Cumprimento de sentença 0800260-07.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 7.200,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES

CNPJ

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SITIO NOVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE IVALTER FERREIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA

OAB/RN 6400·CPF·Representa: Autor

MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES

OAB/RN 14240·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RN 7248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES

CNPJ

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SITIO NOVO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - PROMOTORIA TANGARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:59

Publicado Intimação em 24/10/2023.

06/12/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

06/12/2024, 09:32

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:37

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:59

Publicado Intimação em 24/10/2023.

06/12/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

06/12/2024, 09:32

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:11

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024.

23/11/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

23/11/2024, 07:31

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 18:08

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 12:25

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 10:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição urgente

15/07/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:50

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 18/03/2024

30/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:00

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 14:12

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-07.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES SENTENÇA Invertam-se os polos processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para transferir titularidade de veículo em face do Município de SÍTIO NOVO/RN, no qual foi estip

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-07.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES SENTENÇA Invertam-se os polos processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer para transferir titularidade de veículo em face do Município de SÍTIO NOVO/RN, no qual foi estip

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/02/2024, 15:09

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de JOSE IVALTER FERREIRA FILHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 05:39

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 05:39

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 16:34

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800260-07.2021.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. TANGARÁ, 21 de novembro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800260-07.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES DESPACHO Cadastre-se o DETRAN na condição de terceiro interessado nos presentes autos. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a autarquia de trânsito via sistema para, em 10 (dez) dias, transferir, independente da

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:53

Conclusos para despacho

08/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:17

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 12:03

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:32

Outras Decisões

15/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:48

Conclusos para decisão

18/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 11:50

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:32

Recebidos os autos

30/09/2022, 15:42

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/09/2021, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:29

Decorrido prazo de MYLLAINE CRISTINA DE LIMA BULHOES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:44

Juntada de Petição de apelação

16/06/2021, 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/06/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição urgente

04/06/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:07

Julgado procedente o pedido

13/05/2021, 09:42

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de parecer

11/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 14:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA CHIQUINHO FERNANDES em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 08:42

Juntada de Petição de contestação

10/05/2021, 22:38

Juntada de Petição de contestação

08/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:49

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 15:08

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

15/04/2021, 12:55

Outras Decisões

15/04/2021, 12:48

Não Concedida a Medida Liminar

15/04/2021, 12:48

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:18

Sentença

•15/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:02

Despacho

•14/10/2023, 07:57

Despacho

•12/05/2023, 12:03

Decisão

•15/02/2023, 10:51

Despacho

•14/11/2022, 11:50

Petição

•31/10/2022, 11:32

Decisão

•13/07/2022, 16:04

Decisão

•20/05/2022, 13:02

Despacho

•10/01/2022, 05:21

Documento de Comprovação

•11/11/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:18

Sentença

•15/02/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:02

Despacho

•14/10/2023, 07:57

Despacho

•12/05/2023, 12:03

Decisão

•15/02/2023, 10:51

Despacho

•14/11/2022, 11:50

Petição

•31/10/2022, 11:32

Decisão

•13/07/2022, 16:04

Decisão

•20/05/2022, 13:02

Despacho

•10/01/2022, 05:21

Documento de Comprovação

•11/11/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:14

Sentença

•13/05/2021, 09:42

Decisão

•15/04/2021, 12:48