Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800197-14.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta
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Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/05/2022
Valor da Causa
R$ 411.703,00
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta
Processos relacionados
2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível
Partes do Processo
CARLOS JOSE FERNANDES REGO
CPF
031.***.***-09
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Autor
GUSTAVO EDSON LOPES BARBOSA
CPF
785.***.***-72
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLOS JOSE FERNANDES REGO
OAB/RN 5362
·
CPF
031.***.***-09
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·
Representa: Autor
ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA
OAB/RN 5261
·
CPF
048.***.***-67
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·
Representa: Autor
RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO
OAB/RN 6477
·
CPF
008.***.***-74
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·
Representa: Autor
NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA
OAB/RN 2152
·
CPF
595.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
CARLOS JOSE FERNANDES REGO
CPF
031.***.***-09
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Autor
GUSTAVO EDSON LOPES BARBOSA
CPF
785.***.***-72
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
Movimentações
Juntada de certidão
13/05/2026, 08:24
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/05/2026, 08:23
Terceiro
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Terceiro
SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN
Terceiro
3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
Desentranhado o documento
13/05/2026, 08:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2026, 12:24
Conclusos para decisão
24/04/2026, 10:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2026, 10:49
Juntada de certidão
24/04/2026, 10:48
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 16:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 00:06
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 10:14
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 13:58
Juntada de certidão
20/02/2026, 11:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 11:43
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Juntada de certidão
13/05/2026, 08:24
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/05/2026, 08:23
Desentranhado o documento
13/05/2026, 08:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2026, 12:24
Conclusos para decisão
24/04/2026, 10:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2026, 10:49
Juntada de certidão
24/04/2026, 10:48
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 16:44
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 00:06
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 10:14
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
20/02/2026, 13:58
Juntada de certidão
20/02/2026, 11:07
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 11:43
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 11:43
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/02/2026, 11:19
Conclusos para decisão
13/02/2026, 10:02
Juntada de certidão
13/02/2026, 09:47
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2026, 18:50
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 00:02
Publicado Intimação em 03/02/2026.
04/02/2026, 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
04/02/2026, 13:11
Conclusos para despacho
04/02/2026, 10:07
Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 11:24
Publicado Intimação em 29/01/2026.
01/02/2026, 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
01/02/2026, 03:46
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 12:26
Expedição de Outros documentos.
29/01/2026, 11:11
Ato ordinatório praticado
29/01/2026, 11:09
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/01/2026, 11:05
Juntada de certidão
29/01/2026, 11:05
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 14:23
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 16:37
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 16:37
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/01/2026, 16:33
Conclusos para despacho
27/01/2026, 11:14
Juntada de certidão
26/01/2026, 16:35
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 09:53
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2026, 13:22
Juntada de documento de comprovação
09/01/2026, 07:15
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 15:40
Juntada de certidão
21/08/2025, 10:22
Juntada de certidão
10/07/2025, 10:46
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 11:23
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 20:14
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES REGO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 01:57
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 01:57
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES REGO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 01:02
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 09:42
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024, 09:28
Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2024, 09:28
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 04:17
Conclusos para decisão
22/08/2024, 14:23
Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024, 08:48
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 10:45
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 20:20
Expedição de Outros documentos.
16/06/2024, 18:54
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024, 14:49
Conclusos para despacho
14/06/2024, 11:46
Juntada de Petição de petição
13/06/2024, 23:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2024, 08:19
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024, 04:43
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024, 04:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024, 10:01
Conclusos para despacho
10/05/2024, 08:18
Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024, 08:18
Juntada de despacho
09/05/2024, 10:54
Recebidos os autos
09/05/2024, 10:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: GUSTAVO EDSON LOPES BARBOSA E OUTRO ADVOGADOS: CARLOS JOSÉ FERNANDES REGO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800197-14.2019.8.20.5145 Cuida-se de recurso especial (Id. 22961394) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado r
08/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800197-14.2019.8.20.5145 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 8 de fevereiro de 2024 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Se
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800197-14.2019.8.20.5145 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GUSTAVO EDSON LOPES BARBOSA e outros Advogado(s): CARLOS JOSE FERNANDES REGO, ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA, RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍ
24/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800197-14.2019.8.20.5145, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-11-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link
23/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
05/07/2023, 12:52
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 01:30
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 01:30
Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023, 09:28
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 14:31
Juntada de Petição de recurso de apelação
23/05/2023, 17:38
Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 04:44
Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERNANDES REGO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 04:44
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023, 04:44
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 09:51
Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2023, 10:40
Conclusos para julgamento
10/03/2023, 18:25
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 01:56
Juntada de Petição de petição
28/02/2023, 15:39
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 05:01
Juntada de Petição de petição
13/02/2023, 10:38
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023, 02:22
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 21:41
Outras Decisões
01/02/2023, 19:11
Conclusos para decisão
01/02/2023, 08:24
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 20:16
Juntada de carta
11/01/2023, 20:14
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 09:02
Expedição de Certidão.
