Execução de Título Extrajudicial 0101260-71.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.316,59

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 22:21

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:16

Expedição de Intimação.

09/03/2026, 08:44

Outras Decisões

05/03/2026, 09:19

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 07:24

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:55

Todas as movimentações(244)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 22:21

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:16

Expedição de Intimação.

09/03/2026, 08:44

Outras Decisões

05/03/2026, 09:19

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 07:24

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 10:50

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:52

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:23

Juntada de informação

14/11/2025, 15:20

Juntada de informação

06/11/2025, 19:03

Juntada de outros documentos

12/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:59

Outras Decisões

16/06/2025, 19:45

Conclusos para decisão

14/04/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:40

Publicado Intimação em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101260-71.2012.8.20.0001. Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: Haide de Vasconcelos Lapenha e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 21 de março de 2025. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de contestação

20/03/2025, 14:17

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:33

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101260-71.2012.8.20.0001. Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executados: Haide de Vasconcelos Lapenda e outros DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Haide de Vasconcelos Lapenda e outros (3), igualmente qualificados. Execução proposta em 16/01/2012 (chancela mecânica no rodapé da inicial), fundada em Nota de Crédito Comercial de nº 183.2008.113.30.94. Despacho recebendo a inicial, fixando honorários provisórios e determinando a citação proferido em 20/01/2012. Expedição de deprecata para citação dos avalistas Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda e expedição de mandado para as demais (devedora principal e avalista residente nesta Comarca). Frustração do mandado citatório dirigido a Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda, por encontrar-se viajando a São Paulo. Diligência citatória negativa da devedora principal. Ato ordinatório dirigido ao exequente para ciência das diligências negativas quanto a Haide de Vasconcelos Lapenda (devedora principal) e Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda (avalista) e conclamando-o a promover as citações respectiva em 10 dias. Juntada em 23/08/2012, a precatória outrora expedida para citação de Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda, ato citatório devidamente cumprido. Certificado o transcurso de prazo para oposição de embargos pelos avalistas citados. Realizada a conclusão dos autos, o juízo da 12ª vara determinou a intimação pessoal da credora para, em 48 horas, diligenciar andamento do feito, sob pena de extinção. Credor apresentou petição de ID. 61014882 - Pág. 1, em 17/09/2013, na qual postulou a citação por edital de Haide de Vasconcelos Lapenda e Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda por edital, nada requerendo acerca dos avalistas citados. Pleito de citação editalícia restou indeferido, decisum de ID. 61014883 - Pág. 1. Em petição subsequente, protocolada em 30/01/2014, o credor enfatiza ter sido concretizada a citação de dois avalistas, nada requerendo quanto a eles, postulando renovação da citação de Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda no novel endereço indicado e requerendo a reconsideração do decisum quanto à citação editalícia da devedora principal. Juízo determino expedição de novo mandado citatório dirigido a Maria da Conceição e manteve o indeferimento da citação por edital da devedora principal, ID. 61014885 - Pág. 1, em 06/03/2014. Petição indicando novo endereço da devedora principal. Expedida missiva para citação de Maria da Conceição e mandado em relação à devedora principal no endereço declinado. Mandado da devedora principal resultou negativo, ID. 61014886 - Pág. 8. Ao ser intimado, o credor requereu a citação por edital da devedora principal, mais uma vez, sem nada postular contra os avalistas citados. Credor apontou divergência na certidão exarada pelo OJ, referindo-se à pessoa diversa da citanda Maria da Conceição. Observada a divergência, juízo determinou expedição de nova missiva para citação da mencionada avalista. Juntada da missiva com diligência frustrada, certidão do OJ: "CERTIFICO, em razão de meu ofício, que diligenciei por três oportunidades ao endereço e, em todas elas, encontrei o prédio sem porteiro, com a entrada fechada e com o interfone sem funcionar. Certifico que não encontrei ninguém de quem pudesse colher quaisquer informações ou que me facultasse a entrada no condomínio. Dessa forma, pelo exaurir do prazo para devolução do mandado, dou como cumprido ato negativo." Intimado a falar sobre a diligência frustrada, o credor por petição protocolada em 23/05/2017, ID. 61014893 - Pág. 1, requereu manejo de bloqueio eletrônico BACENJUD, consulta e impedimento de circulação de veículos no