Procedimento Comum Cível 0802539-27.2019.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802539-27.2019.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802539-27.2019.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id 142698446 opostos por CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando em síntese que houve erro material na sentença de ID 141374167, no tocante à obscuridade do dispositivo e omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. A parte embargada não se manifestou (id 142728858). É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente os embargos opostos, entendo que assiste razão o embargante. Com efeito, a redação do dispositivo da sentença, ao julgar improcedente a pretensão autoral e transcrever o pedido da inicial pode induzir a erro pra fins de cumprimento. Do mesmo modo, houve omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária da parte embargante. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, para deferir o pedido de justiça gratuita em favor da embargante e modificar parte inicial do dispositivo da sentença de id t141374167, a qual deverá passar a constar: “Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela concedida, rejeito as preliminares arguidas, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente a pretensão autoral de: a) extirpação de juros e multa moratória; b) declaração de ilegalidade de capitalização de juros; e c) de revisão do contrato de financiamento nº 009912 e declaração de ilegalidade cláusula 4.1 do referido instrumento contratual”. Os demais termos da sentença embargada permanecem como proferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MACEDO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MACEDO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(29)