Execução Fiscal 0000021-38.2001.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2001

Valor da Causa

R$ 19.883,07

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Macaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA, JOSE FERREIRA NETO, MARIA DE FATIMA LUCENA, LUCIVALDO RAMOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0000021-38.2001.8.20.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL NO RN contra MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA, JOSE FERREIRA NETO, MARIA DE FATIMA LUCENA, LUCIVALDO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado(a)s nos autos. A parte exequente atravessou aos autos a petição de ID nº. 116199431, pugnando pela extinção do feito em virtude do crédito executado se encontrar extinto pela prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 924, inciso V do Código de Processo Civil Brasileiro que “extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso dos autos, a parte exequente informa que já foi reconhecida a extinção do crédito ora cobrado administrativamente, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de extinção da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com esteio no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme previsão do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. MACAÍBA/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCENA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:38

Publicado Intimação em 30/10/2023.

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou de

26/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(87)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA, JOSE FERREIRA NETO, MARIA DE FATIMA LUCENA, LUCIVALDO RAMOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0000021-38.2001.8.20.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL NO RN contra MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA, JOSE FERREIRA NETO, MARIA DE FATIMA LUCENA, LUCIVALDO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado(a)s nos autos. A parte exequente atravessou aos autos a petição de ID nº. 116199431, pugnando pela extinção do feito em virtude do crédito executado se encontrar extinto pela prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 924, inciso V do Código de Processo Civil Brasileiro que “extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso dos autos, a parte exequente informa que já foi reconhecida a extinção do crédito ora cobrado administrativamente, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de extinção da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com esteio no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, conforme previsão do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. MACAÍBA/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA NETO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de MANUFATURA DE PORCELANA POTIGUAR LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de LUCIVALDO RAMOS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LUCENA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:38

Publicado Intimação em 30/10/2023.

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

11/11/2023, 01:39

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou de

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2023, 19:10

Outras Decisões

17/03/2023, 19:10

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 10:03

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:10

Digitalizado PJE

13/06/2022, 02:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/03/2022, 12:15

Remessa

30/07/2021, 09:52

Remessa

29/04/2021, 11:01

Certidão expedida/exarada

08/07/2020, 12:05

Recebidos os Autos do Magistrado

20/02/2020, 11:23

Mero expediente

18/02/2020, 12:42

Concluso para despacho

26/03/2019, 12:23

Certidão expedida/exarada

26/03/2019, 12:15

Juntada de AR

30/08/2018, 08:44

Juntada de carta devolvida

13/08/2018, 11:03

Juntada de AR

09/08/2018, 08:50

Expedição de carta de citação

19/07/2018, 11:56

Expedição de carta de citação

19/07/2018, 11:52

Expedição de carta de citação

19/07/2018, 11:24

Desapensamento

19/07/2018, 10:30

Desapensamento

19/07/2018, 10:24

Desapensamento

19/07/2018, 10:19

Desapensamento

19/07/2018, 10:14

Desapensamento

19/07/2018, 10:08

Recebimento

18/07/2018, 08:44

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:00

Expedição de carta precatória

08/08/2017, 02:55

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Apensamento

19/11/2014, 01:37

Recebimento

19/11/2014, 01:13

Decisão Proferida

17/11/2014, 10:21

Apensamento

07/11/2011, 12:00

Expedição de mandado

06/06/2011, 12:00

Expedição de mandado

12/11/2010, 12:00

Expedição de mandado

19/10/2010, 12:00

Expedição de mandado

28/09/2010, 12:00

Aguardando Outros

06/05/2010, 12:00

Expedir Outro

16/04/2010, 12:00

Expedir Outro

12/04/2010, 12:00

Outra

27/04/2009, 12:00

Outra

17/12/2007, 12:00

Expedir Mandados

13/09/2007, 12:00

Outra

30/08/2007, 12:00

Juntada de Petição

18/08/2006, 12:00

Concluso para Decisão

18/08/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

03/07/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

28/06/2006, 12:00

Concluso para Despacho

28/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

28/06/2006, 12:00

Aguardando Outros

28/06/2006, 12:00

Outra

22/06/2006, 12:00

Outra

04/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/01/2006, 12:00

Outra

18/01/2006, 12:00

Expedir Edital

10/11/2005, 12:00

Outra

06/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

16/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

02/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

01/07/2003, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

16/10/2001, 12:00

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 13:39

Decisão

•17/03/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:03

Decisão / Despacho

•13/06/2022, 14:09

Decisão / Despacho

•13/06/2022, 14:09

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