Monitória 0801622-44.2020.8.20.5112 - TJRN

Monitória 0801622-44.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/09/2024.

05/12/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

05/12/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

02/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 30/01/2024.

02/12/2024, 03:06

Publicado Intimação em 26/07/2024.

25/11/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/11/2024, 16:53

Publicado Intimação em 07/03/2024.

25/11/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

25/11/2024, 04:53

Publicado Intimação em 25/10/2023.

22/11/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

22/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 19:04

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICIPIO DE ITAU CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 30 de agosto de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801622-44.2020.8.20.5112

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:27

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 16:29

Despacho

•30/11/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MUNICIPIO DE ITAU Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801622-44.2020.8.20.5112 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados. Considerando-se o não pagamento da dívida e a inexistência de interposição de embargos, foi constituído de pleno direito, o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, cuja decisão, por força do disposto no § 4º do art. 701 do CPC ficou sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a quantia cobrada ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Em acórdão, o Egrégio TJRN manteve a decisão do juízo que constituiu o mandado em título executivo. Sobreveio acordo extrajudicial estipulando o pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios mediante depósito, efetuado diretamente pela Fazenda Pública em favor da parte autora e de seus advogados. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. Em decisão, este juízo deixou de homologar o acordo celebrado porque o pagamento direito privilegia determinado credor em detrimento dos demais, caracterizando evidente violação à ordem dos precatórios (Id 76004886), ocasião em que intimou as partes para readequarem a transação no tocante à forma de pagamento, ou, em sentido contrário, a parte exequente deveria apresentar a planilha atualizada e requerer o início da fase de cumprimento, acaso pretenda. Interposto Agravo de Instrumento, a decisão foi mantida. Instada a se manifestar, a parte autora reafirmou os termos do acordo, deixando de promover o cumprimento do julgado. A parte ré, por sua vez, afirma que houve parcelamento administrativo do débito e requer a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento da obrigação. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que não é caso de suspensão do processo para cumprimento voluntário porque o acordo extrajudicial não foi homologado, por não atender aos ditames legais e constitucionais, decisões estas mantidas em grau de recurso sob a qual se operou a preclusão. Ademais, não tendo sido iniciado a fase de cumprimento pela parte autora, inviável o prosseguimento do feito, devendo os autos serem arquivados, resguardando-se aos interessados o desarquivamento posterior. No caso em tela, tendo em vista que o acordo não foi homologado, não há falar em suspensão do processo até o término do parcelamento nela previsto. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do processo, bem como o/a LEVANTAMENTO/DEVOLUÇÃO dos valores depositados ao Município de Itaú/RN, indeferindo-se o pedido de suspensão do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAU em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)