Embargos à Execução 0859107-39.2023.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0859107-39.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: WILSON SILVA DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: EDIFICIO MORADA MIRAMAR SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0859107-39.2023.8.20.5001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Wilson Silva de Souza Júnior em face do Condomínio Residencial Morada Miramar, em que alegou, em resumo, que: i) o imóvel que originou a dívida em comento é objeto de partilha nos autos do processo de divórcio nº 0842644-27.2020.8.20.5001, já em fase de cumprimento de sentença, sendo a executada Monique Goes a única moradora e possuidora do bem desde a separação do casal, em junho de 2020; ii) o condomínio tinha ciência inequívoca dessa situação, tendo inclusive o síndico informado ao embargante que a taxa condominial seria transferida para o nome da Sra. Monique; iii) diante disso, o embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ no Tema 886; iv) subsidiariamente, requer a suspensão do presente feito até o julgamento do processo nº 0842644- 27.2020.8.20.5001, a fim de evitar decisões conflitantes. Em razão disso, o embargante pediu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a intimação da parte embargada para manifestação; c) no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da ação em seu desfavor; d) subsidiariamente, a suspensão do presente feito até decisão definitiva nos autos nº 0842644-27.2020.8.20.5001; e) a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, com contagem em dobro dos prazos. Juntou documentos a fim de corroborar suas alegações. No Id 108890243, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira, e recebeu os embargos. A resposta aos embargos à execução foi acostada no Id. 111181573, oportunidade na qual foi apontada a legitimidade passiva do executado e a inaplicabilidade do Tema 886 do STJ ao caso concreto. Requereu-se, assim, a rejeição liminar dos embargos à execução. Intimado, o embargante apresentou réplica (Id. 118506755), na qual afirmou que não possui relação jurídica com o imóvel desde junho de 2020. Requereu, assim, a procedência dos embargos. Em seguida, no Id. 120319770, o embargante requereu a produção de prova oral em audiência de instrução, cujo termo foi colacionado no Id. 133018927. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar, nos embargos à execução, o seguinte: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, alegou a parte embargante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que não possui a posse do imóvel objeto daqueles autos desde 2020, ano da sua separação conjugal. Aponta que a sua ex-esposa é quem está com a posse do bem, de modo que deveria ser reconhecida como a única legitimada a figurar no polo passivo. Conforme o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Analisando os documentos, verifica-se que o bem imóvel é de propriedade do embargado (Id. 111182439) e é objeto de partilha nos autos do processo de divórcio nº 0842644-27.2020.8.20.5001. As cotas condominiais se constituem como obrigações de natureza propter rem ou ambulatoriais, ou seja, são obrigações que aderem ao imóvel e são oponíveis ao seu titular, independentemente de serem anteriores à aquisição pelo atual proprietário. Esse é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO NOVO ADQUIRENTE. - É consabido que a taxa condominial se trata de obrigação propter rem, ou seja, que adere ao imóvel, transmitindo-se ao adquirente do mesmo. A responsabilidade do novo adquirente inclui a de adimplemento daquelas taxas anteriores à aquisição - Conforme o art. 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita - O proprietário do imóvel responde pelos encargos condominiais, ainda que sem a posse direta do bem, haja vista a natureza propter rem das cotas condominiais. (TRF-4 - AG: 50120607220174040000 5012060-72.2017.4.04.0000, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 06/06/2017, TERCEIRA TURMA) - grifos nossos AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I. É de responsabilidade do atual proprietário o pagamento das cotas condominiais, ainda que anteriores à alienação, diante do caráter propter rem da obrigação, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. Precedentes do STJ. II. Reforma da sentença. III- Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00123136820178190203, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 24/10/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) - grifos nossos No caso dos autos, a parte embargante requereu a aplicação do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, por aduzir que não possui mais relação material com o bem imóvel Nesse sentido, importa colacionar o mencionado tema, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) O caso trazido a julgamento pelo STJ diz respeito a efetiva alteração de titularidade do bem imóvel. No entanto, isso não ocorreu no presente caso, pois a propriedade do bem ainda é do embargante, que discute a sua partilha em sede de ação de divórcio. Assim, à luz do mencionado julgado, entendo que não merece ser afastada a legitimidade passiva do embargante, tendo em vista que, apesar de não possuir a posse direta do bem imóvel, não deixou de ter a sua propriedade e a sua posse indireta. Sendo assim, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o alegado nem em impugnar devidamente os valores cobrados pela parte exequente, ora embargada. Não apresentou, da mesma forma, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 373, II, do CPC). Inequívoca, portanto, é a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Ademais, considerando que a ilegitimidade foi a única matéria de defesa suscitada pela parte embargante, imperiosa é a rejeição da alegação, com a consequente improcedência dos embargos à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, o que faço para resolver o mérito, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, § 3º, do CPC. Determino que se proceda à juntada de cópia da presente sentença aos autos do processo de execução originário, qual seja, o Processo nº 0821951-17.2023.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(78)

legal