Monitória 0100519-54.2017.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100519-54.2017.8.20.0163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ANTONIO FERNANDES ALVES - ME SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id. 137698397). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado pelo advogado da parte autora com poderes específicos para transigir (id. 75382947) e pelo requerido. Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 137698397), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. P. R. I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100519-54.2017.8.20.0163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ANTONIO FERNANDES ALVES - ME SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id. 137698397). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado pelo advogado da parte autora com poderes específicos para transigir (id. 75382947) e pelo requerido. Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 137698397), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. P. R. I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 08/02/2024

19/04/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 09:17

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

11/12/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100519-54.2017.8.20.0163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ANTONIO FERNANDES ALVES - ME SENTENÇA Devidamente intimada para apresentar endereço que viabilizasse a citação da ré, a parte autora manteve-se inerte (id. 111794664). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a extinção d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/12/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

02/12/2023, 12:47

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 14/11/2023.

02/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:59

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 16:16

Publicado Intimação em 26/10/2023.

29/10/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

29/10/2023, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100519-54.2017.8.20.0163. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ANTONIO FERNANDES ALVES - ME DESPACHO Conclusão equivocada. Retornem os autos à secretaria. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, 14 de setembro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: MONITÓRIA (40)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 14:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/11/2022 23:59.

28/11/2022, 14:51

Publicado Intimação em 09/11/2022.

10/11/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

10/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

12/10/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 05:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 05:09

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:07

Digitalizado PJE

05/11/2021, 11:22

Recebidos os autos

05/11/2021, 11:20

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 01:51

Ato Ordinatório praticado

09/06/2020, 11:20

Recebido os Autos do Advogado

27/09/2018, 03:22

Remetidos os Autos ao Advogado

03/04/2018, 02:27

Juntada de mandado

10/01/2018, 10:44

Certidão de Oficial Expedida

18/12/2017, 09:15

Expedição de mandado

21/11/2017, 01:59

Recebimento

27/10/2017, 10:17

Recebimento

27/10/2017, 10:17

Decisão Proferida

04/10/2017, 10:50

Concluso para despacho

20/09/2017, 05:24

Certidão expedida/exarada

20/09/2017, 05:19

Certidão expedida/exarada

20/09/2017, 01:45

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 01:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 14/11/2023.

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