Cumprimento de sentença 0822226-49.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822226-49.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822226-49.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: Carlos Antonio Soares Polo passivo: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO No evento de ID 134378687 esse Juízo determinou: 1) a manutenção em conta judicial vinculada a esse processo, do valor de R$ 115.520,98 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos), aguardando-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0801614-38.2024.8.20.0000 e 2) a transferência do valor remanescente para conta judicial vinculada ao processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal, e que tem como credor Bezerra, Dantas e Lira Advogados, TORUS HOLDING LTDA, LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR, cuja penhora no rosto dos autos foi solicitada, oficiando-se o respectivo Juízo com a informação do cumprimento da solicitação realizada. Entretanto, de acordo com a petição e documentos de ID 140890776 a transferência de valores não foi possível, uma vez que não há conta judicial vinculada ao processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal e, como a determinação destinada ao Banco do Brasil não continha a ordem de abertura de conta judicial, a diligência não foi cumprida. Ante o exposto, determino: 1) que a Secretaria Unificada Cível junte aos autos extrato da conta vinculada a esse processo, para que se possa conhecer o saldo respectivo e, a partir dele, ser conhecido o valor remanescente à quantia de R$ 115.520,98 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos); 2) expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando a abertura de uma conta judicial vinculada ao processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal, que tem como credores r Bezerra, Dantas e Lira Advogados, TORUS HOLDING LTDA, LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR e como devedor Carlos Antônio Soares; 3) no mesmo ofício deverá constar que fica determinada a manutenção do valor de R$ 115.520,98 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos) na conta judicial vinculada a esse processo (processo nº 0822226-49.2017.8.20.5106), e o valor remanescente deverá ser transferido para a conta judicial vinculada ao processo nº 0826854- 71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal. 4) Cumpridas as diligências, comunique-se ao Juízo da 1ª vara cível da comarca de Natal. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0822226-49.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Carlos Antonio Soares Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE - RN1797, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007, YURI ARAUJO COSTA - 10731 Polo passivo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0001-01, Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA - RN8079 DECISÃO I - Relatório ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A opôs embargos de declaração diante da decisão proferida no evento de ID nº 125020026. Para embasar suas razões, alega o embargante que a decisão foi omissa em relação a reserva de honorários fixados em seu favor por ocasião da decisão proferida anteriormente, a qual reconheceu o excesso de execução e que, por isso, não há como se deferir o requerimento contido no evento de ID nº 119894881 sem antes ser resguardado a satisfação do seu crédito. Intimadas as partes, manifestou-se apenas o terceiro interessado credor da penhora no rosto dos autos e requereu a apreciação dos embargos de declaração. Os autos vieram conclusos com a juntada de ofício (ID nº 132051403), o qual o Juízo que solicitou a penhora no rosto dos autos pede informações sobre a providência respectiva, e cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802704-81.2024.8.20.0000 a qual já alcançou o trânsito em julgado (ID nº 133293091). É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." No caso dos autos, o embargante, credor da verba de sucumbência fixada na decisão proferida no evento de Id nº 114248724 havia requerido no evento de ID nº 118237825 a retenção do valor de R$ 5.302,01 (cinco mil, trezentos e dois reais e um centavos) e, de fato, esse pedido não foi apreciado por ocasião do pronunciamento judicial seguinte, ou seja, na decisão de ID nº 125020026. A retenção, portanto, é possível, pois de fato o embargante é credor do exequente. Mas ao mesmo tempo, não há óbice à penhora no rosto dos autos uma vez que essa ocorrerá sobre o valor remanescente como já determinado. III - Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A e, por conseguinte, determino o cumprimento da decisão proferida no evento de ID nº 125020026 na seguinte ordem: "1) a expedição de alvará no valor de R$ 53.020,13 (cinquenta e três mil e vinte reais e treze centavos), em favor da PETROBRÁS; 2) a expedição de alvará no valor de R$ 8.497,77 (oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), já reconhecido como honorários de sucumbência devidos ao Bel. Marcos Antônio; 3) a manutenção em conta judicial vinculada a esse processo, do valor de R$ 115.520,98 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos), aguardando-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0801614-38.2024.8.20.0000; 4) a manutenção em conta judicial vinculada a esse processo, do valor de R$ 5.302,01 (cinco mil, trezentos e dois reais e um centavos), sendo intimado Carlos Antônio Soares para, no prazo de 15 doas, querendo, manifestar-se sobre a penhora, haja vista que se trata de cumprimento da decisão de ID nº 114248724 proferida em favor de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A. E, decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizado o levantamento do respectivo valor em favor de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PETROBRAS S.A; 5) a transferência do valor remanescente para conta judicial vinculada ao processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal, e que tem como credor Bezerra, Dantas e Lira Advogados, TORUS HOLDING LTDA, LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR, cuja penhora no rosto dos autos foi solicitada, oficiando-se o respectivo Juízo com a informação do cumprimento da solicitação realizada; 5) cumpridas todas as diligências acima, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando-se o julgamento dos recursos de Agravo de Instrumento Processo nº 0801614-38.2024.8.20.0000, que possui como agravante o Bel. Yuri Araújo e José Justiniano. A Secretaria Unificada Cível proceda com o cumprimento das diligências após intimação das partes e decorrido prazo para interposição de eventual recurso." P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0822226-49.