RENAJUD, além de INFOJUD para obtenção de declarações de IR. Decisão de ID. 61014894 - Pág. 2 indeferiu penhora em relação às devedoras não citadas (Haide e Maria da Conceição), acolhendo somente em face dos avalistas citados (Gilberto e Eulália), quanto àquelas, o juízo determinou busca de endereço junto à COSERN, TIM e Claro. Após nova incursão citatória frustrada da devedora principal (Haide) e avalista (Maria da Conceição), ao ser intimado, o credor postulou a conversão da busca e apreensão em execução. Por decisão proferida em 13/07/2018, o juízo da 12ª vara não conheceu da antedita petição, por não corresponder ao procedimento deste feito, que sempre fora de demanda executiva e determinando a citação por edital das devedoras Haide e Maria da Conceição. Expedição do edital, 18/07/2018. Por petição protocolada em 01/08/2018, o exequente requereu arresto executivo eletrônico, ID. 61014900 - Pág. 2. Medida restou deferida em 16/08/2019. Observando não constar nos autos a comprovação da publicação do edital, o juízo da 12ª vara determinou a intimação do exequente para juntá-la ao feito, em 10 dias. Peticionamento do exequente pela inscrição dos devedores nos serviços de proteção ao crédito, SPC e SERASA, ID. 61014903 - Pág. 1, em 19/11/2019. Não atendendo o credor à determinação, o juízo da 12ª vara suspendeu o feito por 60 dias à espera da comprovação da publicação do edital. E, caso comprovada a publicação, deferiu desde então o manejo de arresto eletrônico. Em petição subsequente, desconsideração a real situação dos autos, com citação pessoal dos avalistas Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda, determinação e expedição de edital das demais (Haide e Maria da Conceição), o credor, em 22/10/2019, requereu a busca de endereço dos devedores junto à Receita Federal, à Justiça Eleitoral, e empresas TIM, VIVO e de energia elétrica. Juízo deferiu busca de endereço das executadas Haide e Maria da Conceição nos sistemas INFOJUD (Receita) e RENAJUD (Detran). Certificados que os endereços constantes no INFOJUD obtidos já foram anteriormente diligenciados, frustrada a busca RENAJUD. Juízo da 12ª vara determinou a citação por edital dos devedores, sendo então expedido novo edital, desta feita tendo como citandos Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda, Gilberto Lapenda, Eulália Poroca Lapenda e Haide de Vasconcelos Lapenda. Comprovação da publicação do edital no Portal CNJ. Decisão declinando a competência. Recebidos os autos nesta unidade, este juízo, observando possível implemento da prescrição intercorrente, determinou intimação do credor para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Atendendo ao reclamo, o exequente sustentou não ter ocorrido prescrição tendo em vista não ter ficado paralisado por ato atribuível a si, postulando o manejo de SISBAJUD contra os devedores. É o relatório. Decido. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. O significado jurídico de aval é de garantia plena e solidária, prestada por terceiro, a favor de um obrigado por letra de câmbio, nota promissória, ou título semelhante, caso o emitente, sacador ou aceitante não o possa liquidar, e seu sentido figurativo de apoio moral ou intelectual. No caso em apreço, Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda, Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda prestaram aval à emitente Haide de Vasconcelos Lapenda, ID. 61014719 - Pág. 16. Aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal. “A obrigação [do avalista] é semelhante à do avalizado, donde pode o credor agir contra um ou contra outro, indiferentemente” (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 154). A obrigação derivada do aval é autônoma e independente em relação à obrigação por ele garantida. É dizer, o avalista responde solidariamente pela dívida perante o credor, não lhe sendo cabível invocar exceções de ordem pessoal, tampouco benefício de ordem. O Superior Tribunal de Justiça entende que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal não se estende ao devedor solidário, afastada a aplicação do art. 204, §1º, do CPC, destaca-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Na execução em disceptação, fundada em nota de crédito comercial, a interrupção da prescrição ocorrida em relação aos devedores é personalíssima, razão pela qual não se estende ao principal ou avalista, conforme previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, o que, por incidência do princípio da especialidade, afasta a aplicação do regime geral de interrupção do Código Civil (art. 204). A citação dos avalistas Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda operou-se em 23/08/2012, datada da juntada da precatória cumprida, ID. 61014727 - Pág. 13 e certidão de ID. 61014881 - Pág. 7. Intimado o credor, por ato publicado em 10/09/2013, limitou sua intervenção a postular citação por edital de Haide de Vasconcelos Lapenda e Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda, ID. 61014882 - Pág. 2, petição protocolada em 17/09/2013. Antedita pretensão restou rechaçada pelo decisum de ID. 61014883 - Pág. 1, novamente intimado o exequente a declinar endereço atual das devedoras não citadas ou requerer o que entender pertinente, em 10 dias, cuja publicação se deu em 21/01/2014, o exequente, em 30/01/2014, petição de ID. 61014884 - Pág. 1, registrou estar ciente da citação dos avalistas Gilberto e Eulália ("Vale ressaltar, que a execução em comento foi ajuizada contra a devedora principal e 03 (três) avalistas, sendo que 02 (dois) avalistas foram devidamente citados." ID. 61014884 - Pág. 2), mas nada requereu de constrição (penhora) ou busca patrimonial contra eles, indicou apenas novo endereço para citação da avalista Maria da Conceição e requereu reconsideração quanto à citação editalícia da devedora principal. Em suma, desde 11/09/2013 (dia seguinte à publicação do ato de ID. 61014881 - Pág. 11), cumprir diligência pendente, o credor tomou ciência da concretização da citação de Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda, contudo somente em petição protocolada em 23/05/2017, ID. 61014893 - Pág. 1, veio protocolar contra eles o manejo de BACENCJUD (negativo, ID. 61014894 - Pág. 5), RENAJUD (negativo, 61014894 - Pág. 13 e 14). O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de nota de crédito comercial, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos. Em suma, apenas citação e efetiva penhora são aptos a interromper a prescrição intercorrente, peticionamentos movimentando o feito com diligências para localização de bens não produzem o almejado efeito interruptivo. Sobre aplicação do IAC1 e temas correlatos à execução por título extrajudicial, já se posicionou o Egrégio TJRN, dentre os quais cito a apelação nº 0039515-32.2008.8.20.0001 e apelação de nº 0806300-57.2014.8.20.5001, ambas de relatoria da Desª Berenice Capuxú, ratificando inclusive tenha ou não havido suspensão do feito executivo ("A prescrição intercorrente incide após o prazo de suspensão anual, nos termos do IAC nº 1/STJ, contados da ciência da ausência de bens suscetíveis de penhora, sendo o feito suspenso ou não."). Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando a possibilidade de aplicação analógica da sistemática prescricional das execuções fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve expressamente suspensão do processo. Seguidos tais ditames, o marco inicial para contagem da suspensão ânua da LEF, por aplicação analógica, foi 11/09/2013, momento em que credor tomou ciência da citação dos avalistas Gilberto e Eulália, e contra eles deveria ter deduzido pleito constritivo, ficando inerte nesse ponto, sobrevindo apenas requerimento seu, em tal sentido, em 23/05/2017, e mesmo assim diligências, embora deferidas, restaram inócuas. De 11/09/2013 a 11/09/2014, em vigor a suspensão ânua do art. 40 da LEF, por analogia, repise-se. Portanto, a prescrição começou a fluir em 12/09/2014 (vigência do CPC/1973), não sofrendo qualquer influência do códex posterior (CPC/2015). Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". Em resumo, a prescrição intercorrente trienal foi consumada em 12/09/2017, pois já computada anteriormente a suspensão ânua da LEF, aplicação analógica. Dessarte, o pleito constrito deduzido em 23/05/2017, ainda que dentro do prazo prescricional acima citado, embora deferido, não gerou efeito interruptivo (Tema 568), retroagindo à de seu protocolo, pois não produziu qualquer penhora útil ou eficaz. Único marco interruptivo prescricional foi a citação dos avalistas (23/08/2012), de lá para cá não houve qualquer outro ato apto a produzir tal efeito em relação a eles, qual seja, penhora útil e eficaz, não podendo se ter como tal a novel citação por edital determinada em 16/10/2023, pois inadmissível segunda citação daqueles. A novel citação por edital somente operou seu efeito interruptivo contra a devedora principal Haide de Vasconcelos Lapenda e avalista Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda. Sopesando o marco outrora fixado para início da prescrição com base na LEF (12/09/2014), teríamos a seguinte configuração: a) de 12/09/2014 a 20/03/2020 - data da suspensão do prazo prescricional implementado pela Lei nº 14.010/2020, transcorridos 5 anos, 6 meses e 8 dias; b) de 31/10/2020 (retomada da prescrição imposta pela Lei nº 14.010/2020) a 24/09/2024 (data de protocolo da petição por novo manejo de SISBAJUD e contra ocorrência de prescrição intercorrente), outros 3 anos, 10 meses e 24 dias. Ou seja, descontada a suspensão ânua da LEF (art. 40) e a imposta pela pandemia, teríamos 9 anos, 5 meses e 2 dias, tempo superior a mais de três vezes o necessário para implemento da prescrição intercorrente. Portanto, inegável o transcurso de prescrição intercorrente em relação a Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto: 1) declaro implementada a prescrição intercorrente em relação aos avalistas citados Gilberto Lapenda e Eulália Poroca Lapenda, ato citatório concretizado em 23/08/2012, via de consequência, rechaço contra eles a pretensão de constrição eletrônica deduzida pelo credor no ID. 131963035. Operada a preclusão deste decisum, eles deverão ser excluídos do polo passivo deste demanda; 2) por ora, não operada a prescrição quanto à devedora principal Haide de Vasconcelos Lapenda e à avalista Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda, ambas citadas por edital, contudo, observando não ter sido designado curador especial a ela, nomeio a Defensoria Pública atuante perante esta unidade jurisdicional para exercício do mencionado múnus. Assim, postergada a análise do bloqueio eletrônico pretendido em face delas, para tão logo exaurido o prazo legal para atuação da curadora especial neste ato designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:50

