Execução Fiscal 0800726-94.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.809,48

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/07/2024.

06/12/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

06/12/2024, 20:08

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 20/08/2024

28/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: IVONE ALVES DE SOUZA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra IVONE ALVES DE SOUZA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, o curso da execução foi suspenso pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 93461643). Instado, o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II do CPC, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do parcelamento, pelo que deve ser extinta a ação fiscal nos termos requerido. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800726-94.2021.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição de extinção

12/03/2024, 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:02

Todas as movimentações(37)

Publicado Intimação em 01/07/2024.

06/12/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

06/12/2024, 20:08

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 20/08/2024

28/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: IVONE ALVES DE SOUZA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra IVONE ALVES DE SOUZA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, o curso da execução foi suspenso pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 93461643). Instado, o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II do CPC, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do parcelamento, pelo que deve ser extinta a ação fiscal nos termos requerido. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800726-94.2021.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição de extinção

12/03/2024, 20:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

02/03/2023, 01:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/03/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800726-94.2021.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: IVONE ALVES DE SOUZA DECISÃO (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de IVONE ALVES DE SOUZA, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o re

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2023, 13:23

Juntada de aviso de recebimento

26/12/2022, 09:53

Conclusos para decisão

19/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/12/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 22:33

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 16:06

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 17:47

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2022, 17:45

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

12/03/2021, 22:43

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 22:43

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 16:02

Decisão

•09/01/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 22:33

Despacho

•12/08/2021, 15:50