Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860583-15.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 54.915,90

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

PERITO MEDICO CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

Terceiro

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (PERITO)

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL

OAB/RN 7368·CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA FARIAS

OAB/RN 13266·CPF·Representa: Autor

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

OAB/PB 12934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

PERITO MEDICO CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

Terceiro

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (PERITO)

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ABDO FARRET NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/04/2026, 14:40

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 08:10

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 08:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

01/02/2026, 18:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

28/01/2026, 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

13/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação.

13/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação.

13/01/2026, 11:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/01/2026, 09:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/01/2026, 09:11

Todas as movimentações(156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

08/04/2026, 14:40

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:10

Decisão

•07/01/2026, 09:11

16/03/2026, 08:10

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 08:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

01/02/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

01/02/2026, 18:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

28/01/2026, 23:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

13/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação.

13/01/2026, 11:05

Expedição de Intimação.

13/01/2026, 11:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/01/2026, 09:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

07/01/2026, 09:11

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 08:32

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 06:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 22:02

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:54

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 29/08/2025

05/09/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 29/08/2025

05/09/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 29/08/2025

05/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:55

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:35

Homologada a Transação

21/08/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 07:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 21:48

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 12:45

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 17:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:57

Juntada de Petição de petição

03/08/2025, 23:18

Juntada de Petição de contestação

25/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de laudo pericial

11/07/2025, 15:48

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:16

Juntada de diligência

02/07/2025, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 21:16

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 14:46

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:38

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 08:16

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:45

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:31

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:19

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:13

Decorrido prazo de CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:52

Juntada de diligência

29/10/2024, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 22:18

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:07

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:29

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:31

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:47

Outras Decisões

09/09/2024, 12:54

Decorrido prazo de ABDO FARRET NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 08:50

Juntada de diligência

23/07/2024, 08:50

Conclusos para decisão

23/07/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:03

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:37

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 15:16

Outras Decisões

26/03/2024, 09:16

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:31

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:03

Decorrido prazo de MARCELO SILVA FARIAS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:49

Juntada de Petição de contestação

02/01/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 22:54

Conclusos para despacho

13/12/2023, 12:55

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:50

Publicado Intimação em 25/10/2023.

29/10/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

29/10/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 18:37

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0860583-15.2023.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE PROMOVENTE: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO. PARTE PROMOVIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Vistos. A Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece em seu art. 129-A, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (DOU de 05/05/2022) (grifos acrescidos): Art. 129-A. Os litígio

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0860583-15.2023.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE PROMOVENTE: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO. PARTE PROMOVIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Vistos. A Lei nº 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece em seu art. 129-A, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022 (DOU de 05/05/2022) (grifos acrescidos): Art. 129-A. Os litígio

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 08:36

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 16:15

Sentença

•21/10/2025, 08:27

Petição

•10/09/2025, 09:54

Sentença

•21/08/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:01

Decisão

•17/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:39

Despacho

•04/12/2024, 13:19

Decisão

•09/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:17

Decisão

•26/03/2024, 09:16

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:10

Decisão

•07/01/2026, 09:11

Sentença

•21/10/2025, 08:27

Petição

•10/09/2025, 09:54

Sentença

•21/08/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:01

Decisão

•17/03/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:39

Despacho

•04/12/2024, 13:19

Decisão

•09/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 13:17

Decisão

•26/03/2024, 09:16

Despacho

•16/02/2024, 10:54

Despacho

•13/12/2023, 22:54

Despacho

•23/10/2023, 08:36

Documento de Comprovação

•20/10/2023, 16:15