Execução Fiscal 0100439-27.2015.8.20.0142 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100439-27.2015.8.20.0142. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de TECELAGEM SANTA MARIA LTDA – ME. No ID. 144500050, a parte exequente formulou pedido de declaração de fraude à execução, visto que o executado se desfez de bens penhorados nos autos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, vejo que foi realizada a penhora dos seguintes bens: 7 tares, 01 urdideira e 03 espoladeirase, conforme auto de penhora acostado ao ID. 52585393 – Pág. 04. Na ocasião, JOSÉ LOPES DA SILVA aceitou o encargo de depositário fiel dos referidos bens, o qual é devedor corresponsável, consoante se vê da CDA que deu início a presente execução fiscal. No ID. 141843582, a empresa executada informou que os bens não existem mais, alegando: “Que diante do tempo que foi penhorado os bens, a empresa deixou de existir, e seus bens penhorados não tiveram como serem guardados, diante não ter espaço físico para guardar os bens.”. Sobre o caso, é imperioso mencionar o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.”. Além disso, considerando que houve a penhora nos autos, com nomeação de depositário fiel, o qual aceitou o encargo voluntariamente e posteriormente, se desfez dos bens, tenho que também é o caso de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso I do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução;”. Desta forma, tenho que a alienação dos bens foi fraudulenta, eis que houve a penhora do bens alienados nos autos, nos termos da Súmula n.º 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Daí o necessário RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, com aplicação de multa de 10%, do valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 185 do CTN, c/c art. 774, inciso I do CPC e em consonância com a Súmula 375, do STJ. Ato contínuo, embora o exequente tenha pugnado para que sejam adotados os procedimentos necessários à tentativa de alienação dos bens objeto da constrição judicial, nomeando-se leiloeiro e designando-se data para a realização da hasta pública, nos termos do art. 23 da Lei 6.830/80, tenho que os referidos são objetos móveis, não sujeitos ao registro público, fato que impossibilita a localização. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência as partes. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100439-27.2015.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo passivo: TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME DESPACHO Em virtude da petição do ID.141843582, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações constantes na petição retro (ID. 120519701).

17/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:58

Juntada de diligência

22/04/2024, 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 06:49

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 02:10

Decorrido prazo de TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:11

Conclusos para decisão

29/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:54

Juntada de certidão

21/11/2023, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 18:31

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100439-27.2015.8.20.0142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: Estado do Rio Grande do Norte Polo passivo: TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME DESPACHO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, pendente de avaliação e alienação por corretor judicial designado na decisão ID. 706

24/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 23:49

Conclusos para decisão

12/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:24

Juntada de diligência

11/09/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 09:12

Outras Decisões

28/06/2023, 10:08

Conclusos para despacho

27/06/2023, 17:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:15

Juntada de certidão

01/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de EUGENIO SERGIO DE ARAUJO GOIS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 06:46

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de diligência

02/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:08

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:55

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:23

Juntada de certidão

26/09/2022, 10:23

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:15

Juntada de certidão

19/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 07:47

Juntada de Petição de diligência

22/01/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:31

Outras Decisões

18/07/2021, 19:29

Conclusos para decisão

07/07/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/07/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 12:36

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:14

Juntada de certidão

10/11/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 07:19

Juntada de certidão

27/06/2020, 07:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 12:32

Recebidos os autos

28/01/2020, 13:15

Digitalizado PJE

28/01/2020, 03:47

Recebimento

28/06/2019, 09:45

Recebimento

28/06/2019, 09:45

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/05/2019, 10:44

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 10:42

Recebidos os Autos do Magistrado

28/05/2019, 10:42

Petição

28/05/2019, 10:34

Concluso para despacho

10/12/2018, 10:11

Juntada de mandado

05/12/2018, 01:35

Documento

18/10/2018, 10:33

Expedição de mandado

12/09/2018, 01:56

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2018, 09:29

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2018, 09:29

Juntada de mandado

22/08/2018, 12:40

Certidão de Oficial Expedida

22/08/2018, 12:03

Outras Decisões

22/08/2018, 04:30

Concluso para decisão

22/08/2018, 02:55

Expedição de mandado

21/08/2018, 05:33

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2018, 05:21

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2018, 05:21

Mero expediente

21/08/2018, 05:06

Concluso para despacho

21/08/2018, 02:51

Petição

10/08/2018, 03:12

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2018, 09:48

Recebidos os Autos do Magistrado

19/07/2018, 09:48

Mero expediente

18/07/2018, 05:48

Concluso para despacho

16/07/2018, 12:19

Concluso para despacho

16/07/2018, 01:27

Recebido os Autos do Advogado

04/07/2018, 11:41

Remetidos os Autos ao Advogado

05/06/2018, 10:18

Juntada de mandado

04/06/2018, 02:08

Certidão de Oficial Expedida

30/05/2018, 05:44

Mero expediente

29/05/2018, 01:20

Certidão de Oficial Expedida

19/04/2018, 12:34

Juntada de mandado

19/04/2018, 01:26

Expedição de mandado

02/02/2018, 04:45

Reativação

06/06/2017, 01:50

Recebimento

20/09/2016, 03:09

Decisão Proferida

19/09/2016, 03:54

Concluso para despacho

24/08/2016, 12:09

Petição

22/08/2016, 03:03

Recebimento

19/08/2016, 08:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/06/2016, 01:52

Processo Suspenso

07/06/2016, 01:13

Juntada de mandado

06/06/2016, 08:26

Despacho Proferido em Correição

17/11/2015, 02:27

Juntada de mandado

10/11/2015, 01:40

Certidão de Oficial Expedida

10/11/2015, 01:20

Certidão de Oficial Expedida

10/11/2015, 01:20

Certidão de Oficial Expedida

10/11/2015, 01:20

Expedição de mandado

14/10/2015, 03:06

Recebimento

21/09/2015, 11:00

Mero expediente

04/09/2015, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/08/2015, 12:42

Distribuído por sorteio

28/08/2015, 12:41

Concluso para despacho

28/08/2015, 05:48

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações constantes na petição retro (ID. 120519701).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TECELAGEM SANTA MARIA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)