Outras Decisões

27/01/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

01/12/2024, 02:48

Publicado Intimação em 03/09/2024.

01/12/2024, 02:48

Conclusos para decisão

07/10/2024, 19:07

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:27

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: HAIDE DE VASCONCELOS LAPENHA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS LAPENDA, GILBERTO LAPENDA, EULÁLIA POROCA LAPENDA DESPACHO Execução fundada em nota de crédito, prazo prescricional trienal. Os devedores Gilberto e Eulália foram citados em 23/08/2012. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0101260-71.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre a prescrição intercorrente. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 07:29

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:27

Declarada incompetência

27/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

25/01/2024, 07:28

Decorrido prazo de Gilberto Lapenda em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:37

Decorrido prazo de Haide de Vasconcelos Lapenha em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:25

Decorrido prazo de Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de Eulália Poroca Lapenda em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Publicado Citação em 26/10/2023.

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 10:37

Juntada de certidão

26/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de Maria da Conceição de Vasconcelos Lapenda em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0101260-71.2012.8.20.0001. Autor: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES Réu: EXECUTADO: HAIDE DE VASCONCELOS LAPENHA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS LAPENDA, GILBERTO LAPENDA, EULÁLIA POROCA LAPENDA Valor do débito: R$ 31.316,59. CITANDOS: Maria d Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de vinte (20) dias Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:21

