Execução de Título Extrajudicial 0000001-73.1989.8.20.0119 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0000001-73.1989.8.20.0119 Partes: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA x CARLOS AUGUSTO SEGUNDO VALE DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Carlos Augusto Segundo Vale, Clóvis Segundo Vale e João Vale de Melo, devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 63084672, foram apresentadas alegações de nulidade por parte dos executados. Os pontos suscitados nas alegações incluem: inexistência de intimação para oferecimento de embargos; inobservância de intimação para hasta pública; necessidade de suspensão do processo. Ademais, a peça processual submetida à análise contém os seguintes pleitos: Suspensão imediata da praça para adoção de medidas processuais; Declaração de nulidade dos atos processuais irregulares, com a intimação dos executados para apresentarem embargos ou realizarem hasta pública; Suspensão do processo devido ao falecimento do executado Carlos Augusto Vale, com substituição processual e declaração de nulidade dos atos posteriores ao óbito; Procedência do pedido, com a consequente anulação da hasta pública designada; Realização de inspeção no imóvel penhorado para verificação do alegado, com intimação do Município de Lajes/RN. Devidamente intimado para se manifestar sobre as alegações, o exequente, por meio da manifestação constante no ID 63084677, apresentou sua resposta, refutando as alegações de nulidades formuladas pelos executados. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição, tendo apresentado sua manifestação no ID 111586770, refutando a ocorrência da prescrição e apontando a inexistência de elementos que configurem a extinção do feito pelo decurso do prazo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação constitui ato indispensável à formação válida da relação processual, conferindo ciência aos demandados e permitindo-lhes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, constata-se que as citações dos executados Clóvis Segundo Vale e João Vale de Melo foram regularmente realizadas, conforme certificado nos autos pelo documento identificado sob o ID 63081907. Além disso, a citação do executado Carlos Augusto Segundo Vale foi devidamente formalizada, conforme certidão constante no ID 63081915, localizada na página 7 dos autos, demonstrando o cumprimento das exigências legais e assegurando a validade do ato citatório. Tais registros evidenciam o cumprimento das formalidades legais, não se verificando qualquer mácula que comprometa a validade ou a eficácia dos atos citatórios realizados. Os atos de intimação, na forma do art. 272 do Código de Processo Civil, têm por objetivo assegurar que as partes tomem ciência dos atos processuais, viabilizando- lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre consignar que o proprietário do bem foi devidamente intimado acerca da hasta pública designada, conforme consta na certidão de ID 63084670, fls. 205 dos autos, observando-se o prazo legal estabelecido e as formalidades previstas no Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, qualquer mácula ou prejuízo aos direitos das partes que possa justificar a invalidação dos atos processuais. A jurisprudência pátria é firme ao adotar o princípio da instrumentalidade das formas, consubstanciado na máxima do pas de nullité sans grief, segundo o qual nulidades processuais somente se configuram quando demonstrado prejuízo concreto à parte. Além disso, a interpretação normativa do Código de Processo Civil reforça a suficiência da intimação dirigida ao devedor proprietário do bem, não sendo indispensável a comunicação de todos os coexecutados quando a alienação judicial ocorre em conformidade com os requisitos legais. EMENTA: Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda de escritório de advocacia contratado em face de empresa contratante e outros. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e cancelamento da hasta pública. Recurso do coexecutado - Arguição de nulidade, porquanto as coexecutadas não foram intimadas no prazo legal. Descabimento. Eventual alegação de inobservância ao prazo de cientificação da alienação judicial, prevista no art. 889, I, do CPC/15, que compete à parte prejudicada com o ato. Arrematação, ademais, ocorrida em segunda praça, cerca de 30 dias após a intimação do leilão. Ausência de prejuízo capaz de nulificar os atos processuais praticados. Pas de nullité sans grief. Suficiência, ademais, da intimação do devedor proprietário do bem. Ato que foi regularmente realizado. Recurso do coexecutado desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2092670-33.2017.8.26.0000, 30 Câmara de Direito Privado, Rel. Marcosª Ramos, Dje: 09/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. Ausência de intimação da agravante. Imóvel de propriedade do garantidor e coexecutado Antonio Carlos Franco Filho. Desnecessidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2037457-03.2021.8.26.0000 - Voto 26561 NS 4 da intimação dos demais coexecutados. Exegese do art. 687, § 5, CPC/73. Precedentes do C. STJ.º Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n 2071122-83.2016.8.26.0000, 12 Câmara deº ª Direito Privado, Rel. Tasso Duarte de Melo, Dje: 23/08/2016). Não se verifica, portanto, qualquer mácula processual capaz de comprometer a validade dos atos processuais, tampouco a violação a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a procedência da alegação de nulidade, razão pela qual prevalece a regularidade dos atos praticados no curso da execução. Tendo em vista o óbito do executado Carlos Augusto Vale, torna-se imperioso observar o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo para a regular habilitação dos sucessores no polo passivo. Considerando o lapso temporal e a ausência da realização da hasta pública até o momento, torna-se imprescindível observar o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal fato reforça a necessidade de priorizar a habilitação dos sucessores do executado Carlos Augusto Vale, antes da realização de qualquer ato de expropriação, como a praça. Apenas após a regularização do polo passivo será possível deliberar sobre a designação de nova hasta pública, assegurando a legitimidade dos atos processuais e a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. No que tange à alegação de prescrição, verifica-se que, à luz do art. 202, inciso I, do Código Civil, a propositura da presente ação executiva interrompeu o curso do prazo prescricional. Ademais, não há nos autos quaisquer indícios que apontem para a ocorrência de inércia do exequente que configure prescrição intercorrente, sobretudo porque as diligências processuais necessárias à movimentação do feito têm sido regularmente promovidas. Importa salientar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4, do Código de Processo Civil, exige a préviaº intimação do exequente para dar andamento ao processo, medida que, no caso concreto, não foi realizada. Diante disso, resta afastada a alegação de prescrição, seja inicial ou intercorrente, não havendo óbices ao regular prosseguimento da execução. Diante do exposto, no tocante à prescrição intercorrente, verifica-se que esta não se configura no presente caso, uma vez que o exequente tem promovido os atos necessários ao regular andamento do feito, inexistindo inércia que justifique o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, §4, do Código de Processo Civil.º Rejeito os pedidos de nulidade formulados pelo executado. Determino a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores do executado Carlos Augusto Vale. Determino que o exequente seja devidamente intimado para, no prazo legal, apresentar os dados necessários à habilitação dos herdeiros, observando-se o disposto nos arts. 313 e 617 do Código de Processo Civil, de forma a assegurar a continuidade do feito em conformidade com os limites legais e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após a habilitação, defiro a realização da inspeção no imóvel penhorado, com a intimação do Município de Lajes/RN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

