagem indevida. Nesse sentido, elucidativa a seguinte ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1148463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013). Sobre o tema em epígrafe, transcrevo precedente desta Câmara: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO PRESENCIAL, NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS COM ACEITE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO PAGAMENTO. PARTE APELANTE QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECLAMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Fica evidenciada a exigibilidade da cobrança em face da Fazenda Pública aparelhada com o contrato celebrado com a Administração, Nota de Empenho e respectivas Notas Fiscais com aceite.- Diante da inexistência de prova do pagamento dos serviços em questão, depreende-se que a parte Apelante deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, decaindo do seu ônus probandi, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800673-76.2020.8.20.5158, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) Assim, não existindo dúvida sobre a contratação e a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme documentos dos autos, incontestável é o dever do Município na sua contraprestação, qual seja, o pagamento do valor reclamado, sob pena de obter vantagem indevida. Sobre o argumento de inaplicabilidade da revelia, esclareço que, com base nos autos, o apelante, apesar de devidamente citado para contestar a ação, manteve-se inerte, conforme Certidão de Id. 26462245, e em seguida, intimado para manifestar-se acerca do interesse na produção de outras provas, peticionou informando a ausência de interesse na produção de provas (Id. 26462248). Outrossim, quanto à alegação de necessidade de realização de processo licitatório para contratação dos serviços em comento, a constatação da referida irregularidade na contratação não permite que o ente público se beneficie da sua própria torpeza ao não remunerar a prestação do serviço do qual se beneficiou, com base nesta alegação, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ressalto que diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

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