Apelação / Remessa Necessária 0810597-39.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

CPF

Autor

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO/RN - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS

CPF

Autor

JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO/RN - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO

Terceiro

ALLAN RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

21/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:01

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:01

Juntada de intimação

29/07/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

28/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de ciência

08/06/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/06/2022, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de ciência

23/05/2022, 15:03

Todas as movimentações(29)

Conclusos para decisão

21/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:01

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Documentos

DECISÃO

•22/03/2023, 16:10

DECISÃO

•01/11/2022, 16:17

01/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:01

Juntada de intimação

29/07/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

28/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de CRISTIAN DAXI COSTA FERREIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:14

Juntada de Petição de ciência

08/06/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/06/2022, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 08:37

Juntada de Petição de ciência

23/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de ciência

12/05/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2022, 17:32

Pedido de inclusão em pauta

05/05/2022, 10:38

Conclusos para decisão

04/04/2022, 23:07

Juntada de Petição de parecer

04/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2022, 18:12

Conclusos para decisão

27/03/2022, 13:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/03/2022, 13:11

Determinação de redistribuição por prevenção

25/03/2022, 10:29

Recebidos os autos

21/03/2022, 10:00

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:00

Distribuído por sorteio

21/03/2022, 10:00

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2022, 18:12

DECISÃO

•25/03/2022, 10:29

PETIÇÃO

•25/10/2021, 13:59

SENTENÇA

•11/10/2021, 13:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/08/2021, 15:32

DESPACHO

•29/07/2021, 09:59

DESPACHO

•07/07/2021, 14:28

DECISÃO

•11/06/2021, 07:58

DESPACHO

•09/06/2021, 13:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2021, 15:48