Cumprimento de sentença 0802911-79.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802911-79.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802911-79.2019.8.20.5101 Polo ativo MEGANET SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA - ME Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO Polo passivo GEOVANE ALVES DANTAS Advogado(s): THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADO. ORÇAMENTO QUE NÃO É VÁLIDO COMO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO ACIDENTE. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela MEGANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN (ID 25643024), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte demandada a pagar indenização a parte autora pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dano material no valor de R$ 2.569,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e nove reais). Em suas razões recursais de ID 25643026, a parte apelante impugna a concessão da gratuidade judiciária. Informa que o dano material não restou comprovado, uma vez que juntado mero orçamento. Afirma que não restou configurado o dano material na modalidade de lucros cessantes. Destaca que o não restou comprovado o dano moral e estético, bem como que o valor deve ser minorado. Salienta que a parte apelada omitiu o recebimento do seguro DPVAT. Termina pugnando pelo provimento do seu recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 25643031), nas quais alterca que a faz jus ao benefício da justiça gratuita. Assevera que restou comprovados o dano moral, estético e material, devendo os valores ser mantidos. Informa que o valor recebido no DPVAT não influi na obrigação de indenizar da parte apelante. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se pronunciar, o Ministério Público com atribuições nesta Corte de Justiça, através da 14ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 25683582, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Importa analisar a possibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora, considerando a impugnação da parte apelante nas razões recursais. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora alega não ter condições de arcar com as custas, o que resta devidamente comprovado nos autos através do documento de ID 25642914. Ademais, a justiça gratuita foi deferida na decisão de ID 25642933, não tendo a parte demandada interposto recurso ou apresentado, em seu apelo, elementos probantes de que a situação fático-econômica da parte autora sofreu alteração. Desta feita, demonstrado nos autos que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, inexistem motivos para a revogação do benefício concedido em primeiro grau. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, cumpre perquirir acerca do acerto da decisão de primeiro grau quanto à fixação dos valores estabelecidos a título de dano material, moral e estético. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade civil estabelecida na sentença não foi discutida no apelo. Quanto aos lucros cessantes, verifica-se que, apesar da parte recorrente se insurgir contra os mesmos, a sentença não estabeleceu referida condenação. Acerca do dano moral, constata-se evidente o abalo emocional sofrido pela parte autora, decorrente do fato de que ficou incapacitado para o trabalho, tendo sua vida completamente alterada pela ocorrência do acidente. Saliente-se, por ser de bom alvitre, que o dano moral representa violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome, entre outros atributos de caráter não correlacionados com o acervo patrimonial do titular do direito violado. É bem verdade que, enquanto a mácula patrimonial "vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável... O dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão" (Curso de Direito Civil, Maria Helena Diniz, p. 55). No caso vertente, é inegável o transtorno moral experimentado pela parte autora, na medida em que perdeu abruptamente sua capacidade laborativa, bem como teve que submeter a tratamento médico, tudo em decorrência do acidente. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte demandada de reparar o dano moral a que deu ensejo. Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado, devendo-se considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação para propiciar uma compensação à vítima sem caracterizar enriquecimento ilícito. Neste sentido, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do abalo, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do gravame; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda, portanto, a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor abundância do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o montante estabelecido na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é consentâneo com a necessidade de compensação dos prejuízos morais experimentados, devendo ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste ponto, importa consignar que a parte apelante buscou minimizar os transtornos causados, prestando assistência à parte autora desde a época do acidente, conforme prova documentação anexada a contestação. Por outro lado, em relação ao dano estético, verifica-se que o mesmo deve ser mantido no valor estabelecido na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a cicatriz na perda da parte autora possui, aproximadamente, trinta centímetros, conforme laudo pericial de ID 25643020. Noutro quadrante, quanto aos danos materiais, afirma a parte apelante que o orçamento com as despesas do conserto da moto não é suficiente para comprovar a despesa. A insurgência da parte apelante merece prosperar quanto a este ponto, uma vez que, de fato, o documento de ID 25642927 é mero orçamento, contendo, inclusive, a informações: “NÃO É DOCUMENTO FISCAL – NÃO É VÁLIDO COMO RECIBO E COMO GARANTIA DE MERCADORIA – NÃO COMPROVA PAGAMENTO”. Registre-se, por salutar, que não foi acostado aos autos a confirmação ou o pagamento da referida despesa. Assim, o valor de R$ 1.149,02 (um mil e cento e quarenta e dois reais e dois centavos) deve ser excluído do dano material. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS. ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECIBO SEM ASSINATURA. INVALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕEM O DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, não foi possível verificar a prova documental do prejuízo material a ser ressarcido, notadamente porque nos autos constam apenas um orçamento o serviço de pintura geral e um recibo correspondente a locação de moto, que está sem assinatura, não sendo aptos a comprovar os danos. - A irresignação em relação ao valor da reparação fixado na origem não merece prosperar, eis que em observância ao princípio da razoabilidade e proporcional ao dano experimentado, devendo ser mantida (APELAÇÃO CÍVEL 0811162-46.2021.8.20.5124, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023 – Destaque acrescido). Assim, a sentença deve ser reformada também quanto a este ponto. Quanto à alegação da parte apelante de que a parte apelada recebeu seguro DPVAT, verifica-se que referido fato não é hábil a excluir sua responsabilidade, considerando que os danos são decorrentes do ato ilícito praticado por seus prepostos, não havendo que se falar em exclusão da obrigação de custeio. Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, em face do provimento parcial do apelo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença para reduzir o valor do dano moral para R$ 8.000, (oito mil reais), bem como para excluir do dano material o valor de R$ 1.149,02 (um mil e cento e quarenta e dois reais e dois centavos). É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

04/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEOVANE ALVES DANTAS em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)