Execução Fiscal 0800914-50.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 325.271,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANDERSON LOURENCO MUNIZ

OAB/CE 26695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GAID CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GAID CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE AROLDO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:02

Outras Decisões

06/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:06

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 10:05

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:53

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 19:58

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 11:21

Todas as movimentações(139)

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:02

Outras Decisões

06/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:06

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 08:20

Documento de Comprovação

•31/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 10:05

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:53

Juntada de certidão

03/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2026, 19:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 19:58

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Juntada de certidão

09/01/2026, 08:37

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:10

Outras Decisões

04/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

04/11/2025, 09:42

Juntada de termo

04/11/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:01

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:15

Juntada de termo

21/10/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/10/2025, 07:05

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

07/10/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:14

Juntada de termo

30/09/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão

16/09/2025, 12:25

Processo Desarquivado

16/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 07:07

Publicado Intimação em 27/10/2023.

25/11/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

25/11/2024, 16:15

Arquivado Provisoramente

29/10/2024, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:21

Decorrido prazo de GAID CONSTRUCOES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:33

Decorrido prazo de GAID CONSTRUCOES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800914-50.2022.8.20.5103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GAID CONSTRUCOES LTDA, GAID CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisando os autos, observo que o débito cobrado no presente processo foi objeto de parcelamento, razão pela qual, considerando que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/10/2023, 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2023, 13:03

Conclusos para decisão

20/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:38

Juntada de outros documentos

29/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/08/2023, 13:39

Juntada de certidão

12/07/2023, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:52

Conclusos para decisão

04/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:23

Expedição de Alvará.

19/06/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:27

Outras Decisões

15/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:16

Juntada de termo

14/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 10:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/06/2023, 09:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/06/2023, 09:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 07:54

Conclusos para decisão

30/05/2023, 08:21

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:40

Decorrido prazo de JOSE AROLDO ALVES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2023, 16:25

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 15:26

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/01/2023, 13:51

Conclusos para decisão

19/01/2023, 09:36

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 13:16

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2022, 10:44

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 18:11

Conclusos para decisão

22/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:25

Publicado Intimação em 27/09/2022.

08/10/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

08/10/2022, 03:22

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:45

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 13:26

Outras Decisões

04/08/2022, 19:15

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 17:55

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 08:48

Conclusos para despacho

19/03/2022, 20:26

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 20:25

Decisão

•03/03/2026, 10:05

Decisão

•04/11/2025, 13:41

Despacho

•03/11/2025, 12:01

Despacho

•20/10/2025, 15:48

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 16:24

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 16:24

Despacho

•08/10/2025, 15:26

Decisão

•08/10/2025, 09:33

Despacho

•01/10/2025, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 14:25

Decisão

•20/10/2023, 13:03

Despacho

•05/07/2023, 10:52

Decisão / Despacho

•19/06/2023, 08:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/04/2026, 08:20

Documento de Comprovação

•31/03/2026, 14:50

Decisão

•03/03/2026, 10:05

Decisão

•04/11/2025, 13:41

Despacho

•03/11/2025, 12:01

Despacho

•20/10/2025, 15:48

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 16:24

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 16:24

Despacho

•08/10/2025, 15:26

Decisão

•08/10/2025, 09:33

Despacho

•01/10/2025, 15:26

Despacho

•16/09/2025, 14:25

Decisão

•20/10/2023, 13:03

Despacho

•05/07/2023, 10:52

Decisão / Despacho

•19/06/2023, 08:50

Decisão

•15/06/2023, 14:40

Decisão / Despacho

•14/06/2023, 15:08

Documento de Comprovação

•14/06/2023, 09:23

Decisão / Despacho

•12/06/2023, 10:13

Despacho

•01/06/2023, 07:54

Decisão

•16/02/2023, 16:25

Despacho

•19/01/2023, 13:51

Despacho

•22/11/2022, 18:11

Decisão

•04/08/2022, 19:15

Despacho

•21/03/2022, 08:48