Execução Fiscal 0103135-62.2015.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103135-62.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA, todos devidamente identificados. Realizada tentativa de citação do demandado José Batista de Oliveira, foi noticiado nos autos o seu falecimento (Id 103408029 – Pág. 04). Sucintamente relatados, DECIDO. Ordinariamente, quando a morte de qualquer das partes ocorre no curso da ação, o processo deve ser suspenso na forma do art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, aguardando eventual habilitação dos sucessores. Porém, in casu, não pode ser adotado tal procedimento, uma vez que, embora o executado tenha falecido após o ajuizamento do feito, este não chegou a ser regularmente citado. Com efeito, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes de ser regularmente citado acerca da ação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta demonstrado nos julgados abaixo transcritos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (destacados) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4°, DO CPC/2015 REVOGADA. [...] 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, "a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ, REsp n. 1.835.711/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Desta feita, deverá a parte exequente ajuizar nova execução em face do espólio ou dos herdeiros do falecido, se existentes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103135-62.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Consigno que o presente feito tramita desde julho de 2015, bem como que consta informação nos autos sobre o falecimento do executado com cópia de certidão de óbito no ID 103408029 - Pág. 4. Verifico, ainda, que foi citada a senhora Bernadete Gonçalves Vidal em Brejo do Cruz na Paraíba, que consta na certidão de óbito do executado como declarante. Ademais, tendo em conta o valor executado corresponde ao valor executado de R$ 1.149,97 (um mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), apresentando assim caráter antieconômico, nos termos do RE nº 1355208/SC – Tema 1.184, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte intime-se a Fazenda para se manifestar sobre o interesse no feito. Diligências necessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

04/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 09:14

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103135-62.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Diante do falecimento da parte executada, noticiado no Id 103408029, bem como do disposto no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, suspendo o feito por 60 (sessenta) dias e determino a intimação da pa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/12/2023, 15:41

Conclusos para decisão

15/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

28/10/2023, 06:13

Publicado Intimação em 24/10/2023.

28/10/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0103135-62.2015.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.

20/10/2023, 11:10

Juntada de carta precatória devolvida

14/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:09

Juntada de documento de comprovação

25/05/2023, 11:08

Expedição de Carta precatória.

15/05/2023, 09:34

Juntada de outros documentos

31/01/2023, 16:41

Juntada de documento de comprovação

26/01/2023, 11:30

Expedição de Ofício.

26/01/2023, 11:29

Juntada de certidão

29/09/2022, 17:23

Juntada de documento de comprovação

19/08/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

19/08/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 20:00

Conclusos para despacho

02/04/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 16:47

Recebidos os autos

29/10/2019, 12:32

Digitalizado PJE

29/10/2019, 01:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/10/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Magistrado

18/10/2019, 12:21

Concluso para despacho

19/08/2019, 09:14

Petição

19/08/2019, 08:54

Recebimento

06/08/2019, 02:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/07/2019, 06:06

Ato Ordinatório praticado

15/07/2019, 05:59

Recebidos os Autos do Magistrado

15/07/2019, 05:57

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Recebidos os Autos do Magistrado

11/07/2019, 01:26

Mero expediente

09/07/2019, 10:34

Concluso para despacho

25/09/2018, 09:00

Recebimento

25/09/2018, 08:57

Ato ordinatório

24/09/2018, 11:17

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2018, 03:21

Certidão expedida/exarada

18/07/2018, 02:35

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:53

Juntada de mandado

05/09/2017, 05:47

Certidão de Oficial Expedida

28/07/2017, 01:04

Expedição de mandado

19/07/2017, 03:59

Juntada de mandado

31/03/2017, 04:58

Certidão de Oficial Expedida

21/03/2017, 04:04

Expedição de mandado

09/03/2017, 04:27

Juntada de carta devolvida

28/11/2016, 08:44

Expedição de carta de citação

07/11/2016, 03:00

Recebimento

26/08/2016, 04:24

Mero expediente

09/08/2016, 11:04

Concluso para despacho

27/04/2016, 06:20

Petição

27/04/2016, 05:50

Recebimento

25/04/2016, 05:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:39

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 04:08

Concluso para despacho

01/04/2016, 03:50

Recebimento

24/09/2015, 05:01

Mero expediente

24/09/2015, 02:49

Concluso para despacho

20/08/2015, 09:45

Recebimento

20/08/2015, 09:40

Distribuído por sorteio

18/08/2015, 09:32

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

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