Cumprimento de sentença 0801495-45.2020.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801495-45.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801495-45.2020.8.20.5100 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo MARIA CRISTINA LOPES FELICIO Advogado(s): JOSE GILSON DE OLIVEIRA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Fase de cumprimento. Não obediência ao título executivo. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a impugnação, reconhecendo excesso de execução, na qual a parte apelante alegou que este não ocorreu, afirmando que o início dos descontos ocorreu em julho de 2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução pela não demonstração dos efetivos descontos que ensejaram a cobrança. III. Razões de decidir 3. O evento danoso no caso concreto é o primeiro desconto indevido feito pela parte apelante, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente não demonstrou os efetivos descontos que ensejaram a sua cobrança no valor indicado na petição de cumprimento de sentença. 5. Não consta nas planilhas apresentadas o desconto do valor creditado na conta bancária da parte autora, conforme determinado no título judicial, configurando excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos juros de mora deve ser fixado desde o evento danoso, que é o primeiro desconto indevido, conforme Súmula nº 54 do STJ." "2. Configura-se excesso de execução quando a parte exequente não demonstra os efetivos descontos que ensejaram a cobrança no valor indicado na petição de cumprimento de sentença." _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; APELAÇÃO CÍVEL, 0803359-50.2022.8.20.5100 – TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0800063-68.2021.8.20.5160 – TJRN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA LOPES FELÍCIO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., fixando o valor devido em R$ 94.071,55 (noventa e quatro mil e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 28423144). Em suas razões (ID 28423148), o recorrente afirma que não há excesso de execução, posto que o início dos descontos ocorreu em julho de 2015. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no ID 28423152, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento parcial do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Destaca que falta comprovação das parcelas a partir de 2015, bem como não foi compensado do cálculo o valor disponibilizado na conta bancária da parte autora. Afirma que o apelante está agindo de má-fé e prequestiona a matéria. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. É o que importa relatar. VOTO Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma, suscitada pela parte autora. Como se é por demais consabido, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a decisão. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. Alega a parte apelante que que não há excesso de execução, posto que o início dos descontos ocorreu em julho de 2015. Não assiste razão a parte recorrente. É que o evento danoso no caso concreto é o primeiro desconto indevido feito pela parte apelante, respeitada a prescrição quinquenal. No caso concreto, como bem consignado na sentença, “a parte exequente não se desincumbiu em demonstrar os efetivos descontos que ensejaram a sua cobrança no valor indicado na petição de cumprimento de sentença”. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SER FIXADO DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO) (SÚMULA 54 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803359-50.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SER FIXADO DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO) (SÚMULA 54 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800063-68.2021.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023 – Realce proposital). Da mesma forma, não consta nas planilhas de ID 28423128 e 28423129 o desconto do valor creditado na conta bancária da parte autora, conforme determinado no título judicial, estando, pois, configurado o excesso de execução. Quanto ao pedido da parte demandada de condenação da parte autora em litigância de má-fé, verifica-se que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, notadamente confirmando-se o julgamento de procedência do primeiro grau neste momento, de forma que inexiste condenação neste sentido a ser imposta. No que atine ao prequestionamento formulado pela parte apelada, verifica-se que não há violação a qualquer dispositivo constitucional e legal mencionado. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao art. 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, que prevê que a apelação conterá as razões do pedido de reforma, suscitada pela parte autora. Como se é por demais consabido, cabe ao apelante, em suas razões recursais, apresentar os argumentos de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada a decisão. Analisando os autos, verifica-se que não deve prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o apelo ataca a sentença vergastada, atendendo os requisitos da legislação processual. Desta forma, rejeito a preliminar apresentada. Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. Alega a parte apelante que que não há excesso de execução, posto que o início dos descontos ocorreu em julho de 2015. Não assiste razão a parte recorrente. É que o evento danoso no caso concreto é o primeiro desconto indevido feito pela parte apelante, respeitada a prescrição quinquenal. No caso concreto, como bem consignado na sentença, “a parte exequente não se desincumbiu em demonstrar os efetivos descontos que ensejaram a sua cobrança no valor indicado na petição de cumprimento de sentença”. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SER FIXADO DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO) (SÚMULA 54 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0803359-50.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 14/08/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A SER FIXADO DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO) (SÚMULA 54 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800063-68.2021.8.20.5160, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023 – Realce proposital). Da mesma forma, não consta nas planilhas de ID 28423128 e 28423129 o desconto do valor creditado na conta bancária da parte autora, conforme determinado no título judicial, estando, pois, configurado o excesso de execução. Quanto ao pedido da parte demandada de condenação da parte autora em litigância de má-fé, verifica-se que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, notadamente confirmando-se o julgamento de procedência do primeiro grau neste momento, de forma que inexiste condenação neste sentido a ser imposta. No que atine ao prequestionamento formulado pela parte apelada, verifica-se que não há violação a qualquer dispositivo constitucional e legal mencionado. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de partes em 29/09/2025.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(29)