Recurso Especial 0002545-13.2011.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara da Comarca de Currais Novos 2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Partes do Processo

SERGIO DE FARIAS NOBREGA

CPF

Autor

JOAO ALVES DA NOBREGA

CPF

Autor

MAURICIO FELIX DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

HADMILLA LANE MOTA FELIPE

OAB/RN 7958·CPF·Representa: Autor

SERGIO DE FARIAS NOBREGA

OAB/RN 6310·CPF·Representa: Autor

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN 7719·CPF·Representa: Autor

KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO

OAB/RN 5892·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SERGIO DE FARIAS NOBREGA

CPF

Autor

JOAO ALVES DA NOBREGA

CPF

Autor

MAURICIO FELIX DE LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

CRISTIANO NUNES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CUNHA BEZERRA DA COSTA

CPF

TERCEIRO

JARDEL RODRIGUES DA ROCHA

TERCEIRO

JOSE ISAAC SOARES PAULINO

CPF

TERCEIRO

IRAN FERNANDES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE MAGNO DA SILVA

TERCEIRO

ELISIARIO EVILASIO DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

ANTONIO JUSTINO DE SOUTO

CPF

TERCEIRO

DIACIR MIGUEL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO CANINDE DA SILVA

TERCEIRO

JOSE MOACIR DA SILVA

TERCEIRO

JUVENIL FELIX PAULINO

CPF

TERCEIRO

JOSE ADRIANO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSE LUCIANO DA SILVEIRA

TERCEIRO

JOSE JOAO DE SOUZA SOUTO

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

12/08/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662173/2025

23/07/2025, 16:51

Protocolizada Petição 662173/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

23/07/2025, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025

21/07/2025, 00:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025

21/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2025

17/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2025

17/07/2025, 16:40

Prejudicado o recurso de JOAO ALVES DA NOBREGA

17/07/2025, 16:40

Prejudicado o recurso de MAURICIO FELIX DE LIMA

17/07/2025, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com AREsp de fls. 5532 - 5542 e AREsp de fls. 5572 - 5579

15/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551855/2025

17/06/2025, 09:06

Protocolizada Petição 551855/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 08:46

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

12/08/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662173/2025

23/07/2025, 16:51

Protocolizada Petição 662173/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

23/07/2025, 16:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/07/2025, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•17/07/2025, 16:40

21/07/2025, 00:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025

21/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2025

17/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2025

17/07/2025, 16:40

Prejudicado o recurso de JOAO ALVES DA NOBREGA

17/07/2025, 16:40

Prejudicado o recurso de MAURICIO FELIX DE LIMA

17/07/2025, 16:40

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com AREsp de fls. 5532 - 5542 e AREsp de fls. 5572 - 5579

15/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551855/2025

17/06/2025, 09:06

Protocolizada Petição 551855/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2025

17/06/2025, 08:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/06/2025

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2025

11/06/2025, 15:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

11/06/2025, 13:49

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

10/06/2025, 20:31

Conhecido o recurso de SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA, JOAO ALVES DA NOBREGA e MAURICIO FELIX DE LIMA e provido em parte, com extensão aos corréus,por unanimidade, pela SEXTA TURMA

10/06/2025, 14:49

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:02

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:00:00 pela SEXTA TURMA

20/05/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

09/05/2025, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

09/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 410418/2025

09/05/2025, 18:31

Protocolizada Petição 410418/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2025

09/05/2025, 17:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

07/03/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2025

07/03/2025, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

19/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 114997/2025

14/02/2025, 17:06

Protocolizada Petição 114997/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2025

14/02/2025, 16:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 1096661/2024 - EDcl

13/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:30

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

11/02/2025, 03:11

Embargos de Declaração de JOAO ALVES DA NOBREGA Não-acolhidos - Petição Nº 2024/01096661 - EDcl no REsp 2185565

10/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1096661 - EDcl no REsp 2185565 - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1101039/2024

10/12/2024, 19:21

Protocolizada Petição 1101039/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

10/12/2024, 19:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

10/12/2024, 07:30

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos, deslocados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, tiveram sua tramitação restabelecida para conclusão com petição urgente.

10/12/2024, 07:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1096661/2024

09/12/2024, 23:41

Protocolizada Petição 1096661/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/12/2024

09/12/2024, 23:24

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

05/12/2024, 07:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2024

05/12/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2024, 00:08

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2770743)

03/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

03/12/2024, 18:29

Conheço do agravo de SÉRGIO DE FARIAS NÓBREGA para determinar sua autuação como Recurso Especial

03/12/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2024

03/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

30/10/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 964822/2024

30/10/2024, 14:51

Protocolizada Petição 964822/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2024

30/10/2024, 14:35

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

25/10/2024, 08:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/10/2024, 08:59

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 271954 (2013/0185294-0)

25/10/2024, 08:02

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 30967, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como parte agravada o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em substituição ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

23/10/2024, 07:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2024

21/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/10/2024, 19:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 22:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2024

17/10/2024, 21:30

Determinada a distribuição do feito

17/10/2024, 21:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 917959/2024

17/10/2024, 09:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/10/2024, 08:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/10/2024, 08:01

Protocolizada Petição 917959/2024 (PET - PETIÇÃO) em 17/10/2024

17/10/2024, 04:11

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15/10/2024, 17:57

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 15:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/03/2025, 12:30

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2025, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•03/12/2024, 17:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/10/2024, 21:30