Cumprimento de sentença 0808404-70.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808404-70.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808404-70.2016.8.20.5124 Polo ativo HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO, NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR, ANTONIO CARLOS COSTA SILVA Polo passivo MARIA DAS GRACAS DE AGUIAR MARSICANO Advogado(s): SORAIA LUCAS SALDANHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REEXAME DA MATÉRIA PARA ADEQUAÇÃO COM O DECIDIDO NO REsp 1740911/DF (TEMA 1002). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COLEGIADO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA QUE POSTULA A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. CONFRONTO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL DEFINIU COMO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO ADQUIRENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME QUE ENSEJA O CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTENTADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, no exercício do reexame previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em conhecer e dar parcial provimento às Apelações intentadas para, adequando o Acórdão antes proferido ao que expressamente orienta o STJ no REsp nº 1740911/DF (TEMA 1002), fixar como dies a quo de incidência dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído ao adquirente, o trânsito em julgado, mantendo o Acórdão de ID 21787138 nos demais termos. RELATÓRIO Trata-se de Reexame de Apelações Cíveis julgadas por esta 1ª Câmara Cível que à unanimidade de votos, estabeleceu como dies a quo de incidência dos juros moratórios, sobre o montante a ser restituído ao promitente comprador, a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão do referido julgamento, houve interposição de Recurso Especial, o qual restou teve seu seguimento sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte, com determinação de retorno dos autos a esta Relatoria, para os fins do art. 1.040, II, ante a possível dissonância do decisum recorrido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição do TEMA 1002. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que o presente reexame se volta a adequar o entendimento firmado por esta 1ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível acima epigrafada, cujo Acórdão restou assim ementado: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL CONSIDERADA ABUSIVA. BENEFÍCIO EXCESSIVO À PROMITENTE VENDEDORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. Nesse sentido, cotejando o entendimento firmado no Acórdão de ID 21787138, com o posicionamento assentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1740911/DF (TEMA 1002), verifico que há, de fato, divergência com a orientação definida pelo Tribunal Superior, demandando, portanto, a devida adequação. Sendo assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido REsp nº 1740911/DF (TEMA 1002), definiu que “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”, me curvo ao referido paradigma para, seguindo a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, fixar como dies a quo de incidência dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído ao adquirente, o trânsito em julgado, mantendo o Acórdão de ID 21787138 nos demais termos. Ante o exposto, no exercício do reexame previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto pela alteração do Acórdão anteriormente firmado para, aplicando a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1740911/DF (TEMA 1002), fixar como dies a quo de incidência dos juros moratórios sobre o montante a ser restituído ao adquirente, o trânsito em julgado, mantendo o Acórdão de ID 21787138 nos demais termos. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: THALES DE LIMA GOES FILHO, NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR, ANTONIO CARLOS COSTA SILVA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE AGUIAR MARSICANO ADVOGADO: SORAIA LUCAS SALDANHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808404-70.2016.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 24244349) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21787138): EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL CONSIDERADA ABUSIVA. BENEFÍCIO EXCESSIVO À PROMITENTE VENDEDORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 23492157): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CPC QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente alega haver divergência jurisprudencial, bem como inobservância do Tema 1.002 do STJ. Contrarrazões não apresentadas (Id. 9541708 fls. 288). É o relatório. Ao examinar o recurso especial (Id. 24244349), no que concerne em específico à alegada inobservância da tese objeto de julgamento no REsp 1740911/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de repetitivo (Tema 1.002/STJ) cujo acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Neste particular a tese firmada assim dispõe: TESE – TEMA 1.002/STJ Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. No caso concreto dos autos, este Tribunal manteve a sentença que assim vaticinou: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte ré a devolver os valores vertido pela autora para a contratação do negócio, abatido o percentual de 20% (vinte por cento) deste valor em favor das rés, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legal desde a citação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. ” Importa registrar que o colegiado não adentrou na discussão acerca da incidência dos juros de mora, uma vez que não foram objeto das apelações interpostas. Contudo, por força do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais deverão observar os precedentes obrigatórios. Assim, ao decidir que os juros de mora deverão incidir desde a data da citação, entendo, nesse ponto específico, uma possível dissonância entre o acórdão combatido que manteve a sentença e a orientação firmada pelo STJ. Desta feita, retornem os autos ao Desembargador Relator para submissão da matéria à apreciação do órgão colegiado e, se lhe aprouver, proceda ao juízo de conformação, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. Após, retornem-me os autos para a análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6

01/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Record Planejamento e Construção Ltda em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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