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TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 5.160,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

RAFAEL CASAGRANDE SIMOES

CPF

Autor

SANTA MARIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA MARIA

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Audiência Instrução cancelada conduzida por 19/08/2025 09:30 em/para Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, #Não preenchido#.

Expedição de Certidão.

Audiência Instrução designada para 19/08/2025 09:30 Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.

Expedição de Certidão.

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