Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801211-31.2021.8.20.5123 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801211-31.2021.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801211-31.2021.8.20.5123. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ELENILSON BALDUINO GUEDES DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE EQUADOR DECISÃO Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Municipal de Equador/RN, o qual se desenvolve nos moldes delineados pelo artigo 534 do CPC. Devidamente intimado, o Município de Equador/RN opôs impugnação alegando excesso de execução (ID 119172355). Intimada a se manifestar, a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido, conforme certidão de ID 121893379. Adiante, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi o processo remetido à Contadoria Judicial – COJUD (ID 144107486). Embora devidamente intimadas, não houve manifestação das partes acerca do laudo pericial (ID 146446831). Pois bem. Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no ID 144107486, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 7.600,83 (sete mil e seiscentos reais e oitenta e três centavos), em conformidade com a planilha anexada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o ofício requisitório ao Ente Público demandado para pagamento da quantia referente, no prazo de 02 (dois) meses, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c 535, § 3º, II do CPC/2015 e Portaria nº 399/2019, do TJRN). Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, ainda, e desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, caso sobrevenha a comprovação de que a parte exequente eventualmente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado pertencente à parte exequente possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificação-Indenização. Assim, autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

26/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EQUADOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)