Petição Cível 0801222-80.2022.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Macau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GALINHOS/RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

MUNICIPIO DE GALINHOS/RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RN

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

21/12/2023, 08:36

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/12/2023, 08:35

Juntada de certidão

21/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2023, 14:59

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:28

Declarada incompetência

20/10/2023, 10:43

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:43

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

21/12/2023, 08:36

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

21/12/2023, 08:35

Juntada de certidão

21/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•24/10/2023, 14:59

DECISÃO

•20/10/2023, 10:43

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de Município de Galinhos/RN em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2023, 14:59

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:28

Declarada incompetência

20/10/2023, 10:43

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2023, 11:41

Declarada incompetência

12/05/2023, 18:06

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 13:14

Recebidos os autos

21/03/2023, 10:17

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 10:17

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:17

DECISÃO

•12/05/2023, 18:06

DESPACHO

•22/03/2023, 13:44

DESPACHO

•22/03/2023, 13:14

DECISÃO

•04/08/2022, 22:36

DESPACHO

•23/06/2022, 11:55