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Carlos Antonio Soares Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE - RN1797, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007, YURI ARAUJO COSTA - 10731 Polo passivo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0001-01, Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA - RN8079 DECISÃO I -Relatório Trata-se de ação judicial a qual ao ser proferida decisão interlocutória de mérito com o reconhecimento da satisfação da obrigação (vide decisão de Id 114248724), foram interpostos dois agravos de instrumentos: 1) Processo nº 0801614-38.2024.8.20.0000, que possui como agravante o Bel. Yuri Araújo e José Justiniano; 2) Processo nº 0802704-81.2024.8.20.0000 que possui como agravante o aqui exequente Carlos Antonio Soares e o Bel Marcos Inácio. A decisão desafiada pelos recursos de agravo de instrumento reconheceu a satiafação da obrigação pelo executado, assim como determinou que fosse expedido alvará em seu favor para levantamento do valor considerado excessivo ao cálculo inicialmente exequendo, ou seja, a quantia de R$ 53.020,13 (cinquenta e três mil e vinte reais e treze centavos). Referida decisão ainda determinou a liberação de valores sucumbenciais em favor do Bel. Marcos Inácio, observando-se a quantia de R$ 8.497,77 (oito mil, quatrocentos e noventa e setereais e setenta e sete centavos), além de determinar a transferência do saldo remanescente de R$ 1.155.209,83 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e nove reais e oitenta e três centavos) para conta em favor do processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal, e que tem como credor Bezerra, Dantas e Lira Advogados, TORUS HOLDING LTDA, LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR. Entretanto, houve determinação de liberação de valores correspondentes a honorários contratuais em favor do Bel. Marcos Inácio, decisão essa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802704-81.2024.8.20.0000, deferindo a suspensividade pleiteada e revogando a decisão proferida quanto aos honorários contratuais cujo requerimento havia sido indeferido. (vide cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento, Id 119987456). Ainda não há notícia sobre o julgamento do mérito recursal. A determinação foi cumprida (vide despacho de Id 120988567 e alvará eletrônico de Id 121838929 - Pág. 1). No evento de Id 122164701 o executado requereu o cumprimento da decisão proferida por esse Juízo para o levantamento dos valor reconhecidamente excessivo à execução, seguido da manifestação do Bel Yuri Araújo e José Justiniano pugnando pela manutenção dos valores em conta judicial vinculada a esse processo, pois ainda pendente pronunciamento judicial sobre o agravo de instrumento que interpuseram (Id 122273388), além do requerimento do terceiro em favor do qual foi deferida penhora no rosto desses autos, pugnando pela transferência de valores em seu favor. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Inicialmente, verifico que o presente feito aguarda tão somente o pronunciamento final sobre os agravos de instrumento interpostos para destinação dos valores em conta judicial, pois a obrigação principal exequenda assim como os honorários de sucumbência respectivos já foi satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. Até então, a medida de antecipação da tutela recursal revogou a decisão que indeferiu o requerimento do Bel Marcos Antonio quanto a pretensão de honorários contratuais, não havendo pronunicamento do Desembargador Relator sobre os demais comandos da decisão. Por isso, considerando que em relação ao saldo em favor do exequente Carlos Antonio Soares foi realizada a penhora no rosto dos autos em favor de terceiro, e ainda há a discussão em grau de recurso sobre o direito de retenção de valores em favor de advogados em busca da garantia de honorários contratuais devidos pelo exequente, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. Mas antes, não observo óbice à liberação do valor em favor do executado, pois independente do resultado dos agravos o valor reconhecido como excessivo à execução lhe é devido, não sendo objeto das razões recursais. Também não observo óbice em relação à liberação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 8.497,77 (oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), já reconhecido ao Bel. Marcos Antônio Inácio, pois também independe do resultado do julgamento dos recursos. Em relação aos valores em razão da penhora no rosto desses autos, não há óbice transferir o valor remanescente ao Juízo solicitante da penhora, pois a penhora é devida. Quanto ao 0801614-38.2024.8.20.0000, que possui como agravante o Bel. Yuri Araújo e José Justiniano, em consulta realizada aos autos através do Pje, observamos que o pedido de tutela recursal foi indederido, mas considerando que ainda não houve julgamento do mérito, entendo razoável manter em conta judicial vinculada a esse processo a quantia correspondente ao percentual de 10%, calculado sobre o saldo remanescente devido ao exequente, valor esse que corresponde a pretensão dos requerentes. III - Dispositivo Ante o exposto, determino: 1) a expedição de alvará no valor de R$ 53.020,13 (cinquenta e três mil e vinte reais e treze centavos), em favor da PETROBRÁS; 2) a expedição de alvará no valor de R$ 8.497,77 (oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), já reconhecido como honorários de sucumbência devidos ao Bel. Marcos Antônio; 3) a manutenção em conta judicial vinculada a esse processo, do valor de R$ 115.520,98 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos), aguardando-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0801614-38.2024.8.20.0000; 4) a transferência do valor remanescente para conta judicial vinculada ao processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de Natal, e que tem como credor Bezerra, Dantas e Lira Advogados, TORUS HOLDING LTDA, LÉRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e ÁLVARO LUIZ BEZERRA LOPES JÚNIOR, cuja penhora no rosto dos autos foi solicitada; 5) cumpridas as diligências acima, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando-se o julgamento dos recursos de Agravo de INstrumento Processo nº 0801614-38.2024.8.20.0000, que possui como agravante o Bel. Yuri Araújo e José Justiniano; 2) Processo nº 0802704-81.2024.8.20.0000 que possui como agravante o aqui exequente Carlos Antonio Soares. A Secretaria Unificada Cível proceda com o cumprimento das diligências após intimação das partes e decorrido prazo para interposição de eventual recurso. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Caldas Simonetti em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Breno Ayres de Oliveira Lima em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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