Monitória 0811388-95.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0811388-95.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Consoante relatado, a apelante levantou preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, apontando que o magistrado a quo deixou de apreciar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença. Nesse sentido, aduz que, em seus Embargos à Monitória, apontou excesso de execução, mas não acostou aos autos cálculo pormenorizado do valor que entende devido, o que torna inviável o acolhimento da referida alegação de excesso, implicando na improcedência do feito (CPC, art. 702, §§ 2º e 3º). Contudo, tal tese não prospera dada a patente ausência de lógica. Isso porque a própria apelante figura como embargante neste feito, de modo que suscita a inadmissibilidade dos Embargos à Monitória opostos por ela mesma. Ademais, observa-se que não foi veiculada qualquer tese fundamentada no art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, por ocasião dos Embargos à Monitória (id. 26799236), não podendo a parte esperar que o magistrado analise argumento sequer consignado no caderno processual. Dito isso, rejeito a prefacial sob enfoque. M É R I T O Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) referente a tarifas de água e esgoto em atraso. Adianto que o decisum não merece reparos, conforme as razões que passo a expor. Emerge da análise dos autos que a recorrida prestou serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em benefício da recorrente, sem receber a necessária contraprestação, no período compreendido entre abril de 2018 e fevereiro de 2022, vide faturas de id. 26799148. Como consequência, as tarifas inadimplidas somam R$ 15.163,08 (quinze mil cento e sessenta e três reais e oito centavos). Após correção monetária e acréscimo de juros, o débito atinge à quantia de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), conforme memória de cálculo de id. 26799149. Pois bem. A princípio, não assiste razão à apelante quando alega que a ação é conduzida por documentos não originais, reduzidos e borrados, o que dificulta sua defesa. Isso porque os documentos apresentados pela recorrida são digitais e perfeitamente legíveis, vide id. 26799148 e seguintes. Indo além, o único documento quase ilegível que consta neste processo foi juntado pela própria recorrente ao id. 26799241. Avançando na insurgência recursal, a apelante alega inexistir título hábil a ser cobrado do presente caso. No entanto, as faturas de serviço acompanhadas da memória de cálculo do débito constituem documentos hábeis para embasar a ação monitória, vez que a legislação exige tão somente prova escrita que demonstre a existência da obrigação, ainda que desprovida de força executiva (CPC, art. 700). Ademais, há entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte nesta temática. Veja-se (com destaques acrescidos): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 4. As faturas e planilhas de débito apresentadas pela CAERN constituem prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória, conforme art. 700 do CPC, que exige apenas prova escrita sem força executiva para demonstrar a existência da obrigação. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804314-38.2023.8.20.5103, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 700 §6º DO CPC. FATURAS DE ÁGUAS APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR A PRETENSÃO À TUTELA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700, I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL DA CAERN CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800108-36.2020.8.20.5151, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Por fim, a recorrente contesta os índices utilizados na atualização do débito, apontando a ausência de documentos que comprovem a aplicação da taxa de juros adequada ao caso. Não obstante, tendo a exequente apresentado memória de cálculo detalhando os índices empregados, era ônus da executada/apelante impugnar tais índices, demonstrando eventual incorreção (CPC, art. 373, II), o que não foi feito. Neste ponto, merece destaque trecho da sentença vergastada, que adoto como razão de decidir: “Assim, apresentada cópia do faturamento, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. [...] No mesmo sentido, não há que se falar em prática de anatocismo, especialmente porque os encargos são decorrentes da mora da devedora e tendo em vista a ausência de prova suficiente para robustecer a tese de capitalização de juros. Com efeito, [...] a parte requerida deixou de pugnar, por exemplo, pela realização de perícia técnica sobre a tabela de cobrança, meio hábil a verificar a ocorrência da alegada prática.” (id. 26799257) Por oportuno, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos ao presente (com destaques acrescidos): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 700 §6º DO CPC. FATURAS DE ÁGUAS APRESENTADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A RESPALDAR A PRETENSÃO À TUTELA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700, I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL DA CAERN CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800108-36.2020.8.20.5151, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TIBAU: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DE ORIGEM NÃO-TRIBUTÁRIA. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. TESE DE FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INSTRUÍDO COM FATURAS E RELATÓRIO DE DÉBITO. DADOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DO ENTE DEMANDADO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. INCONFORMISMO DA CAERN: PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. DÍVIDA LÍQUIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800576-17.2020.8.20.5113, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811388-95.2022.8.20.5001 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Polo passivo MARIA GORETE DANTAS BORGES Advogado(s): MARILIA DANTAS BORGES DE MELO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a executada ao pagamento de tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário inadimplidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se existe documento hábil a instruir a ação monitória; ii) se restou demonstrada a correta aplicação de juros sobre o débito. III. Razões de decidir 3. A legislação exige somente prova escrita que demonstre a existência da obrigação, ainda que desprovida de força executiva. As faturas de água e esgoto acompanhadas de planilha descritiva do débito atualizado são documentos hábeis a instruir a Ação Monitória, conforme precedentes desta Corte. 4. Apresentada a memória de cálculo pela exequente, é da executada o ônus de demonstrar eventual incorreção dos índices utilizados, o que não foi feito. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700 e art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por MARIA GORETE DANTAS BORGES em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da recorrente. O magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada ao pagamento de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) e, por consequência, constituindo título executivo judicial (id. 26799257). Em suas razões recursais (id. 26799259), a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, apontando que a alegação de violação ao art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, é capaz de infirmar as conclusões do juízo sentenciante. No mérito, argumenta que o título é incerto, ilíquido e inexigível, vez que não foram apresentadas provas que demonstrem a legitimidade da quantia cobrada, destacando que os documentos juntados não são originais, mas cópias ilegíveis, o que limita seu exercício de defesa. Reitera que não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem a correta aplicação da taxa de juros sobre o débito. Ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os Embargos à Monitória. A seu turno, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do apelo (id. 26799262). Por último, a 12ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 27469043). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELA Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença hostilizada. Por consequência, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da gratuidade judiciária concedida à apelante (CPC, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º). É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811388-95.2022.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA GORETE DANTAS BORGES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de MARIA GORETE DANTAS BORGES. Noticiou-se que em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto, a autora é credora de tarifas em atraso no importe de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). Ajuizou-se a presente demanda requerendo a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), além da isenção do pagamento das custas processuais. Decisão de Id 79395767 indeferiu o pedido de isenção. Custas recolhidas no Id 80987400. Expedido mandado de pagamento/citação (Id 92938681), a parte ré apresentou embargos monitórios (Id 93414568) em que reconheceu o valor de R$ 1.885,34 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Defendeu-se que a cobrança faz referência à prestação de serviço suspenso há mais de dez anos e foi onerado por anatocismo, afirmando-se que a ação não possui todos os requisitos que a torna viável, tendo em vista que o contrato assinado pelas partes possui a assinatura de apenas uma testemunha. Réplica no Id 94105025. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 109607712), enquanto a ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (Id 115704295). É o que interessa relatar. DECISÃO: Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte ré. Inicialmente, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré a discussão sobre a origem da suposta dívida, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do Código de Processo Civil. No caso em disceptação, verifica-se que a demandante pretende a cobrança de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), valor este referente ao fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto (Ids 79389179, 79389180 e 79389183). A esse respeito, conforme pacífica jurisprudência do E. TJRN, as faturas de serviço de água e esgoto são títulos hábeis a ensejar ação monitória: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS EM ATRASO PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. DÍVIDA LÍQUIDA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822256-16.2019.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA CONFIGURADA. PRECLUSÃO PARA PLEITEAR PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS. VALORES DEVIDOS AO AUTOR. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A despeito do apelante ter deixado de apresentar embargos monitórios, verifica-se foi oportunizado ao apelante o seu direito de defesa junto com o pedido de produção de prova, porém, mesmo assim, a demandada/recorrente ficou silente razão pela qual não se reputam violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, conclui-se que é líquida a obrigação de pagar a fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto pela CAERN, que possui vencimento certo, bem como que a mora decorre do simples vencimento da fatura e que os juros de mora e a correção monetária nestes casos devem incidir da data do vencimento da fatura. 3. Precedentes do STJ (AgInt no REsp n.º 1.977.438/RS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 04/04/22; AgInt no AREsp n.º 1.951.601/MG – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 14/02/22) e do TJRN (AC n.º 0800278-70.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 12/07/2022; AC n.º 0860565-33.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 14/10/2022).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818218-77.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FATURA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É positiva e líquida a obrigação de pagar decorrente de uma fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, a qual possui vencimento e se refere ao serviço quantificado durante um período, decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento, adequando esta hipótese ao disposto no art. 397, caput, do Código Civil. - O Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que nas hipóteses de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação. - A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil de 2002, ou vintenária, nos casos de faturas com vencimento anterior a entrada em vigor do Código Civil de 2022 (art. 177 do Código Civil de 1916). (APELAÇÃO CÍVEL, 0860544-57.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) Assim, apresentada cópia do faturamento, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. In casu, a defesa processual é fundamentada na suposta inexistência da prestação do serviço de água e esgoto, sob a alegação de que o imóvel em questão manteve-se desocupado, e que a cobrança do débito foi onerada pela prática ilegal de anatocismo. No que diz respeito à alegada ausência de prestação do serviço fornecido pela parte autora, as faturas anexadas ao Id 79389179 retratam que nos meses em que o abastecimento de água estava desativado, foi distribuído tratamento de esgoto no volume fixo de 60m³ (sessenta metros cúbicos) à unidade consumidora, o que fundamenta a cobrança objeto desta ação. No mesmo sentido, não há que se falar na prática de anatocismo, especialmente porque os encargos são decorrentes da mora da devedora e tendo em vista a ausência de prova suficiente para robustecer a tese de capitalização de juros. Com efeito, instada a se manifestar acerca da dilação probatória, a parte requerida deixou de pugnar, por exemplo, pela realização de perícia técnica sobre a tabela de cobrança, meio hábil a verificar a ocorrência da alegada prática (Id. 115704295). Nesse sentido, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consubstanciado na falha na prestação do serviço que configure a ilegitimidade do débito, a exemplo da existência de irregularidade no hidrômetro ou vazamentos externos de competência da CAERN (§ 3°, inciso I do art. 14 do CDC). Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 22.628,39 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito, o título executivo judicial. Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitando-se as regras da gratuidade judicial concedida em seu benefício. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento da obrigação, consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Após, intime-se a executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CP, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. Sendo infrutíferas quaisquer das diligências anteriores, intime-se o exequente para diligenciar o andamento do feito, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

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