22/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:05

Decorrido prazo de Caio Túlio Dantas Bezerra em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Publicado Intimação em 20/10/2023.

01/11/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

01/11/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000001-73.1989.8.20.0119. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO SEGUNDO VALE, CLÓVIS SEGUNDO VALE, JOAO VALE DE MELO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 20 dias, manifestarem-se acerca de possív Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 20:02

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 22:13

Digitalizado PJE

17/12/2020, 02:03

Ato Ordinatório praticado

17/12/2020, 01:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 17:55

Certidão expedida/exarada

30/11/2020, 01:24

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2020, 05:43

Expedição de termo

24/11/2020, 12:39

Conclusos para despacho

24/11/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:25

Recebidos os autos

24/11/2020, 10:03

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 05:38

Concluso para decisão

20/09/2018, 02:35

Concluso para despacho

17/02/2014, 11:35

Petição

13/02/2014, 04:00

Certidão expedida/exarada

30/01/2014, 09:26

Relação encaminhada ao DJE

29/01/2014, 05:49

Despacho Proferido em Correição

22/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/07/2013, 12:00

Audiência

02/10/2012, 12:00

Recebimento

02/10/2012, 12:00

Recebimento

06/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

06/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/09/2011, 12:00

Recebimento

20/05/2011, 12:00

Concluso para despacho

20/05/2011, 12:00

Recebimento

15/12/2010, 12:00

Concluso para despacho

15/12/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

23/02/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

19/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

11/02/2010, 12:00

Concluso para Despacho

16/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/10/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

02/10/2008, 12:00

Juntada de Petição

07/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

07/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

17/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

13/08/2007, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

13/08/2007, 12:00

Concluso para Despacho

11/05/2007, 12:00

Recebimento

11/05/2007, 12:00

Juntada de Documentos

04/05/2007, 12:00

Publicação de Edital

03/05/2007, 12:00

Carga ao Advogado

02/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

18/04/2007, 12:00

Aguardando Outros

18/04/2007, 12:00

Mandado Expedido

09/04/2007, 12:00

Ofício Expedido

03/04/2007, 12:00

Edital Expedido

03/04/2007, 12:00

Leilão/Praça Designado

02/04/2007, 12:00

Leilão/Praça Designado

02/04/2007, 12:00

Expedição de carta de intimação

02/04/2007, 11:00

Expedição de edital

02/04/2007, 09:00

Despacho Proferido

29/03/2007, 12:00

Concluso para Despacho

02/06/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/03/2006, 12:00

Aguardando Manifestação das Partes

09/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2006, 12:00

Concluso para Despacho

09/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

11/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

20/12/2005, 12:00

Despacho Proferido

07/12/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

21/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

25/05/2005, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2003, 12:00

Distribuído por prevenção

12/06/1989, 12:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caio Túlio Dantas Bezerra em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Digitalizado PJE

Ato Ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)