Apelação / Remessa Necessária 0848928-17.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS)

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO

OAB/RN 5797·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS)

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAL LEVE COMERCIO DE SAL MARINHO EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2023, 19:32

Juntada de Petição de parecer

27/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:56

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2023, 12:36

Determinação de redistribuição por prevenção

01/02/2023, 17:36

Recebidos os autos

31/01/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 12:21

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:21

Documentos

CIÊNCIA

•20/10/2023, 10:22

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 14:56

DECISÃO

•01/02/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 12:18

DESPACHO

•25/07/2022, 17:20

SENTENÇA

•22/04/2022, 11:16

DESPACHO

•18/11/2021, 11:11

DECISÃO

•20/10/2021, 16:28

DECISÃO

•19/10/2021, 14:03

DESPACHO

•07/10/2021, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

Todos os documentos(20)

CIÊNCIA

•20/10/2023, 10:22

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2023, 14:56

DECISÃO

•01/02/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 12:18

DESPACHO

•25/07/2022, 17:20

SENTENÇA

•22/04/2022, 11:16

DESPACHO

•18/11/2021, 11:11

DECISÃO

•20/10/2021, 16:28

DECISÃO

•19/10/2021, 14:03

DESPACHO

•07/10/2021, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/10/2021, 16:13