Juntada de certidão

07/03/2023, 09:20

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 09:19

Desentranhado o documento

07/03/2023, 09:19

Juntada de certidão

28/02/2023, 07:19

Juntada de certidão

27/09/2022, 21:50

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:51

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:02

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 01:18

Juntada de certidão

11/10/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 08:47

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:52

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:52

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:41

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:40

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:32

Juntada de certidão

27/11/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 10:56

Conclusos para despacho

08/10/2020, 09:07

Recebidos os autos

01/10/2020, 21:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 13:27

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 13:13

Concluso para despacho

28/11/2019, 14:56

Petição

28/11/2019, 14:54

Certidão expedida/exarada

07/11/2019, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2019, 11:30

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2019, 08:20

Mero expediente

05/11/2019, 14:46

Concluso para despacho

23/10/2019, 12:32

Certidão expedida/exarada

07/10/2019, 08:03

Relação encaminhada ao DJE

04/10/2019, 08:06

Recebidos os Autos do Magistrado

01/10/2019, 11:23

Outras Decisões

01/10/2019, 11:08

Petição

04/09/2019, 11:37

Certidão expedida/exarada

20/08/2019, 10:07

Relação encaminhada ao DJE

19/08/2019, 10:35

Mero expediente

16/08/2019, 12:14

Concluso para despacho

17/07/2019, 10:07

Certidão expedida/exarada

27/08/2018, 08:01

Relação encaminhada ao DJE

24/08/2018, 09:34

Petição

02/08/2018, 09:39

Expedição de edital

18/07/2018, 07:51

Certidão expedida/exarada

16/07/2018, 09:03

Relação encaminhada ao DJE

13/07/2018, 11:57

Recebidos os Autos do Magistrado

13/07/2018, 11:49

Recebidos os Autos do Magistrado

13/07/2018, 11:49

Outras Decisões

13/07/2018, 11:35

Concluso para despacho

13/07/2018, 10:55

Publicação

13/07/2018, 09:17

Certidão expedida/exarada

12/07/2018, 14:41

Certidão expedida/exarada

05/06/2018, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

04/06/2018, 14:58

Ato ordinatório

21/05/2018, 14:40

Juntada de carta precatória

16/05/2018, 11:26

Juntada de AR

10/01/2018, 16:00

Juntada de AR

10/01/2018, 16:00

Juntada de AR

10/01/2018, 16:00

Expedição de ofício

04/12/2017, 12:12

Expedição de ofício

04/12/2017, 12:10

Expedição de ofício

04/12/2017, 12:09

Certidão expedida/exarada

01/12/2017, 09:51

Relação encaminhada ao DJE

30/11/2017, 13:38

Recebimento

29/11/2017, 13:07

Recebimento

29/11/2017, 13:07

Mero expediente

29/11/2017, 11:57

Concluso para despacho

27/11/2017, 17:44

Recebimento

14/11/2017, 11:11

Recebimento

14/11/2017, 11:11

Remetidos os Autos ao Advogado

13/11/2017, 12:43

Certidão expedida/exarada

07/11/2017, 09:16

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2017, 09:53

Ato ordinatório

31/10/2017, 14:47

Ato ordinatório

18/10/2017, 15:05

Petição

28/08/2017, 10:07

Juntada de mandado

03/08/2017, 10:37

Decisão Proferida

21/06/2017, 07:33

Expedição de mandado

21/06/2017, 07:33

Documento

20/06/2017, 16:35

Recebimento

29/05/2017, 09:11

Decisão Proferida

26/05/2017, 17:16

Concluso para despacho

25/05/2017, 17:48

Petição

25/05/2017, 10:53

Recebimento

25/05/2017, 09:39

Remetidos os Autos ao Advogado

19/05/2017, 09:29

Certidão expedida/exarada

