Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800300-90.2023.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800300-90.2023.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ACARI EMBARGADA: BENEDITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO O BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A EC 103/2019. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE ACARI contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID nº 22633510), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a tese relacionada à delimitação do pagamento do abono de permanência até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §19 do art. 40 da Constituição Federal. Argumentou que, após essa data, a norma deixou de possuir eficácia plena, passando a exigir regulamentação específica por cada ente federativo, o que não foi observado pelo julgamento. Por fim, pediu o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para sanar a omissão apontada e ajustar o entendimento ao que já foi decidido em precedentes das turmas recursais. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 6. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Esse recurso visa à supressão de vícios porventura existentes na decisão e, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. 7. Nas razões dos embargos, o ente demandado reclama a omissão quanto à “apreciação da tese de delimitação do recebimento do abono até a vigência da EC nº103/2019, que alterou o §19 do art. 40 da CF de 1988. Norma de eficácia limitada a partir de então”. 8. As razões dos embargos merecem acolhimento. 9. Após a promulgação da Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o abono de permanência deixou de constituir um direito imediato para os servidores, passando a configurar uma faculdade condicionada. Isso decorre da alteração promovida no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, que conferiu ao dispositivo a natureza de norma constitucional de eficácia limitada. Assim, a concessão do referido benefício passou a depender de regulamentação específica, por meio de lei formalmente editada pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado, a fim de definir os critérios necessários para a sua implementação. 10. Conclui-se, portanto, que o simples preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, nos moldes do novo regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, não gera automaticamente o direito ao recebimento do abono de permanência. Isso porque a concessão do benefício, bem como a definição de seu valor, está condicionada à existência de previsão específica em lei editada pelo ente federativo ao qual o servidor se encontra vinculado. 11. No caso em análise, ao se aferir o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à aposentadoria voluntária, quais sejam, idade e tempo de contribuição, restou incontroverso nos autos que a parte autora somente cumpriu os requisitos em 05/09/2016, antes da vigência da EC nº 103/2019. 12. Dessa forma, considerando que a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, e tendo em vista a inexistência de legislação municipal que estabeleça os critérios para a concessão e definição do valor do abono de permanência, reconhece-se o direito à percepção do referido benefício no período compreendido entre 05/09/2016 e a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. 13. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800300-90.2023.8.20.5109 Polo ativo MUNICIPIO DE ACARI Advogado(s): FLACI COSTA SANTOS, HELIANCA CHIANCA VALE, PAULO ROBERTO LEITE BULHOES Polo passivo BENEDITA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0800300-90.2023.8.20.5109 Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos presentes embargos, para sanar a omissão e dar-lhes efeitos infringentes, julgando parcialmente procedente a demanda autoral, com o pagamento do abono de permanência de 05/09/2016 até a vigência da EC 103/2019 ou a data de publicação da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, respeitada a prescrição quinquenal. 14. É o voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(19)