04/06/2022, 19:53
REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
25/05/2022, 13:49
Juntada de certidão
22/02/2022, 08:34
Outras Decisões
21/02/2022, 11:51
Conclusos para despacho
11/11/2021, 15:40
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021, 02:24
Juntada de Petição de petição
07/05/2021, 10:10
Juntada de Petição de petição
07/05/2021, 10:09
Juntada de Petição de petição
26/04/2021, 15:11
Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021, 16:19
Conclusos para despacho
10/04/2021, 16:56
Juntada de Petição de petição
18/01/2021, 17:12
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020, 11:09
Conclusos para despacho
04/09/2020, 13:47
Decorrido prazo de ANNA EMANUELLA NELSON DOS SANTOS CAVALCANTI DA ROCHA em 24/06/2020 23:59:59.
27/06/2020, 06:05
Juntada de Petição de petição
24/06/2020, 11:33
Juntada de Petição de petição
24/06/2020, 11:32
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 23:23
Outras Decisões
27/05/2020, 15:10
Conclusos para decisão
20/04/2020, 17:55
Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2020, 15:07
Expedição de Outros documentos.
27/03/2020, 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020, 09:40
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020, 17:18
Conclusos para despacho
16/01/2020, 14:08
Juntada de certidão
25/10/2019, 12:19
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019, 16:42
Conclusos para despacho
18/07/2019, 14:07
Juntada de certidão
18/07/2019, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019, 21:14
Conclusos para despacho
19/02/2019, 10:07
Distribuído por sorteio
19/02/2019, 10:06
Documentos
Decisão
•
04/05/2026, 12:24
Decisão
•
13/02/2026, 11:19
Despacho
•
10/02/2026, 18:50
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 11:09
Decisão
•
27/01/2026, 16:33
Decisão
•
24/10/2024, 09:28
Despacho
•
14/06/2024, 14:49
Execução / Cumprimento de Sentença
•
05/06/2024, 15:07
Despacho
•
10/05/2024, 10:01
Decisão
•
06/03/2024, 19:08
Acórdão
•
23/11/2023, 09:46
Despacho
•
05/07/2023, 15:28
Despacho
•
05/07/2023, 13:32
Sentença
•
29/03/2023, 10:40
Decisão
•
01/02/2023, 19:11
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Decisão
•
04/05/2026, 12:24
Decisão
•
13/02/2026, 11:19
Despacho
•
10/02/2026, 18:50
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 11:09
Decisão
•
27/01/2026, 16:33
Decisão
•
24/10/2024, 09:28
Despacho
•
14/06/2024, 14:49
Execução / Cumprimento de Sentença
•
05/06/2024, 15:07
Despacho
•
10/05/2024, 10:01
Decisão
•
06/03/2024, 19:08
Acórdão
•
23/11/2023, 09:46
Despacho
•
05/07/2023, 15:28
Despacho
•
05/07/2023, 13:32
Sentença
•
29/03/2023, 10:40
Decisão
•
01/02/2023, 19:11
Decisão
•
21/02/2022, 11:51
Despacho
•
11/04/2021, 16:19
Despacho
•
01/12/2020, 11:09
Decisão
•
27/05/2020, 15:10
Despacho
•
26/03/2020, 17:18
Documento de Comprovação
•
25/10/2019, 12:19
Despacho
•
24/10/2019, 16:42
Documento de Comprovação
•
18/07/2019, 14:05
Documento de Comprovação
•
18/07/2019, 14:05
Documento de Comprovação
•
18/07/2019, 14:05
Despacho
•
29/05/2019, 21:14
Outros documentos
•
19/02/2019, 10:06