16/05/2017, 07:53

Relação encaminhada ao DJE

12/05/2017, 11:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 14:25

Juntada de carta precatória

23/01/2017, 16:41

Recebimento

02/12/2015, 10:26

Mero expediente

13/11/2015, 15:06

Concluso para despacho

09/07/2015, 16:43

Petição

09/07/2015, 11:26

Recebimento

30/06/2015, 14:04

Remetidos os Autos ao Advogado

25/06/2015, 10:05

Recebimento

23/06/2015, 11:06

Remetidos os Autos ao Advogado

23/06/2015, 10:59

Certidão expedida/exarada

22/06/2015, 12:25

Relação encaminhada ao DJE

19/06/2015, 17:53

Recebimento

28/05/2015, 10:30

Mero expediente

27/05/2015, 10:37

Concluso para despacho

07/04/2015, 11:57

Recebimento

07/04/2015, 11:46

Petição

07/04/2015, 11:45

Juntada de carta precatória

07/04/2015, 11:45

Concluso para despacho

16/03/2015, 10:10

Petição

16/03/2015, 10:03

Recebimento

10/03/2015, 14:12

Remetidos os Autos ao Advogado

03/03/2015, 10:50

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 10:01

Relação encaminhada ao DJE

13/11/2014, 18:03

Ato ordinatório

15/10/2014, 10:11

Juntada de mandado

24/09/2014, 09:49

Expedição de carta precatória

22/08/2014, 15:13

Expedição de mandado

19/08/2014, 13:45

Certidão expedida/exarada

30/07/2014, 08:25

Certidão expedida/exarada

20/06/2014, 07:51

Relação encaminhada ao DJE

18/06/2014, 10:41

Recebimento

13/03/2014, 09:56

Mero expediente

06/03/2014, 11:10

Concluso para despacho

13/02/2014, 16:26

Petição

13/02/2014, 14:35

Recebimento

31/01/2014, 13:29

Remetidos os Autos ao Advogado

21/01/2014, 11:44

Certidão expedida/exarada

14/01/2014, 10:27

Relação encaminhada ao DJE

09/01/2014, 17:48

Recebimento

25/11/2013, 13:00

Mero expediente

22/11/2013, 13:00

Concluso para despacho

18/11/2013, 13:00

Recebimento

18/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

17/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/09/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

10/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

09/09/2013, 12:00

Recebimento

06/09/2013, 12:00

Mero expediente

28/08/2013, 12:00

Concluso para sentença

27/08/2013, 12:00

Documento

23/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/04/2012, 12:00

Juntada de AR

10/04/2012, 12:00

Juntada de mandado

13/03/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

06/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/02/2012, 13:00

Publicação

16/02/2012, 13:00

Relação encaminhada ao DJE

16/02/2012, 13:00

Expedição de mandado

15/02/2012, 13:00

Expedição de documento

25/01/2012, 13:00

Mero expediente

23/01/2012, 13:00

Recebimento

18/01/2012, 13:00

Distribuído por sorteio

17/01/2012, 13:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 09:19

Documento de Comprovação

•05/03/2026, 07:24

Decisão

•16/06/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:26

Sentença

•27/01/2025, 18:49

Despacho

•30/08/2024, 07:29

Decisão

•27/08/2024, 17:10

Despacho

•16/10/2023, 15:12

Despacho

•16/06/2021, 08:47

Despacho

•27/05/2021, 11:52

Despacho

•08/10/2020, 10:56

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/03/2026, 09:19

Documento de Comprovação

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Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:26

Sentença

•27/01/2025, 18:49

Despacho

•30/08/2024, 07:29

Decisão

•27/08/2024, 17:10

Despacho

•16/10/2023, 15:12

Despacho

•16/06/2021, 08:47

Despacho

•27/05/2021, 11:52

Despacho

•08/10/2020, 10:56

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:36

Despacho

•01/10/2020, 21:35

Despacho

•01/10/2020, 21:35

Despacho

•01/10/2020, 21:35