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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 7.206,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARTA CELIS DE QUEIROZ AQUINO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)